Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 285.5314.8831.0238

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. LIBERDADE PROVISÓRIA NO FEITO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, após revogar regressão cautelar anteriormente decretada, restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico ao apenado, sob o fundamento de que a concessão de liberdade provisória no processo em que se apura a prática de novo crime afastaria a razoabilidade da medida. O recorrente pleiteia a manutenção da regressão cautelar e a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de liberdade provisória no processo em que se apura novo crime doloso impede a manutenção da regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se é possível a homologação liminar da falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave, apta a ensejar regressão de regime, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.A apuração da falta grave prescinde do trânsito em julgado da condenação relativa ao fato superveniente, conforme a Súmula 526/STJ e o Tema 758 da repercussão geral do STF, que reconhece a autonomia relativa entre o Juízo da execução e o Juízo da ação penal.A concessão de liberdade provisória no processo superveniente não obsta a regressão cautelar, pois a LEP vincula a medida à prática de novo crime doloso, e não à decretação ou manutenção de prisão cautelar.A homologação liminar da falta grave carece de previsão legal e viola o contraditório e a ampla defesa, pois o reconhecimento definitivo da infração disciplinar exige prévia apuração regular.A regressão cautelar pode ser determinada antes da oitiva do apenado, como medida provisória, devendo o Juízo da Execução, contudo, designar audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, para apuração da materialidade e autoria da falta.A postergação da apuração definitiva da falta grave até eventual sentença penal condenatória compromete a coerência do sistema executório e pode manter o apenado em regime mais gravoso por tempo indeterminado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime doloso no curso da execução autoriza a regressão cautelar de regime, independentemente do trânsito em julgado da condenação ou da manutenção de prisão preventiva no processo superveniente; 2. A concessão de liberdade provisória no feito em que se apura o novo delito não impede a regressão cautelar, pois a LEP exige apenas a prática de crime doloso. A homologação da falta grave exige prévia audiência de justificação, sendo inválido o reconhecimento liminar sem observância do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 52, 118, I e §2º; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823 (Tema 758 da repercussão geral); TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4001172-83.2024.8.16.4321, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 20.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4005284-95.2024.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF