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Mera participação do sentenciado, sem aprovação em qualquer um dos campos de conhecimento exigidos na prova. Agravo improvido
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Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. ... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Expresso Salomé Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, objetivando a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios de natureza alimentícia, obtidos por meio de cessão de crédito. Esta Câmara negou provimento à apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, com base no art. 78 do ADCT, em consonância com o decidido no TEMA 111, de 22/05/2.025, do STF - . III. Razões de Decidir. 3. O TEMA 111, de 22/05/2.025, do STF, declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, ressalvando apenas os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2.010. 4. O acórdão anterior deve ser mantido, vez que sua fundamentação se mantém hígida, à luz do referido Tema do STF - . IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: «1. A compensação de débitos tributários com precatórios não encontra amparo constitucional após a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, devendo prevalecer o entendimento pela impossibilidade de tal compensação na ausência de lei estadual autorizadora específica".... ()
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