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Doc. ADM Direito 310.7912.7083.1027

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NO SOMATÓRIO DE PENAS. NÃO ACOLHIDO. APENADO REINCIDENTE, COM FALTA GRAVE HOMOLOGADA E REGRESSÃO DE REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. IRRELEVÂNCIA. CI

RCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO APENADO QUE JUSTIFICAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.2383.0726.9194

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AOS PERÍODOS DECORRENTES DE UM DOS PRO

CESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de retificação do cálculo da pena cumprida, sob o fundamento de que os períodos de prisão preventiva e de penas restritivas de direitos já haviam sido computados em favor do sentenciado.1.2 A defesa sustenta que houve erro no cálculo da pena, requerendo o abatimento de períodos de prisão preventiva e de penas substitutivas, além da aplicação da fração de 2/5 para fins de progressão de regime prisional, por se tratar de réu primário em crime hediondo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se os períodos de prisão preventiva e de penas restritivas de direitos foram corretamente considerados no cálculo da pena.2.2 Examinar se o apenado alcançou o requisito objetivo para ser agraciado com a progressão ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os documentos constantes dos autos demonstram que os períodos de prisão preventiva e de penas restritivas de direitos atinentes aos Autos 1503344.2018.8.16.0045 já foram devidamente computados, não havendo omissão ou erro material a ser corrigido.3.2 O cumulado abatimento dos períodos já detraídos em favor do apenado implicaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.3.3 Quanto ao período de prisão cautelar nos Autos 5005757-11.2019.4.04.7004, não houve manifestação expressa do Juízo de origem, o que impede sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.3.4 O apenado ainda não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, o qual será alcançado apenas em 01/07/2026, conforme cálculo atualizado.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados:LEP ( Lei 7.210/84), art. 112;CP, art. 33, §2º;Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/4/2025;STF - HC 233258 AgR, rel. Min. Edson Fachin, publ. 13/3/2025;STF - ARE 1483737 AgR, rel. Min. Flávio Dino, publ. 28/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 633.0776.6228.2403

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciada contra decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, referente a condenação anterior. A agravante sustentou a invalidade da suspensão do processo que impactou o cálculo do prazo prescricional, requerendo a reforma da decisão. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de prescrição; (b) tal omissão enseja nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; (c) é possível o exame do mérito recursal sem manifestação prévia do juízo de origem 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.3.2. Verificou-se que o juízo de origem deixou de enfrentar tese relevante da defesa, consistente na alegada invalidade da suspensão do processo no período considerado para o cálculo do prazo prescricional.3.3. A omissão caracteriza deficiência de fundamentação, configurando nulidade da decisão por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.3.4. A ausência de análise das teses defensivas importa negativa de prestação jurisdicional e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa.3.5. O reconhecimento da nulidade inviabiliza a análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0005008-29.2023.8.16.0034, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024... ()

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