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Doc. ADM Direito 184.4050.7521.7072

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.0354.3691.0142

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. FALTA GRAVE. NATUREZA PERMANENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Paraná interpôs recurso de agr

avo contra decisão do Juízo da Execução que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, declarando extinta a pena privativa de liberdade imposta em ação penal anterior.1.2. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando condenação por tráfico de drogas, existência de pena substitutiva e prática de falta grave no período de doze meses anteriores ao decreto.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a condenação por tráfico privilegiado impede a concessão do indulto. 2.2. Saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos obsta a benesse.2.3. Saber se a falta grave de natureza permanente registrada nos doze meses anteriores ao Decreto impede a concessão da benesse, mesmo que homologada depois.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 11.846/2023, art. 6º estabelece a vedação da concessão de indulto quando constatada a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial.3.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no Tema de Repercussão Geral 1.400, reconhecendo que o tráfico privilegiado não se enquadra como crime hediondo, afastando a incidência do art. 1º, XVII, do Decreto quanto a esse ponto.3.3. A alegação ministerial de que a pena restritiva de direitos obstaria a benesse não prospera, pois houve conversão em pena privativa de liberdade antes da edição do Decreto, tendo o apenado cumprido fração suficiente da pena.3.4. Contudo, restou comprovada a prática de falta grave, equiparada à fuga, iniciada em outubro de 2022 e que perdurou até a recaptura em outubro de 2024, configurando infração de natureza permanente, apta a impedir a concessão do benefício.3.5. A Procuradoria-Geral de Justiça ressaltou que a falta grave de natureza permanente no período respectivo inviabiliza o alcance do indulto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir a concessão do indulto ao apenado.Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 2º, I e XII; art. 6º CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV LEP, art. 50, V; art. 118 Resolução 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução 237/2016)Jurisprudência relevante citada: STF - RE Acórdão/STF (Tema 1.400 da Repercussão Geral) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000539-97.2024.8.16.0077 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 05.04.2025 TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00045164120258260114 Campinas, Relator.: Marcos Zilli, Data de Julgamento: 22/04/2025, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/04/2025 TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 08068354520248220000, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 01/07/2024, Gabinete Des . Jorge Leal... ()

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Doc. ADM Direito 427.8418.3257.4086

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Somatório de penas. Pleito para fixação de regime semiaberto nos termos de nova sentença condenatória. Não acolhimento. Reeducando reincidente, com faltas graves homologadas e anterior re

gressão de regime. Circunstâncias subjetivas do reeducando que já haviam justificado regressão para regime mais gravoso. Pena remanescente superior a 11 anos. Agravo em execução penal conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que somou as penas do reeducando e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, superior a 11 anos. O agravante requereu a reforma da decisão para a fixação do regime semiaberto, alegando que o tempo de cumprimento da pena já realizado deveria ser considerado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o regime fechado para o cumprimento da pena deve ser mantida, considerando a reincidência do agravante e o somatório das penas remanescentes.III. Razões de decidir3. O agravante é reincidente e possui faltas graves homologadas, justificando a manutenção do regime fechado.4. A superveniência de sentença condenatória que fixa regime de cumprimento mais brando, ao ser somada em sede de execução penal, não autoriza a modificação do regime fechado que o reeducando já vinha cumprindo.5. O somatório das penas remanescentes, superior a 11 anos, impõe a manutenção do regime mais gravoso.6. A decisão de somar as penas e manter o regime fechado está em conformidade com a legislação e com os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução penal conhecido e não provido, mantendo a decisão impugnada.__________Tese de julgamento: Sentença condenatória superveniente que fixa regime de cumprimento mais brando, ao ser somada em sede de execução penal, não autoriza a modificação do regime fechado que o reeducando já vinha cumprindo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a"; Lei 7.210/1984, arts. 1º, 52, caput, e 111; Lei 7.210/1984, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 863.704, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.126.667, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador CONSTANTINOV, j. 10.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000039-84.2023.8.16.0103, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8175.6804.8355

