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Doc. ADM Direito 109.7804.8407.7709

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338, DE 23.12.2024. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISI

TO OBJETIVO, NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 9º DO DECRETO PRESENCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIA DAS PENAS OSTENTADAS PELO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, art. 9º E art. 13 DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos Decreto 12.338/2024, art. 7º e Decreto 12.338/2024, art. 9º, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito da concessão do indulto coletivo. 2. Inviável a concessão do indulto quando a soma total das reprimendas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite previsto no Decreto Presidencial, nos termos dos Decreto 12.338/2024, art. 7º e Decreto 12.338/2024, art. 9º. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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