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Doc. ADM Direito 493.5733.9487.4145

1 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico de drogas - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ - no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 666.7238.2844.1740

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM - IMPOSSIBILIDADE.

Mera participação do sentenciado, sem aprovação em qualquer um dos campos de conhecimento exigidos na prova. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 371.1244.5323.5281

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.0015.5651.7362

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Expresso Salomé Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, objetivando a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios de natureza alimentícia, obtidos por meio de cessão de crédito. Esta Câmara negou provimento à apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, com base no art. 78 do ADCT, em consonância com o decidido no TEMA 111, de 22/05/2.025, do STF - . III. Razões de Decidir. 3. O TEMA 111, de 22/05/2.025, do STF, declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, ressalvando apenas os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2.010. 4. O acórdão anterior deve ser mantido, vez que sua fundamentação se mantém hígida, à luz do referido Tema do STF - . IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: «1. A compensação de débitos tributários com precatórios não encontra amparo constitucional após a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, devendo prevalecer o entendimento pela impossibilidade de tal compensação na ausência de lei estadual autorizadora específica".... ()

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Doc. ADM Direito 657.2646.8513.1901

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que determinou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Inconformismo defensivo visando à concessão da progressão independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Dispositivo de natureza processual, que não configura lex gravior nem ofende os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana - Direito à progressão que constitui mera expectativa de direito - Dinamismo próprio da execução penal que afasta alegação de violação à razoável duração do processo - Sentenciado condenado pela prática de crimes de furtos qualificados e resistência - Circunstâncias que demandam maior cautela na análise do mérito para o abrandamento do regime - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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