Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 723.6990.5090.5217

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISCUSSÃO SOBRE A DETERMINAÇÃO DE COLETA DE PERFIL GENÉTICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. MEDIDA LEGAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu progressão de regime ao semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico e, sobretudo, determinou a verificação do consentimento do apenado para coleta de material genético, conforme LEP, art. 9º-A1.2. Recurso interposto pela defesa buscando a reforma da decisão, sob alegação de ilicitude da coleta compulsória, ausência de contraditório e violação a princípios constitucionais, entre outros argumentos.1.3. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação.1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida e constitucional a determinação de coleta de material genético de apenado condenado por crime com violência grave contra a pessoa, nos termos da LEP, art. 9º-A sem prévia intimação da defesa e com base em legislação posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme jurisprudência do STJ, a determinação de coleta de material genético de apenados condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa constitui procedimento obrigatório, que não demanda contraditório prévio («A coleta de material genético de apenados é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da Defensoria Pública.» - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Ausente cerceamento de defesa.3.2. A legislação de regência (arts. 9º-A e 50, VIII, da LEP) prevê expressamente a obrigatoriedade da medida, estabelecendo, inclusive, como falta grave a recusa em se submeter ao exame.3.3. Não se verifica violação ao princípio da não autoincriminação, pois a coleta de material genético destina-se à identificação e segurança pública, não constituindo prova contra o apenado.3.4. A constitucionalidade da norma está sendo apreciada no STF (Tema 905), mas sem determinação de suspensão de processos, prevalecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da legislação.3.5. Precedentes jurisprudenciais reiteram a validade e a legalidade do procedimento, não havendo que se falar em irretroatividade de lei mais gravosa na espécie, tampouco em mácula na medida impugnada (de modo que descabido o pedido de descarte de eventual material coletado).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 9º-A e 50, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/4/2025, DJEN 30/4/2025. TJ-MG, AGEPN 10231150239300002, rel. Doorgal Borges de Andrada, j. 01/12/2021. TJ-SP, Agravo Execução Penal 0004526-47.2024.8.26.0041, rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 23/05/2024. TJRS, Agravo Execução Penal 80001834920248210027, rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch, j. 20/08/2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000827-26.2023.8.16.0030, rel. Márcio José Tokars, j. 13/04/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.9788.6835.9592

2 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Falta grave por evasão do regime semiaberto e regressão ao regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que homologou falta grave por evasão do canteiro de trabalho externo da Colônia Penal Industrial de Maringá e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, requerendo a não homologação da falta grave e a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave por evasão do canteiro de trabalho externo e a consequente regressão do regime semiaberto para o fechado, diante da alegação de inexigibilidade de conduta diversa em razão do grave estado de saúde de familiar. III. Razões de decidir 3. A evasão do agravante do canteiro de trabalho externo está comprovada, configurando falta grave nos termos da LEP, art. 50, II. 4. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada, cabendo à defesa demonstrar a situação excepcional, o que não ocorreu. 5. O longo período de evasão (mais de cinco meses) e a conduta do agravante durante a fuga indicam intenção de frustrar a execução penal. 6. A reiteração da fuga, com justificativa semelhante anteriormente apresentada e rejeitada, reforça a manutenção da falta grave. 7. A regressão do regime semiaberto para o fechado é medida adequada e proporcional, prevista na LEP, art. 118, I. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a homologação da falta grave por evasão, a regressão do regime semiaberto para o fechado e a data da recaptura como marco para benefícios executórios. Tese de julgamento: A evasão do regime semiaberto configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, II, autorizando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para benefícios executórios, sendo insuficientes para afastar a falta grave justificativas pessoais ou familiares não comprovados e o longo período de permanência foragida. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, II, e 118, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000594-72.2026.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao preso que fugiu do trabalho fora da prisão por mais de cinco meses. Ele disse que fugiu para cuidar do avô doente, mas não conseguiu provar isso direito. Além disso, durante a fuga, ele formou uma nova família e trabalhou, mostrando que escolheu ficar fora da prisão. Como ele já tinha fugido antes com a mesma desculpa, o Tribunal entendeu que a punição de voltar para o regime fechado está certa e deve continuar, porque fugir é uma falta grave e precisa ser punida para garantir o cumprimento da pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.5863.5241.7594

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - LEI 7.210/84, art. 197 - 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - TESE AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO LIMITADA À ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 149 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - ATIVIDADE LABORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA IMPEDIMENTO ABSOLUTO E INSUPERÁVEL - POSSIBILIDADE DE AJUSTE DOS DIAS, HORÁRIOS E LOCAL DE CUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF