I) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS PENA DE RECLUSÃO, FIXANDO COMO REGIME PRISIONAL INICIAL O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E AO SOMATÓRIO DAS PENAS. REEDUCANDO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E 111, P. ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação, o art. 111, parágrafo único, da LEP, determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o art. 33, §2º, do CP.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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