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do apenado em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a regressão de regime prisional do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as infrações reiteradas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave; e (ii) estabelecer se a regressão de regime imposta pela decisão agravada encontra amparo na LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a Defesa alegue que o apenado teria cumprido o lapso temporal para progressão de regime em 03.07.2025, ressalta-se que a boa conduta carcerária do réu também deve ser considerada para a progressão do regime, o que não se verifica no caso em tela. Da detida análise dos autos, verifica-se que o detento violou o monitoramento eletrônico, permanecendo com o aparelho de monitoramento desativado. Nesse sentido, em conformidade com o art. 118, I, e os LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D, compreende-se que a revogação do benefício da monitoração eletrônica e a regressão de regime são cabíveis quando o condenado violar os deveres e as condições a que estiver sujeito. Desse modo, considerando que o descumprimento da monitoração eletrônica configura falta grave, a medida de regressão de regime mostra-se proporcional, necessária e fundamentada, revelando a inadequação do regime mais brando diante da conduta indisciplinada do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A prática de infrações às condições do monitoramento eletrônico, como o descarregamento da bateria da tornozeleira e saídas não autorizadas, sem justificativas comprovadas, configura falta grave e autoriza a regressão do regime semiaberto para o fechado, nos termos da LEP; (ii) Compreende-se que mesmo que tenha ocorrido o lapso temporal, a prática de falta grave durante a execução da pena ainda configura comportamento carcerário insatisfatório. Desse modo, embora não interrompa o prazo para o livramento condicional (requisito objetivo), pode impedir a concessão do benefício por não preencher o requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000084-13.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.04.2023; AgEP 4000077-23.2024.8.16.0116, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2025; TJPR, AgEP 4000306-47.2024.8.16.0030, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.08.2024; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 29.03.2025; TJPR, AgEP 4000021-15.2023.8.16.0119, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 02.10.2023; TJPR, AgEP 4000238-22.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 06.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.11.2016; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 727.8884.8601.7456

5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por condenado a 8 anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em atividade laboral exercida após a prática do delito, mas antes do início da execução penal. A Defesa sustenta a remição de 411 dias de pena, considerando 1083 dias trabalhados e 900 horas extras comprovadas por documentos, argumentando que o longo período entre o fato delituoso (01/01/2018) e o início da execução da pena (20/07/2023) comprometeu os objetivos da sanção penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível conceder remição de pena pelo trabalho lícito exercido após o cometimento do delito, mas antes do início da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição de pena por trabalho, nos termos da LEP, art. 126, exige o efetivo cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, não sendo admitida sua concessão por atividades laborais realizadas fora da execução penal. No período apontado para fins de remição, o apenado estava sem vínculo com o sistema de cumprimento da pena, o que inviabiliza o cômputo do trabalho realizado nesse intervalo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente se admite remição de pena por trabalho realizado após o início da execução penal, vedando-se a concessão do benefício em período anterior, ainda que posterior ao fato delituoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A remição de pena por trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral durante o efetivo cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto. É inadmissível a concessão de remição por trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal, mesmo que posterior à prática do delito. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 33, 126 e 127; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.03.2023; TJPR, AgExec 4000367-40.2024.8.16.0083, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.10.2024; TJPR, AgExec 4000160-05.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.06.2025; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 961.8855.3459.5797

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Indulto natalino e natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Marco temporal da concessão do benefício. Aferição da natureza hedionda do delito na data da edição do decreto presidencial. Incidência da lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Vedação expressa do decreto 12.338/2024, art. 1º, I. Impossibilidade de concessão do indulto. Agravo em Execução do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré que declarou extinta a punibilidade do agravado em relação à condenação por roubo majorado, com fundamento no Decreto 12.338/2024. O Ministério Público argumenta que, à época da edição do decreto, o crime já era considerado hediondo, o que impediria a concessão do indulto. A defesa requer a manutenção da decisão, alegando que o crime não integra o rol de crimes impeditivos e que foram cumpridos os requisitos para o indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do apenado, em razão da concessão de indulto natalino, é válida considerando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, à luz do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. A natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, e não na data da prática delitiva.4. O crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo é considerado hediondo desde a Lei 13.964/2019, o que impede a concessão do indulto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado e determinar a continuidade da execução penal.Tese de julgamento: A concessão de indulto natalino é vedada aos condenados por crimes hediondos, sendo a aferição da natureza do delito realizada com base na legislação vigente na data da edição do decreto presidencial, e não na data da prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; LEP, arts. 192 e 193; CPP, arts. 738 e 741; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AgR em Execução Penal 40007118220258160019, Rel. Ruy A. 5ª Câmara Criminal, j. 04/10/2025; Súmula 631/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 897.1380.4576.6253

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA FALTA GRAVE COMO OBSTÁCULO À PROGRESSÃO, SOB PENA DE DESNATURAR A LÓGICA DO LEP, art. 112 E TRANSFORMAR A SANÇÃO DISCIPLINAR EM IMPEDIMENTO ETERNO, INCORRENDO EM BIS IN IDEM- PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APENADO QUE COMETEU FALTA DE NATUREZA GRAVE, UMA VEZ QUE DESRESPEITOU OS HORÁRIOS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM DIVERSAS OCASIÕES, E INCORREU EM VIOLAÇÃO À ÁREA DE INCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - FALTAS GRAVES QUE FORAM TODAS COMETIDAS EM DEZEMBRO DE 2025, PORTANTO, HÁ MENOS DE 1(UM) ANO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA AFRONTA AO ART. 112, §6º E 7º DA LEI 7.210/1984 A SER RECONHECIDA - FALTA GRAVE QUE ATESTA, POR SI SÓ, A AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO - ESTADO DO PARANÁ QUE POSSUI O PRÓPRIO ESTATUTO PENITENCIÁRIO PARA REGULAR A EXECUÇÃO DA PENA E PREVÊ O PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA A REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS FALTAS GRAVES - DECISÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA E QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.0923.7592.3277

