I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, após revogar regressão cautelar anteriormente decretada, restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico ao apenado, sob o fundamento de que a concessão de liberdade provisória no processo em que se apura a prática de novo crime afastaria a razoabilidade da medida. O recorrente pleiteia a manutenção da regressão cautelar e a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de liberdade provisória no processo em que se apura novo crime doloso impede a manutenção da regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se é possível a homologação liminar da falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave, apta a ensejar regressão de regime, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.A apuração da falta grave prescinde do trânsito em julgado da condenação relativa ao fato superveniente, conforme a Súmula 526/STJ e o Tema 758 da repercussão geral do STF, que reconhece a autonomia relativa entre o Juízo da execução e o Juízo da ação penal.A concessão de liberdade provisória no processo superveniente não obsta a regressão cautelar, pois a LEP vincula a medida à prática de novo crime doloso, e não à decretação ou manutenção de prisão cautelar.A homologação liminar da falta grave carece de previsão legal e viola o contraditório e a ampla defesa, pois o reconhecimento definitivo da infração disciplinar exige prévia apuração regular.A regressão cautelar pode ser determinada antes da oitiva do apenado, como medida provisória, devendo o Juízo da Execução, contudo, designar audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, para apuração da materialidade e autoria da falta.A postergação da apuração definitiva da falta grave até eventual sentença penal condenatória compromete a coerência do sistema executório e pode manter o apenado em regime mais gravoso por tempo indeterminado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime doloso no curso da execução autoriza a regressão cautelar de regime, independentemente do trânsito em julgado da condenação ou da manutenção de prisão preventiva no processo superveniente; 2. A concessão de liberdade provisória no feito em que se apura o novo delito não impede a regressão cautelar, pois a LEP exige apenas a prática de crime doloso. A homologação da falta grave exige prévia audiência de justificação, sendo inválido o reconhecimento liminar sem observância do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 52, 118, I e §2º; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823 (Tema 758 da repercussão geral); TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4001172-83.2024.8.16.4321, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 20.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4005284-95.2024.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.12.2025.... ()
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