EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu progressão de regime ao semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico e, sobretudo, determinou a verificação do consentimento do apenado para coleta de material genético, conforme LEP, art. 9º-A1.2. Recurso interposto pela defesa buscando a reforma da decisão, sob alegação de ilicitude da coleta compulsória, ausência de contraditório e violação a princípios constitucionais, entre outros argumentos.1.3. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação.1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida e constitucional a determinação de coleta de material genético de apenado condenado por crime com violência grave contra a pessoa, nos termos da LEP, art. 9º-A sem prévia intimação da defesa e com base em legislação posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme jurisprudência do STJ, a determinação de coleta de material genético de apenados condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa constitui procedimento obrigatório, que não demanda contraditório prévio («A coleta de material genético de apenados é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da Defensoria Pública.» - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Ausente cerceamento de defesa.3.2. A legislação de regência (arts. 9º-A e 50, VIII, da LEP) prevê expressamente a obrigatoriedade da medida, estabelecendo, inclusive, como falta grave a recusa em se submeter ao exame.3.3. Não se verifica violação ao princípio da não autoincriminação, pois a coleta de material genético destina-se à identificação e segurança pública, não constituindo prova contra o apenado.3.4. A constitucionalidade da norma está sendo apreciada no STF (Tema 905), mas sem determinação de suspensão de processos, prevalecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da legislação.3.5. Precedentes jurisprudenciais reiteram a validade e a legalidade do procedimento, não havendo que se falar em irretroatividade de lei mais gravosa na espécie, tampouco em mácula na medida impugnada (de modo que descabido o pedido de descarte de eventual material coletado).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 9º-A e 50, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/4/2025, DJEN 30/4/2025. TJ-MG, AGEPN 10231150239300002, rel. Doorgal Borges de Andrada, j. 01/12/2021. TJ-SP, Agravo Execução Penal 0004526-47.2024.8.26.0041, rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 23/05/2024. TJRS, Agravo Execução Penal 80001834920248210027, rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch, j. 20/08/2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000827-26.2023.8.16.0030, rel. Márcio José Tokars, j. 13/04/2024.... ()
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