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO PENAL QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. MEDIDA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execuções Penais que homologou a prática de falta grave pelo agravante, em razão da prática de novo delito enquanto cumpria pena privativa de liberdade, e determinou a regressão do regime aberto para o fechado. O agravante sustenta ilegalidade da Decisão por falta de fundamentação e desproporcionalidade da medida, requerendo o afastamento da regressão direta ao regime fechado ou, subsidiariamente, a regressão ao regime semiaberto. Requer ainda a reavaliação das consequências executórias.II. Questão em discussão2 A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão de regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a execução penal, considerando a homologação de falta grave.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, ensejando a regressão do regime prisional, independentemente de condenação transitada em julgado. 4. O agravante cometeu novo delito enquanto cumpria pena, demonstrando desinteresse pela ressocialização e quebra de confiança no cumprimento das obrigações, do que se depreende a inaptidão do apenado para cumprir a pena em regime mais benéfico.5. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado é admissível, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, caput, e LEP, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STF, RE 972598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 5/3/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 29.03.2026; TJPR, 4000124-33.2025.8.16.0028, Rel. Paulo Damas, 14.07.2025; TJPR, 4000093-34.2025.8.16.0021, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 02.06.2025; STJ, Súmulas 526 e 534.... ()

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Doc. ADM Direito 571.5298.0359.6781

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Falta grave decorrente da prática de novo crime doloso. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de prévia oitiva do apenado. LEP, art. 118, § 2º. Audiência de justificação obrigatória. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo Único da Comarca de Palmital que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para a prévia oitiva do apenado acerca da falta grave anteriormente reconhecida, que ensejou a regressão definitiva do regime prisional. O Ministério Público sustenta que a realização do ato é indispensável para a observância do contraditório e da ampla defesa, enquanto a decisão recorrida considerou suficiente a existência de procedimento criminal instaurado para apurar o novo fato doloso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento definitivo da falta grave e a consequente regressão definitiva do regime prisional podem ser mantidos sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal pode caracterizar falta grave independentemente do trânsito em julgado da correspondente sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 526/STJ.4. A desnecessidade do trânsito em julgado não afasta, contudo, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito da execução penal.5. A regressão cautelar, por possuir natureza provisória, pode ser determinada antes da oitiva do apenado. Diversamente, o reconhecimento definitivo da falta grave e a regressão definitiva do regime exigem a prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos da LEP, art. 118, § 2º.6. A possibilidade de manifestação escrita da defesa ou de exercício do contraditório na ação penal instaurada para a apuração do novo delito não substitui, no caso concreto, a oitiva pessoal expressamente prevista na legislação executória.7. Os princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência não autorizam a supressão de garantia processual expressamente prevista em lei, sobretudo quando o reconhecimento definitivo da infração disciplinar produz efeitos gravosos sobre a situação executória do apenado.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastar os efeitos definitivos do reconhecimento da falta grave e da regressão de regime, determinar a realização de audiência de justificação e preservar, até nova deliberação, a regressão cautelar ao regime fechado.Tese de julgamento: A prévia oitiva judicial do apenado é indispensável para o reconhecimento definitivo da falta grave e para a regressão definitiva do regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, embora possa ser dispensada para a decretação da regressão cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, julgado em 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1721.0738.3175

10 - TJPR Recurso de Agravo em Execução. Crimes de posse de munição de uso restrito e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso formal (Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 10.826/2003, art. 12). Insurgência recursal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade Estatal em favor do agravante, pela ocorrência da prescrição retroativa. Não acolhimento. Contagem dos prazos prescricionais em consonância com o CP, art. 119, incidindo em cada conduta delitiva e não no somatório pela incidência do concurso formal. Ausência de transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Prescrição não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 533.3520.6180.0648

