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Doc. ADM Direito 532.5904.1953.2782

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que homologou falta grave pela violação da monitoração eletrônica e imp

ôs regressão do regime de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que, em razão da violação da monitoração eletrônica, homologou falta grave e impôs a regressão de regime de cumprimento de pena deve ser revogada, considerada a alegação de que não foi validamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante praticou condutas caracterizadoras de falta grave, com o que violou reiteradamente as condições da monitoração eletrônica, por meio de violação de perímetro, falta de carga de bateria da tornozeleira eletrônica e envelopamento da tornozeleira com metal. 4. As justificativas do ora agravante não foram consideradas plausíveis para isentá-lo da punição. 5. A jurisprudência orienta que a violação das condições de monitoração eletrônica autoriza a revogação do benefício e a regressão de regime. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 146-D, II; Lei 12.258/2010, art. 146-C; Lei 7.210/1984, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0064374-69.2017.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 27.08.2020; TJPR, RA 0008775-22.2018.8.16.0173, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 22.06.2020; TJPR, RA 4000094-70.2021.8.16.0017, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 22.06.2021; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 797.2505.3579.3611

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADE LABORAL REALIZADA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME QUE SÓ COMPORTA REMIÇÃO POR MEIO DE ESTUDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo réu visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por atividade laboral em razão da modalidade ser incompatível com o regime harmonizado semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a remição de pena por realização de atividade laboral quando em regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEP permite a remição por trabalho apenas nos regimes fechado e semiaberto, sendo vedada sua aplicação ao regime aberto. O regime semiaberto harmonizado se equipara ao aberto, de modo que admite apenas remição por frequência a curso de ensino regular ou profissionalizante.4. O trabalho é condição para concessão do regime aberto e não pode fundamentar novo benefício, sob pena de configurar dupla bonificação.5. Para esgotamento do tema, O documento apresentado pelo apenado de seu suposto empregador não é idôneo para comprovar a atividade laboral nos termos exigidos pela LEP.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.5424.3278.9198

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Regressão cautelar de regime em razão de descumprimento de condições de monitoração eletrônica. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, determinando-se a regressão cautelar de regime e a realização de audiência de justificação.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que homologou justificativa apresentada pelo sentenciado e indeferiu o pedido de regressão de regime, sob a alegação de que o apenado cometeu 459 infrações às condições de monitoração eletrônica, sem justificativas idôneas para tais descumprimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado descumpriu as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, justificando a regressão cautelar de regime e a apuração das infrações como faltas graves.III. Razões de decidir3. O apenado cometeu 459 infrações às condições de monitoração eletrônica, configurando falta grave.4. A defesa não apresentou justificativas idôneas para as violações, tornando insuficientes os argumentos para evitar a regressão de regime.5. A jurisprudência admite a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do apenado, assegurando o contraditório em audiência de justificação posterior.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a regressão cautelar de regime e a realização da audiência de justificação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, I, e 118, I; Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000644-84.2025.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004705-50.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001283-39.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 547.6744.7816.6648

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. SOMATÓRIA DAS PENAS. CONDENAÇÃO POR CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Colorado/PR que indeferiu o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que a soma das penas do apenado supera o limite legal e inclui condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de indulto mediante análise individualizada das condenações quando há unificação de penas por infrações diversas; e (ii) estabelecer se o somatório das penas e a existência de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça impedem a concessão do indulto nos termos do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA CF/88 atribui competência exclusiva ao Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas, devendo o decreto presidencial ser interpretado de forma restritiva, sem ampliação de seus critérios.O Decreto 12.338/2024, art. 7º determina expressamente a soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de aferição dos requisitos do indulto.O Decreto 12.338/2024, art. 9º condiciona a concessão do indulto ao limite máximo de pena e à natureza do delito, vedando o benefício quando a pena total ultrapassa doze anos ou envolve crime praticado com violência ou grave ameaça.A soma das penas do reeducando, considerada a unificação, ultrapassa significativamente o limite legal e inclui condenação por roubo, delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.O decreto presidencial não autoriza a análise individualizada das condenações para afastar o critério do somatório das penas, sob pena de esvaziamento do comando normativo.A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolida o entendimento de que a soma das penas é imprescindível para a verificação dos requisitos objetivos do indulto coletivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Decreto 12.338/2024 impõe a soma das penas relativas a infrações diversas para a verificação dos requisitos objetivos do indulto coletivo; 2. É inviável a concessão de indulto quando a pena total supera os limites previstos no decreto ou inclui condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; 3. Inexiste autorização normativa para a análise individualizada das condenações com o objetivo de afastar o critério do somatório das penas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CPP, art. 593; LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000796-63.2025.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5779.3770.1303

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. art. 214 E art. 224, ALÍNEA ‘A’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, EM QUAISQUER DE SUAS FORMAS, SÃO DELITOS HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Ortigueira, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu os requisitos legais para o seu reconhecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício executório.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez a imposição objetiva para o deferimento do indulto da pena, conforme especificado no Decreto 12.338/2024.3.2. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, art. 214, 217-A e 244, «a»; e Decreto 12.338/2024, art. 1, I e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000027-93.2025.8.16.0105, Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 20.07.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal - 4000090-40.2025.8.16.0131, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 07.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 605.4008.5292.9559

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXOU A DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS NA DATA DO NOVO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO CÁRCERE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL NA DATA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE RELAXADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO DECORRE DA MERA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS DA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E DO CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1006 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera unificação das penas não altera a data-base para fins de benefícios executórios, conforme a tese firmada no Tema 1006 do STJ. Todavia, tal orientação incide apenas quando o somatório das reprimendas não implica modificação do regime prisional. Se a unificação das penas acarreta regressão de regime e o consequente ingresso do apenado em regime mais gravoso, o novo recolhimento ao cárcere constitui marco idôneo para a redefinição da data-base, por se tratar de efeito executório decorrente da própria alteração do regime de cumprimento da pena.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.8309.7666.2151

