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Doc. ADM Direito 289.2960.0848.7408

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal devido à não localização do apenado. pleito de pesquisa de endereço pelo juízo para esgotamento de meios de localização do sentenciado indeferido. Dever do apenado

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Doc. ADM Direito 758.3219.7596.6595

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1208/STJ. CONDIÇÃO PESSOAL QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE TODAS AS PENAS UNIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, em razão da unificação das penas do agravante, que cumpre pena total de 14 anos de reclusão por crimes relacionados ao tráfico de drogas, sendo reconhecida sua reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime em razão da primariedade do agravante, considerando a reincidência reconhecida na fase de execução e a unificação das penas.III. Razões de decidir3. A reincidência do agravante foi reconhecida, o que afeta a execução penal como um todo, não permitindo a aplicação de fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime.4. A jurisprudência do STJ (Tema 1208) admite que a reincidência pode ser considerada pelo Juízo da Execução, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória.5. O agravante cumpre pena por crime considerado hediondo, o que impõe a aplicação de requisitos mais gravosos para a progressão de regime.6. A progressão de regime deve ser calculada com base na totalidade das penas unificadas, considerando a condição de reincidente do agravante.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 7.210/1984, art. 112; Lei 13.964/2019; CF/88, art. 5º, XLIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 26.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 4000956-88.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 4000021-25.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7456.8135.4569

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO. DECRETO 12.338/2024. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 9º, XV, DO DECRETO. DISPOSITIVO QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE LAPSO TEMPORAL (1/6 DA PENA). SENTENCIADO QUE SEQUER HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ATÉ O MARCO TEMPORAL EM 25.12.2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por JULIANO BELO DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto de suas penas, com base no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena substituída por restritiva de direitos pode ser indultada com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, que trata de crimes patrimoniais sem violência, ou se deve ser aplicado o art. 9º, VII, dispositivo específico para penas restritivas de direitos, e se, neste último caso, o agravante preenche os requisitos objetivos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo a quo e a Procuradoria de Justiça acertadamente concluíram que o, XV do art. 9º do Decreto exige a condenação à pena privativa de liberdade, omitindo-se quanto às penas substitutivas. 4. Não se admite a interpretação extensiva do Decreto para incluir penas restritivas de direitos nessa hipótese específica. O art. 3º, I, apenas estabelece que o indulto e a comutação se aplicam ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, mas não cria uma hipótese de indulto onde o art. 9º não a previu expressamente.5. A análise deve recair sobre o, VII do art. 9º, que trata especificamente das penas privativas de liberdade sob regime aberto ou substituídas por restritivas de direitos. E no caso concreto, o agravante, que é primário, não cumpriu a fração de 1/6 da pena até o marco temporal de 25.12.2024, uma vez que a audiência admonitória foi realizada somente em 22.4.2025, e o sentenciado sequer havia iniciado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na data-base. Ressaltando-se que é incabível o indulto quando o cumprimento da pena não foi iniciado na data-base.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4412.3994.5010

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de retificação da fração de livramento condicional constante no relatório processual, mantendo frações individualizadas para cada condenação conforme primariedade ou reincidência. O recurso discute a aplicação da fração de cumprimento da pena para livramento condicional em razão da reincidência em crime doloso, questionando a manutenção do cálculo parcial adotado na execução penal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada fração única de metade (1/2) sobre o somatório das penas unificadas para cálculo do requisito temporal do livramento condicional em razão da reincidência em crime doloso, afastando a individualização da fração para cada condenação.III. Razões de decidir1. A reincidência em crime doloso é circunstância pessoal que se estende a todas as penas unificadas para cálculo do livramento condicional, impondo a aplicação da fração de metade (1/2) sobre o total das penas.2. A unificação das penas transforma a reprimenda em um bloco único, exigindo critério uniforme para o requisito temporal do livramento condicional, afastando frações individualizadas baseadas na primariedade de condenações anteriores.3. A aplicação da fração única de 1/2 não viola o princípio da individualização da pena, nem configura retroatividade de norma penal mais gravosa, bis in idem ou afronta à coisa julgada, pois trata da execução da pena diante de situação jurídica superveniente.4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal confirma que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e deve influenciar o cálculo dos benefícios sobre a totalidade das penas somadas.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, provido para reformar a decisão agravada e determinar a retificação do cálculo do requisito objetivo para livramento condicional, com aplicação da fração de 1/2 sobre o total das penas unificadas, em razão da reincidência em crime doloso.Tese de julgamento: na execução penal, a reincidência em crime doloso constitui circunstância pessoal que se estende a todas as penas unificadas, impondo a aplicação da fração de metade para cálculo do requisito temporal do livramento condicional.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 64, 83, II e V, e 84; CF/88, arts. 5º, XXXVI e XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.824.437, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2022; STJ, AREsp 3.119.671, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN, 05.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, por causa da reincidência em crime doloso, o cálculo para o livramento condicional deve ser feito considerando metade do tempo total das penas somadas, e não frações diferentes para cada condenação. Isso porque, quando a pessoa comete um novo crime depois de já ter sido condenada, essa condição de reincidente vale para toda a pena que ela está cumprindo, e não só para parte dela. Assim, a decisão anterior que usava frações diferentes foi corrigida para seguir a lei, garantindo que o tempo para pedir o livramento condicional seja calculado de forma justa e correta.... ()

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