11 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, III, ALÍNEA «A», E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO 1.161 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO PRISIONAL QUE, EXAMINADO EM SUA INTEGRALIDADE, REVELA FALTA GRAVE ÚNICA, JÁ SANCIONADA COM REGRESSÃO E PERDA DE DIAS REMIDOS E POSTERIORMENTE REABILITADA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. SIGNIFICATIVO DISTANCIAMENTO TEMPORAL DO DESVIO. COMPORTAMENTO CONTEMPORÂNEO ABONATÓRIO, COM ENGAJAMENTO EM TRABALHO E ESTUDO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO À PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DE INFRAÇÃO ISOLADA E PRETÉRITA COMO ÓBICE PERMANENTE À BENESSE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO, AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO INFIRMAM A SOLUÇÃO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que, reconhecido o requisito objetivo, indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do CP, art. 83, III, «a». A defesa sustenta falta grave única, já sancionada com regressão de regime e perda de dias remidos e posteriormente reabilitada, seguida de bom comportamento e de participação em trabalho e estudo. O Ministério Público, em primeiro grau, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se favoravelmente à concessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se, à luz das particularidades do caso concreto, o requisito subjetivo está preenchido, considerando-se: (i) a valoração de todo o histórico prisional, na forma do Tema Repetitivo 1.161 do STJ; (ii) a falta grave única, já sancionada e reabilitada; (iii) o significativo lapso temporal e a ausência de novas intercorrências; e (iv) o comportamento contemporâneo do sentenciado, marcado por trabalho, estudo e conclusão do Ensino Médio.III. RAZÕES DE DECIDIRO livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 83, sendo autônomas e distintas as exigências das alíneas «a» e «b» do, III. Pela tese do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, o bom comportamento deve ser aferido à luz de todo o histórico prisional, sem limitação ao período de doze meses da alínea «b".Tal diretriz é de duplo sentido: se autoriza o olhar retrospectivo, impõe também a valoração dos traços positivos supervenientes, vedada a perpetuação indefinida dos efeitos de infração isolada e já sancionada, sob pena de esvaziar o caráter progressivo e ressocializador da execução.No caso, particularidade decisiva, há falta grave única, consistente na dissimulação de domicílio para frustrar a monitoração eletrônica, homologada em 23 de abril de 2024, que ensejou regressão de regime e perda de dias remidos, sanções integralmente cumpridas e reabilitada em 22 de abril de 2025, sem qualquer outra intercorrência.Somam-se o significativo lapso temporal e o viés prospectivo da conduta atual: atestado de bom comportamento recente, dedicação ao trabalho e ao estudo e conclusão do Ensino Médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, com remição, elementos que demonstram efetiva assimilação da terapêutica penal.Considerar a falta já reabilitada como único óbice equivaleria a atribuir-lhe caráter de mácula perpétua e a sobrepor valorações a fato que já produziu suas consequências próprias, em desarmonia com a proporcionalidade e a individualização executória.Embora a condenação decorra de homicídio qualificado, incidindo o parágrafo único do CP, art. 83, as condições pessoais que afastam a presunção de reiteração restam demonstradas pelo conjunto abonatório contemporâneo e pela evolução consolidada da execução, não servindo a gravidade abstrata do delito, já integrante do título, como óbice autônomo.Reforça a conclusão o endosso da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento do recurso, em convergência com a manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau, o que, sem vincular o julgador, evidencia a razoabilidade da solução.Reconhece-se a existência de julgados em sentido contrário, que mantiveram o indeferimento em hipóteses de falta grave valorada no histórico prisional. Não infirmam, contudo, a presente solução, por assentados em substratos fáticos diversos, neles ausente o quadro, aqui verificado, de reabilitação da falta, expressivo lapso temporal e engajamento ressocializador que singularizam estes autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder o livramento condicional, reconhecido o preenchimento do requisito subjetivo à luz das particularidades do caso concreto, remetendo-se os autos ao Juízo da execução para fixação das condições e adoção das providências pertinentes.Tese de julgamento: «1. O requisito de bom comportamento do CP, art. 83, III, a deve ser aferido mediante a consideração de todo o histórico prisional, que abrange não apenas as infrações pretéritas, mas também os elementos supervenientes favoráveis. 2. A falta grave única, já sancionada e reabilitada, seguida de significativo lapso temporal, ausência de novas intercorrências e comportamento contemporâneo abonatório, não constitui óbice permanente à concessão do livramento condicional. 3. A valoração do requisito subjetivo deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da ressocialização.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I a V, III, s «a», «b», «c» e «d», e parágrafo único; Lei 7.210/1984, art. 131, Lei 7.210/1984, art. 132 e Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgados em 24 de maio de 2023, acórdãos publicados em 1º de junho de 2023. No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 1º de agosto de 2026.Resumo em linguagem acessível: O sentenciado, condenado por homicídio qualificado, teve negado o livramento condicional porque cometera, no passado, uma falta grave ao mentir sobre o endereço para não usar tornozeleira eletrônica. Essa falta, porém, foi única, já foi punida e depois reabilitada. Desde então, ele não cometeu novas infrações, trabalha, estuda e concluiu o Ensino Médio. O Promotor e a Procuradoria de Justiça foram favoráveis à concessão. Por essas circunstâncias específicas, o Tribunal entendeu que uma falta antiga e já superada não pode impedir para sempre o benefício e concedeu o livramento condicional.... ()

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