ria. Equívocos e ausência de diligências para localização do sentenciado. Ausência de intimação da Defensoria antes da decisão impugnada. Violação da ampla defesa e do contraditório. Decisão anulada. Agravo conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado, visando a reforma de decisão que determinou a suspensão cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão, sob a alegação de que o apenado não foi localizado para o cumprimento da pena, sem que fossem esgotadas todas as diligências necessárias para sua localização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado deve ser reformada em razão da não realização de todas as diligências necessárias para a localização do apenado e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O reeducando não teve a oportunidade de iniciar o cumprimento da pena, portanto, não se pode falar em descumprimento das condições do regime prisional.4. A expedição de mandado de prisão requer o esgotamento das diligências nos endereços informados nos autos para localização do reeducando, o que não ocorreu no caso.5. A decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao não oportunizar manifestação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão.6. O reeducando cumpriu com seu dever de manter atualizado seu endereço e telefone, e os equívocos na tentativa de intimação não foram causados por ele.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido para anular a decisão impugnada, referente à suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão.Tese de julgamento: É imprescindível o esgotamento das diligências para localização do sentenciado nos endereços por ele informados nos autos antes da suspensão cautelar do regime e da expedição de mandado de prisão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 66, VI, 113 e 114; CPP, art. 367 e CPP, art. 234.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4003170-23.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001493-84.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo em Execução 4001701-05.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.08.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000031-64.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000143-61.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()
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