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Doc. ADM Direito 862.3681.5551.9182

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS PENA DE RECLUSÃO, FIXANDO COMO REGIME PRISIONAL INICIAL O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E AO SOMATÓRIO DAS PENAS. REEDUCANDO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E 111, P. ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação, o art. 111, parágrafo único, da LEP, determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o art. 33, §2º, do CP.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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