do regime do agravante do semiaberto para o fechado, após a intimação por edital e o não comparecimento em audiência de justificação. O agravante alega a nulidade da decisão, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização para sua intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital foi válida e se a regressão de regime do agravante, do semiaberto para o fechado, foi devidamente fundamentada em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico. III. Razões de decidir 3. O agravante não foi localizado no endereço por ele fornecido, sabedor da obrigação de manter o endereço atualizado. 4. A intimação por edital foi válida, uma vez que o agravante não compareceu à audiência de justificação e não comunicou mudança de endereço. 5. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo agravante configurou falta grave, justificando a regressão de regime. 6. A ausência de prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação não gera nulidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é válida quando o apenado não mantém atualizado seu endereço nos autos, sendo sua obrigação comunicar qualquer mudança de domicílio ao juízo de execução. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, 146-D, II; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.966, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 851.781, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 438.243, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC 803.612, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo em execução foi negado, ou seja, a decisão que mandou o apenado voltar do regime semiaberto para o fechado foi mantida. O juiz entendeu que o apenado não se apresentou à audiência de justificação porque não foi encontrado no endereço que ele mesmo informou, e que ele descumpriu várias regras do monitoramento eletrônico. Por isso, a intimação feita por edital foi considerada válida. Além disso, ficou decidido que o advogado do apenado receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
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