I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que deferiu a coleta de material genético do apenado, com fundamento na LEP, art. 9º-A em razão da condenação por crimes dolosos com violência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do reeducando, em razão de sua condenação por crime doloso praticado com violência, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei. III. Razões de decidir 3. A não intimação da defesa técnica para procedimentos obrigatórios não acarreta violação do contraditório e da ampla defesa. 4. A legislação não estabelece retroatividade da norma, pois a identificação do perfil genético se vincula à condição atual do condenado e à execução da pena. 5. A LEP estabelece em seu art. 9º-A, a submissão obrigatória à identificação do perfil genético aos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor. Inclusive a legislação de regência prevê a configuração de falta grave àquele que se recusar a se submeter ao procedimento de identificação de perfil genético (LEP, art. 50, VIII). 6. Muito embora o STF tenha submetido à repercussão geral, o debate acerca da constitucionalidade da LEP, art. 9º-A (RE Acórdão/STF), não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. 7. A obrigatoriedade de ser o reeducando submetido à extração do perfil genético não se afigura inconstitucional, pois, na hipótese versada neste recurso, inexiste ofensa ao princípio da não autoincriminação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A obrigatoriedade da coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, conforme a LEP, art. 9º-A não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei, sendo legal e constitucional a sua imposição durante o cumprimento da pena.».____________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 157, §3º; Lei 13.964/2019; Lei 12.654/2012. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, RHC 69.127/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; Súmula 691/STF; Súmula 182/STJ.... ()
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