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA POR CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão proferida nos autos de Execução da Pena, que indeferiu pedido defensivo de retificação do RESPE, no qual se alegava erro na aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime.1.2. O pedido buscava afastar a incidência da reincidência em relação à primeira condenação por crime hediondo, sustentando a aplicação das frações de 1/6 para o crime comum e 2/5 para o crime hediondo, sob o argumento de que o apenado era primário à época dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a reincidência deve ser considerada de forma individualizada para cada condenação, ou se constitui condição pessoal do apenado extensível a toda a execução penal unificada.2.2. Saber se é possível afastar a fração de 3/5 para progressão de regime quanto à primeira condenação por crime hediondo, sob o fundamento de primariedade reconhecida no juízo de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A reincidência constitui condição pessoal do sentenciado e se projeta sobre toda a execução da pena, alcançando o somatório das condenações, independentemente de eventual reconhecimento de primariedade em condenações pretéritas.3.2. A consideração unitária da reincidência para fins executórios não viola os princípios da legalidade, da individualização da pena, da irretroatividade da lei penal ou da coisa julgada.3.3. A jurisprudência consolidada reconhece que a reincidência não pode ser analisada de forma compartimentada por condenação, devendo incidir sobre a totalidade das penas executadas.3.4. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, a progressão de regime deve observar a fração de 60% prevista na LEP, art. 112, VII, aplicável aos delitos de tráfico de drogas.3.5. Quanto aos crimes comuns praticados sem violência ou grave ameaça, cometidos após a vigência da Lei 13.964/2019, aplica-se a fração de 20% prevista na LEP, art. 112, II, mantido o cálculo já lançado no sistema SEEU.3.6. Inexistindo erro no cálculo do RESPE, não há motivo para retificação da decisão proferida pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; LEP, art. 112, II e VII; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.01.2025; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 24.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 917.3802.3836.6314

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO art. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338, DE 23.12.2024. PLEITO DE CASSAÇÃO DO INDULTO. PROCEDÊNCIA. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA E EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO INDULTO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). CONCESSÃO DO INDULTO QUE SE SUBMETE AOS REQUISITOS DO art. 9º, VII, DO Decreto12.338/2024. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII.3. O, VII do Decreto 12.338/2024, art. 9º prevê a possibilidade de concessão de indulto àqueles condenados à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no CP, art. 44, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.3. No caso, considerando que o agravado não foi condenado à pena privativa de liberdade, não há que se falar em concessão do indulto nos termos do, XV do referido Decreto, sobretudo porque não cumpriu o requisito previsto no, VII.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7262.9438.0790

9 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão do cometimento de falta grave consistente no descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a execução penal, consistente no descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. Assim, o apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prática de falta grave durante a execução penal, por descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração da data-base para a progressão de regime e a perda de dias remidos».______________ Dispositivos relevantes citados: LEI 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 52, 118, 127, 146-C e 146-D; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: : TJPR, 3ª C.Criminal, 0035946-48.2015.8.16.0014, Rel. Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.02.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0010894-82.2018.8.16.0131, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 08.02.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0021241-55.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.08.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0002487-65.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000037-08.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 26.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8311.8939.5037

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E AUSÊNCIA DE RECARGA DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO DURANTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSISTENTES EM DESCUMPRIMENTO DO PERÍMETRO FIXADO E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA RECARGA DIÁRIA, EM AFRONTA AOS DEVERES PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO, RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E A CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, MOSTRARAM-SE GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, NÃO SENDO APTAS A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMPROMETE A FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL E AUTORIZA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO art. 118, I, COMBINADO COM OS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 50 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-C, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo apenado, em razão do reiterado descumprimento das condições impostas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, e determinou a regressão para o regime fechado. O agravante alegou desproporcionalidade na medida, sustentando que as violações ocorreram durante o exercício de atividade laboral e tratamento de saúde, e requereu a reforma da decisão para afastar a falta grave ou, subsidiariamente, a manutenção em regime menos gravoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave e justifica a regressão do regime semiaberto para o fechado.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas pela monitoração eletrônica, incluindo violações à área de inclusão e falta de recarga diária do equipamento, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo agravante foram genéricas, sem comprovação idônea, não afastando a configuração da falta disciplinar.5. A regressão do regime para o fechado é medida legal e proporcional, prevista na LEP, diante da reiteração das infrações e da ineficácia de medidas menos gravosas.6. A decisão foi devidamente fundamentada, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da execução penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.Tese de julgamento: No regime semiaberto harmonizado, o descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional para o fechado, mesmo diante de justificativas genéricas ou não comprovadas apresentadas pelo apenado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, V e VI, 118, I e § 1º, 146-C, p.u. e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.076.945, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Agravo em Execução 0064374-69.2017.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 4000101-20.2025.8.16.0115, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0022155-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2023. Súmula 523/STF; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a punição de mudar o regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado porque o condenado descumpriu várias vezes as regras do monitoramento eletrônico, como sair da área permitida e não recarregar a tornozeleira. Ele tentou justificar essas faltas dizendo que estava trabalhando e cuidando da saúde, mas não apresentou provas suficientes. Por isso, o juiz entendeu que ele não respeitou as condições do benefício e que a punição é legal e proporcional para garantir que a pena seja cumprida corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 277.4697.3740.2522

11 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA DE MULTA. PARCELAMENTO. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE PARCELAS AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 55 QUE NÃO INCLUI A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE AS PENAS SUJEITAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DO APENADO, À RAZOABILIDADE E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PARCELAS INEXEQUÍVEIS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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