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Doc. ADM Direito 572.4509.5142.7169

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Cumprimento da pena não iniciado. Nulidade da suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão. Reeducando que informou novo endereço e telefone para recebimento da sentença condenató

ria. Equívocos e ausência de diligências para localização do sentenciado. Ausência de intimação da Defensoria antes da decisão impugnada. Violação da ampla defesa e do contraditório. Decisão anulada. Agravo conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado, visando a reforma de decisão que determinou a suspensão cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão, sob a alegação de que o apenado não foi localizado para o cumprimento da pena, sem que fossem esgotadas todas as diligências necessárias para sua localização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado deve ser reformada em razão da não realização de todas as diligências necessárias para a localização do apenado e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O reeducando não teve a oportunidade de iniciar o cumprimento da pena, portanto, não se pode falar em descumprimento das condições do regime prisional.4. A expedição de mandado de prisão requer o esgotamento das diligências nos endereços informados nos autos para localização do reeducando, o que não ocorreu no caso.5. A decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao não oportunizar manifestação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão.6. O reeducando cumpriu com seu dever de manter atualizado seu endereço e telefone, e os equívocos na tentativa de intimação não foram causados por ele.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido para anular a decisão impugnada, referente à suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão.Tese de julgamento: É imprescindível o esgotamento das diligências para localização do sentenciado nos endereços por ele informados nos autos antes da suspensão cautelar do regime e da expedição de mandado de prisão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 66, VI, 113 e 114; CPP, art. 367 e CPP, art. 234.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4003170-23.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001493-84.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo em Execução 4001701-05.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.08.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000031-64.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000143-61.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.1471.5925.9417

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITO SUBJETIVO - TEMA REPETITIVO 1.161 DO 1STJ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL - FALTA GRAVE ANTIGA CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES POR LONGO PERÍODO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL CLASSIFICADO COMO BOM - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FALTA REMOTA COMO ÓBICE PERMANENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa que concedeu livramento condicional a condenado com pena remanescente de aproximadamente seis anos. O Ministério Público questiona o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício, alegando falta grave antiga consistente em violação da monitoração eletrônica, e requer a revogação do livramento condicional. A decisão recorrida considerou o histórico prisional completo, reconhecendo bom comportamento atual e ausência de faltas graves recentes, e manteve a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do livramento condicional diante da existência de falta grave antiga, considerando a necessidade de análise do histórico prisional completo e a ausência de novas infrações disciplinares recentes.III. Razões de decidir3. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando às faltas graves ocorridas nos últimos 12 meses.4. Faltas graves antigas, especialmente quando há longo lapso temporal e comportamento carcerário positivo subsequente, não podem ser usadas como impedimento permanente ao benefício.5. No caso, a única falta grave ocorreu há cerca de três anos, sem novas infrações desde então, e o comportamento atual do reeducando é classificado como bom.6. A decisão observou os princípios da proporcionalidade e da ressocialização, reconhecendo a aptidão do reeducando para a reintegração social.7. Diante disso, o recurso do Ministério Público foi conhecido e desprovido, mantendo-se a concessão do livramento condicional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o livramento condicional.Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando à ausência de faltas graves nos últimos doze meses, sendo possível relevar faltas antigas quando comprovado bom comportamento carcerário subsequente e observados os princípios da proporcionalidade e da ressocialização._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I, II, III, IV, V e p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Agravo em Execução 0091633-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a concessão do livramento condicional ao reeducando, porque ele cumpriu os requisitos legais, especialmente o bom comportamento na prisão nos últimos tempos. Embora tenha cometido uma falta grave há cerca de três anos, essa falta antiga não pode impedir para sempre o benefício, já que ele não teve problemas recentes e tem se comportado bem. O juiz entendeu que é justo considerar todo o histórico do preso, mas também dar chance para quem mudou, respeitando a lei e a ideia de ajudar o preso a voltar à sociedade. Assim, o pedido do Ministério Público para tirar o livramento condicional foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6542.4527.5438

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. PLEITO DE CONCESSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU CONDENADO POR DELITOS IMPEDITIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1, XVIII DO DECRETO - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.0446.6246.2745

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO APENADO, MEDIANTE ESCOLTA, A FIM DE ACOMPANHAR O PARTO DE SEU FILHO. NASCIMENTO DA CRIANÇA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO VINCULADA A EVENTO ESPECÍFICO JÁ CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DA PROVIDÊNCIA POSTULADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

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