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Doc. ADM Direito 666.8745.6758.0979

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO DO APENADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO LEP, art. 9º-A IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NÃO SE VINCULA À DATA DO CRIME, MAS SIM À CONDIÇÃO ATUAL DO CONDENADO E À EXECUÇÃO DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. OBRIGATORIEDADE LEGAL A TEOR DO art. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que deferiu a coleta de material genético do apenado, com fundamento na LEP, art. 9º-A em razão da condenação por crimes dolosos com violência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do reeducando, em razão de sua condenação por crime doloso praticado com violência, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei. III. Razões de decidir 3. A não intimação da defesa técnica para procedimentos obrigatórios não acarreta violação do contraditório e da ampla defesa. 4. A legislação não estabelece retroatividade da norma, pois a identificação do perfil genético se vincula à condição atual do condenado e à execução da pena. 5. A LEP estabelece em seu art. 9º-A, a submissão obrigatória à identificação do perfil genético aos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor. Inclusive a legislação de regência prevê a configuração de falta grave àquele que se recusar a se submeter ao procedimento de identificação de perfil genético (LEP, art. 50, VIII). 6. Muito embora o STF tenha submetido à repercussão geral, o debate acerca da constitucionalidade da LEP, art. 9º-A (RE Acórdão/STF), não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. 7. A obrigatoriedade de ser o reeducando submetido à extração do perfil genético não se afigura inconstitucional, pois, na hipótese versada neste recurso, inexiste ofensa ao princípio da não autoincriminação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A obrigatoriedade da coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, conforme a LEP, art. 9º-A não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei, sendo legal e constitucional a sua imposição durante o cumprimento da pena.».____________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 157, §3º; Lei 13.964/2019; Lei 12.654/2012. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, RHC 69.127/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; Súmula 691/STF; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9751.7011.7748

2 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime e data-base para benefícios prisionais. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de apenado contra decisão que fixou a data-base para progressão de regime em 25/02/2025, considerando a última prisão do sentenciado. A defesa requer a reforma da decisão para restabelecer a data-base em 09/02/2025, alegando preclusão pro judicato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da última prisão do apenado, considerando a ocorrência de falta grave e a alegação de preclusão pro judicato. III. Razões de decidir 3. A data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da última prisão do apenado, que ocorreu em 25/02/2025, conforme previsto na legislação. 4. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-a a partir do cometimento da infração. 5. Não houve preclusão pro judicato, pois a alteração da data-base é uma sanção prevista em lei, sendo que a decisão anterior continha apenas um erro material ao registrar a data de 09/02/2025, que foi corrigido para 25/02/2025 na decisão subsequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A data-base para a progressão de regime de cumprimento de pena deve ser fixada na data da última prisão do apenado, considerando a ocorrência de falta grave, e não se configura preclusão pro judicato, em razão de erro material na decisão anterior que indicou data incorreta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 146-C, p.u. I; CPC/2015, art. 507; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000041-08.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.05.2025; Súmula 534/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a data correta para a progressão de regime do apenado é 25/02/2025, que é a data da sua última prisão. A defesa pedia para considerar uma data anterior, 09/02/2025, mas o Tribunal entendeu que essa data estava errada e que a mudança para 25/02/2025 era necessária por causa de uma falta grave cometida pelo apenado. Assim, a decisão foi mantida, pois a lei permite essa alteração quando há uma falta grave. Portanto, o pedido da defesa foi parcialmente conhecido, mas a data-base para a progressão de regime foi confirmada como 25/02/2025.... ()

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