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Doc. ADM Direito 579.6620.8966.9821

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Regressão de regime prisional do semiaberto para o fechado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão

do regime do agravante do semiaberto para o fechado, após a intimação por edital e o não comparecimento em audiência de justificação. O agravante alega a nulidade da decisão, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização para sua intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital foi válida e se a regressão de regime do agravante, do semiaberto para o fechado, foi devidamente fundamentada em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico. III. Razões de decidir 3. O agravante não foi localizado no endereço por ele fornecido, sabedor da obrigação de manter o endereço atualizado. 4. A intimação por edital foi válida, uma vez que o agravante não compareceu à audiência de justificação e não comunicou mudança de endereço. 5. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo agravante configurou falta grave, justificando a regressão de regime. 6. A ausência de prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação não gera nulidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é válida quando o apenado não mantém atualizado seu endereço nos autos, sendo sua obrigação comunicar qualquer mudança de domicílio ao juízo de execução. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, 146-D, II; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.966, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 851.781, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 438.243, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC 803.612, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo em execução foi negado, ou seja, a decisão que mandou o apenado voltar do regime semiaberto para o fechado foi mantida. O juiz entendeu que o apenado não se apresentou à audiência de justificação porque não foi encontrado no endereço que ele mesmo informou, e que ele descumpriu várias regras do monitoramento eletrônico. Por isso, a intimação feita por edital foi considerada válida. Além disso, ficou decidido que o advogado do apenado receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 671.0601.2548.6591

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Detração penal por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso de agravo provido, reconhecendo o direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno como

pena cumprida. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o reconhecimento do período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o recolhimento domiciliar noturno, como tempo de pena cumprida para fins de detração. O agravante busca a contagem desse período, fundamentando-se no entendimento do STJ que admite a detração mesmo na ausência de monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de detração penal.III. Razões de decidir3. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração, pois impõe restrição à liberdade de locomoção do apenado.4. A detração penal é aplicável mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1155).5. O Juízo da Execução deve proceder ao recálculo da pena, considerando o tempo de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer o direito à detração pleiteada, determinando ao Juízo da Execução que proceda ao recálculo da pena do agravante.Tese de julgamento: É possível considerar o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de detração penal, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 593; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.11.2022; TJPR, 4000273-13.2024.8.16.0077, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.08.2024; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6833.4306.8977

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRIMÁRIO. PERCENTUAL DE 16%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Vanda Leite da Costa

contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de não preenchimento do requisito objetivo, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena. O agravante sustenta que, por ter sido condenado por tráfico privilegiado, o percentual aplicável seria de 16%, já cumprido. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.5998.7298.4351

4 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO/FRAÇÕES EXECUTÓRIAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO DELITO DE HOMICÍDIO - NÃO CONHECIMENTO - TESE JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE (N. Acórdão/TJPR), NO QUAL SE POSTULA, EXPRESSAMENTE, O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - DUPLICIDADE DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE RECURSAL NO MANEJO SIMULTÂNEO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da hediondez do delito de homicídio privilegiado-qualificado, para fins de retificação do cálculo/guia e adequação das frações aplicáveis à progressão de regime e demais benefícios executórios. A defesa sustenta que, por se tratar de figura híbrida (privilégio de natureza subjetiva concomitante a qualificadora de natureza objetiva), não incidiria a Lei 8.072/90, razão pela qual seria indevida a classificação do delito como hediondo na execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução deve ser conhecido ou se encontra óbice de admissibilidade, diante da pendência de apelação criminal em que se deduz, expressamente, a mesma tese de afastamento da hediondez, com consequente duplicidade de impugnação e ausência de interesse recursal/utilidade no manejo simultâneo do agravo. III. Razões de decidir 3. O agravo volta-se contra decisão proferida no âmbito executório que indeferiu o afastamento da hediondez, consignando que a controvérsia deve ser deduzida no processo de conhecimento, por não se tratar de erro material a ser retificado, mas de questão jurídica atinente ao título condenatório, ainda que com reflexos na execução. 4. Consta a interposição de apelação criminal pendente de julgamento (n. Acórdão/TJPR), na qual a defesa veicula, de modo expresso, a tese de afastamento da hediondez do homicídio privilegiado-qualificado, postulando a reforma do título condenatório para obstar seus reflexos na fase executória. 5. Verifica-se, assim, que o agravo reproduz, em seu núcleo, pretensão substancialmente idêntica à já devolvida a esta Corte por recurso próprio (apelação), o que configura duplicidade de impugnação e esvazia o interesse recursal, considerada a utilidade concreta do provimento jurisdicional nesta via, sobretudo porque a definição no processo de conhecimento é logicamente antecedente e determinante para eventual readequação dos consectários executórios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em Execução Penal não conhecido, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: Não se conhece de agravo em execução penal quando a pretensão nele deduzida reproduz, substancialmente, tese já submetida à apreciação do Tribunal em apelação criminal pendente, por duplicidade de impugnação e ausência de interesse recursal/utilidade no manejo simultâneo do recurso executório. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal não analisou o mérito do agravo porque o mesmo pedido (afastar a hediondez do homicídio privilegiado-qualificado) já está sendo discutido em uma apelação criminal que ainda será julgada. Como a decisão da apelação é a que define esse ponto e influencia a execução, o agravo ficou sem utilidade no momento. Por isso, o recurso foi encerrado sem julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9401.3294.9650

