1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
- PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APESAR DO QUANTUM DE PENA REMANESCENTE SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O APENADO É REINCIDENTE - MODO CARCERÁRIO INTERMEDIÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM REGIME FECHADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. EXTENSÃO AOS REGIMES MAIS GRAVOSOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela apenada contra decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de substituição da custódia em regime fechado por prisão domiciliar.2. A defesa técnica argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, diante da falta de análise específica do relatório social elaborado pelo Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar - CEAM. No mérito, afirma que o estudo demonstra situação excepcional de vulnerabilidade do núcleo familiar e a imprescindibilidade da presença materna, postulando a concessão da prisão domiciliar humanitária.3. Parecer do Ministério Público de 1º e 2º graus pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame individualizado das informações constantes do relatório social caracteriza deficiência de fundamentação da decisão recorrida; e (ii) saber se a alegada situação de vulnerabilidade familiar configura circunstância excepcional apta a autorizar a concessão de prisão domiciliar à apenada que cumpre pena em regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois examinou a situação concreta da apenada, o regime de cumprimento da pena, a condenação por crime cometido mediante violência à pessoa e a situação dos filhos. A discordância da defesa quanto à valoração dos elementos constantes do relatório social não configura ausência de prestação jurisdicional.6. O LEP, art. 117 prevê, em regra, a prisão domiciliar para condenados submetidos ao regime aberto. A jurisprudência admite a extensão do benefício aos regimes fechado e semiaberto apenas em situações excepcionais, mediante demonstração concreta da imprescindibilidade da medida.7. A agravante cumpre pena total de 40 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, decorrente de seis condenações, inclusive pela prática de roubo majorado e tráfico de drogas. A condenação por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária, notadamente no caso concreto em que a apenada não tem filhos menores de 12 anos.IV. DISPOSITIVO8. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()