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Doc. ADM Direito 231.0180.4314.1509

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2190.1557.7162

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0223.5914

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7661.2706

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

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