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Doc. ADM Direito 377.3841.8027.8934

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. LEP, ART. 118, I. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM

JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração da falta grave em tese cometida pelo apenado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada a audiência de justificação para oitiva do sentenciado acerca da suposta falta grave cometida, ou se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao novo delito em tese praticado.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O cometimento de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52.III.II. A regressão cautelar do regime é medida adequada e proporcional diante da prática, em tese, de novo crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da condenação na forma do que determina a Súmula 526/STJ.III.III. Noticiada a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução da pena, apto a configurar falta grave, exige-se a designação de audiência de justificação, em observância aa LEP, art. 118, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa LEP, art. 52; e art. 118, § 2º.V.II. Jurisprudência STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 146.8972.0656.7873

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADIOU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que postergou a designação de audiência de justificação da falta grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apurar falta grave antes de homologar o ato e impor as sanções cabíveis.III. Razões de decidir3.1. A ocorrência de falta grave durante a execução da pena exige avaliação imediata, pois a demora em sua apuração pode comprometer a aplicação oportuna das consequências legais previstas para a infração disciplinar. 3.2. Na espécie, a decisão que adiou a análise da falta grave para depois da sentença no processo criminal contraria a LEP, a Súmula 526/STJ e o Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, além de prejudicar o reeducando, que permanece no regime fechado cautelarmente por tempo indefinido, sem que os efeitos da falta grave sejam aplicados na execução da pena. 3.3. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da prática de ato de indisciplina no âmbito da execução penal.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 19.01.2026; STJ, Súmula 526; e STF, Súmula 758.... ()

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