I. CASO EM EXAME.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para indeferir pedido de comutação de pena, ao fundamento de ausência de requisito subjetivo exigido pelo Decreto 12.338/2024, em razão de falta grave consistente em fuga iniciada em 24/07/2023 e encerrada com recaptura em 26/05/2024. A defesa alega contradição quanto ao marco temporal da falta grave, omissão quanto à exigência de homologação judicial da falta e quanto à análise de elementos subjetivos positivos, além de requerer prequestionamento e efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição ou obscuridade quanto ao marco temporal da falta grave impeditiva da comutação; (ii) estabelecer se houve omissão na interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 6º e na análise de elementos subjetivos; (iii) determinar se é cabível o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há contradição interna no acórdão embargado, que assentou de forma coerente que a falta grave consistiu em fuga iniciada em 24/07/2023 e perdurou até a recaptura em 26/05/2024, situando-se dentro do período depurador previsto no Decreto 12.338/2024, art. 6º.O acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ e STF, segundo a qual a prática da falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto é suficiente para impedir comutação, independentemente de a homologação judicial ocorrer posteriormente.Não há omissão quanto à interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 6º, pois a decisão colegiada apreciou expressamente que a falta grave independe de homologação prévia à publicação do Decreto, bastando sua prática comprovada no período legal.A alegação relativa a atividades laborais, educacionais e remição reflete mero inconformismo com o mérito do julgamento e não configura omissão apta a justificar embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa.O prequestionamento é implícito quando o acórdão enfrenta a matéria de fundo, sendo desnecessária referência expressa aos dispositivos invocados, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.__Tese de julgamento: 1. A falta grave praticada no período de 12 meses anterior ao Decreto presidencial 12.338/2024 impede a concessão de comutação, ainda que a homologação judicial seja posterior. 2. Ausentes os requisitos legais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento firmado no acórdão embargado.__Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 6º; CPP, art. 619; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, 118 e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/06/2025, DJEN 26/06/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, j. 14/09/2016; STF, RHC Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2016; STF, HC 132236/SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/08/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/02/2015.... ()
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