1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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Deve ser mantida a decisão recorrida, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, « [...] «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 13/8/2007). ... ()
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