5 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, diante de regressão de regime decorrente de nova condenação no curso da execução. A defesa sustenta nulidade da regressão de regime por ausência de oitiva prévia e afirma o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. O juízo de origem manteve a decisão. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a nulidade da regressão de regime em sede de agravo contra decisão que indeferiu livramento condicional; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do livramento condicional, em especial o requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regressão de regime constitui ato autônomo, sujeito a impugnação própria. A ausência de recurso oportuno enseja preclusão, o que impede sua rediscussão incidental em agravo que impugna decisão diversa. 2. Ainda que superado o óbice, a regressão decorrente de unificação de penas por nova condenação possui natureza vinculada, nos termos da LEP, art. 111, e dispensa a oitiva prévia do apenado. 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, conforme orientação do STJ (Tema 1.161) - . 5. A superveniência de nova condenação no curso da execução evidencia comportamento incompatível com o benefício, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e inadaptação às regras do regime. 6. Circunstâncias pessoais e familiares não suprem a ausência de requisito legal obrigatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A nulidade de regressão de regime não pode ser arguida incidentalmente em agravo que impugna decisão diversa, por incidência da preclusão. 2. A regressão decorrente de unificação de penas dispensa oitiva prévia do apenado. 3. A prática de novo crime no curso da execução afasta o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.» ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, arts. 111, 118 e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 14.12.2022 (Tema 1.161); STJ, AgRg no HC 742.463/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 20.09.2022; STJ, HC 381.248/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 07.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o livramento condicional porque o condenado voltou a cometer crime durante o cumprimento da pena. Também decidiu que não era mais possível discutir a regressão de regime, pois essa decisão não foi contestada no momento correto.... ()

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Doc. ADM Direito 890.0137.6578.6584

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a coleta de material genético de apenado condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, por ocasião da concessão de progressão ao regime semiaberto harmonizado, com fundamento na LEP, art. 9º-A II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia intimação da defesa para manifestação acerca da coleta de material genético configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se o delito de roubo majorado praticado pelo apenado se enquadra na hipótese legal de crime cometido com violência grave contra a pessoa; (iii) determinar se a coleta compulsória de material genético viola o princípio da não autoincriminação; e (iv) definir se a alteração promovida pela Lei 15.295/2025 aa LEP, art. 9º-Aconfigura aplicação retroativa de norma mais gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIRA alteração promovida pela Lei 15.295/2025 tornou obrigatória a coleta de material genético de todos os condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado, atribuindo natureza obrigatória ao procedimento. A ausência de prévia intimação da defesa técnica para manifestação sobre procedimento legalmente obrigatório não caracteriza violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente diante da inexistência de prejuízo concreto ao apenado. A constitucionalidade da LEP, art. 9º-Apermanece presumida, pois o julgamento do Tema 905 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ainda não foi concluído. A coleta de material genético possui natureza administrativa de identificação criminal e não se destina à produção de prova em relação a fatos já julgados definitivamente. A submissão do condenado à coleta de DNA não viola o princípio da vedação à autoincriminação, pois a medida objetiva a formação de banco de dados sigiloso voltado à investigação criminal futura e à segurança pública. O crime de roubo majorado praticado mediante perseguição, derrubada da vítima, imobilização e ameaça com simulacro de arma de fogo evidencia o emprego de violência grave contra a pessoa. A obrigatoriedade de coleta de material genético passou a alcançar todos os condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado, independentemente da natureza específica do delito praticado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A coleta de material genético prevista na LEP, art. 9º-Aconstitui procedimento administrativo obrigatório de identificação criminal. 2. A ausência de prévia manifestação da defesa sobre procedimento legalmente obrigatório não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 3. A coleta compulsória de DNA de condenado definitivamente não viola o princípio da não autoincriminação. 4. A obrigatoriedade da coleta de material genético aplica-se a todos os condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 586. LEP, arts. 9º-A e 197. CP, art. 157, § 2º. ECA, art. 244-B. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 15.295/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 905 da repercussão geral. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.02.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2953.5844.2040

