I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou regressão cautelar ao regime fechado de apenado, diante da notícia de prática de novos delitos, mas postergou a análise definitiva da falta grave e indeferiu o pedido de audiência de justificação, aguardando eventual sentença penal condenatória.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apuração de falta disciplinar grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal pode ser postergada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou se impõe a imediata designação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir1. O reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do Supremo Tribunal Federal.2. A apuração da falta grave deve ocorrer no âmbito da execução penal com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mediante a realização obrigatória de audiência de justificação prevista na LEP, art. 118, § 2º.3. A postergação da audiência de justificação até a sentença penal definitiva prejudica o apenado, que fica submetido indefinidamente à regressão cautelar sem poder exercer sua defesa na execução penal.4. A independência entre as esferas penal e administrativa-disciplinar permite a aplicação imediata de sanções disciplinares na execução, sem prejuízo da ação penal cognitiva.5. O Ministério Público tem legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que postergue a análise definitiva da falta grave e a realização da audiência de justificação.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, provido para determinar a designação de audiência de justificação, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da manutenção da regressão cautelar já determinada.Tese de julgamento: o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando um preso é acusado de cometer um novo crime enquanto cumpre pena, não precisa esperar a sentença criminal definitiva para analisar essa falta grave. Por isso, o juiz deve marcar uma audiência para ouvir o preso e garantir que ele possa se defender, respeitando seus direitos. Essa decisão é importante para que o preso não fique preso em regime fechado por tempo indefinido sem poder se explicar, e para que a justiça possa agir de forma rápida e correta na execução da pena.... ()
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