JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração da falta grave em tese cometida pelo apenado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada a audiência de justificação para oitiva do sentenciado acerca da suposta falta grave cometida, ou se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao novo delito em tese praticado.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O cometimento de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52.III.II. A regressão cautelar do regime é medida adequada e proporcional diante da prática, em tese, de novo crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da condenação na forma do que determina a Súmula 526/STJ.III.III. Noticiada a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução da pena, apto a configurar falta grave, exige-se a designação de audiência de justificação, em observância aa LEP, art. 118, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa LEP, art. 52; e art. 118, § 2º.V.II. Jurisprudência STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19/05/2020.... ()
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