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE OPERA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, E DO TEMA REPETITIVO 1.100 DO STJ - . INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE QUAISQUER DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ENVELOPAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, COM POSTERIOR EVASÃO DO REGIME SEMIABERTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ A RECAPTURA DO SENTENCIADO. AGRAVANTE QUE PERMANECEU EVADIDO DE 23/05/2022 A 11/10/2025, COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA EM 14/10/2025. INCIDÊNCIA DA FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 25/12/2025. ÓBICE DO ART. 6º DO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 535/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que afastou a prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação por crime previsto na Lei 4.117/62, art. 70 e indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, em razão da prática de falta grave consistente no envelopamento da tornozeleira eletrônica e evasão do regime semiaberto, com recaptura posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação imposta e se é cabível a comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025 diante da prática de falta grave consistente em evasão do regime semiaberto.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, não na pena máxima abstrata, conforme Súmula 146/STF.4. O acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional, conforme CP, art. 117, IV e Tema Repetitivo 1100 do STJ, afastando a prescrição.5. Não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, razão pela qual não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva.6. A falta grave consistente na evasão do regime semiaberto, iniciada com o envelopamento da tornozeleira eletrônica e prolongada até a recaptura, é infração disciplinar permanente que impede a comutação de pena.7. A infração disciplinar ocorreu dentro dos 12 meses anteriores à data-base do Decreto 12.790/2025, conforme art. 6º do Decreto, o que impede a concessão da comutação.8. A alegação de demora estatal não autoriza a extinção da punibilidade fora dos critérios legais expressos no CP.IV. Dispositivo e tese9. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falta grave consistente em evasão do regime prisional por envelopamento da tornozeleira eletrônica é infração disciplinar de natureza permanente, que se prolonga até a recaptura do sentenciado, impedindo a concessão de comutação de pena quando praticada nos 12 meses anteriores à data-base prevista em decreto presidencial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V; CP, art. 117, I, IV e V; Decreto 12.790/2025, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.11.2019; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; Súmula 146/STF; Súmula 535/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do condenado para reconhecer que o prazo para punição tinha acabado (prescrição) e para reduzir a pena com base em um decreto presidencial. Entendeu que o prazo para punir ainda não tinha terminado porque a contagem do tempo leva em conta a pena que ele realmente recebeu e os momentos em que o processo foi interrompido por decisões judiciais. Também negou o pedido de redução da pena porque o condenado cometeu uma falta grave ao fugir e esconder a tornozeleira eletrônica, ficando foragido por mais de três anos, o que impede o benefício previsto no decreto. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 368.8817.0538.3113

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO MODO FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave pela prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, determinou a regressão definitiva ao fechado, estabeleceu nova data-base para progressão e revogou um terço dos dias remidos. II. Questões em discussão2. A defesa questiona a licitude da busca domiciliar, a materialidade e a destinação da droga apreendida, a validade do incidente disciplinar, a regressão de regime e a fração de perda dos dias remidos. Subsidiariamente, pretende a manutenção do regime semiaberto harmonizado, com tratamento no CAPS, e a concessão de efeito suspensivo ao agravo. III. Razões de decidir3. Recurso de agravo em execução que não é dotado de efeito suspensivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP).4. O reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal independe da condenação definitiva pelo novo fato, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, do Tema 758 do STF e da Súmula 526/STJ.5. A audiência de justificação, realizada com assistência técnica e manifestação ministerial, supre a exigência de prévio procedimento administrativo disciplinar, conforme o Tema 941 do STF. A ausência de laudo toxicológico definitivo no incidente, por si só, não invalida a apuração executória, diante dos demais elementos de informação examinados.6. A controvérsia sobre o ingresso domiciliar e a tipificação definitiva permanece submetida ao Juízo da ação penal de conhecimento, sem impedir, nas condições do caso, a valoração autônoma do fato na execução.7. A concessão de liberdade provisória no novo processo e a pequena quantidade de droga apreendida não afastam, por si sós, os elementos indicativos de tráfico nem vinculam a decisão disciplinar. A necessidade de acompanhamento de saúde pode ser atendida no regime fechado e não elimina os efeitos executórios da falta grave.8. A revogação de um terço dos dias remidos encontra suporte nos LEP, art. 57 e LEP art. 127 e na gravidade concreta atribuída à reiteração de conduta relacionada ao tráfico durante a execução, sem que se antecipe juízo condenatório definitivo no novo processo.9. Decisão mantida. IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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