(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
nacity que homologou a falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiabertoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a retirada de tornozeleira eletrônica, enseja a regressão do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4000186-22.2024.8.16.0024, Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 25.06.2025;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
terminou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, sob a alegação de ausência de intimação do assistido sobre a decisão e falta de defesa técnica, requerendo a anulação da decisão por vício insanável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado.III. Razões de decidir3. O agravante foi assistido por defensor dativo durante todo o trâmite da apuração da falta grave, não havendo ausência de defesa técnica.4. As violações das condições impostas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave, justificando a regressão de regime.5. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo em razão da alegada deficiência de defesa, conforme a Súmula 523/STF.6. A manutenção da decisão é necessária para garantir a justiça em relação aos apenados que cumprem rigorosamente as condições impostas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não há ausência de defesa técnica se o apenado estiver assistido por defensor dativo qualificado e atuante durante todo o trâmite processual._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V e VI; 39, V; 118, I; 146-C, parágrafo único, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAMERecurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Comarca de Icaraíma, que concedeu progressão ao regime aberto ao apenado, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, considerando a ausência de falta grave nos últimos doze meses.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a prescrição da homologação da falta grave impede sua consideração para fins de progressão de regime; (b) o requisito subjetivo deve ser aferido apenas com base nos últimos 12 meses; (c) a prática de novos crimes durante a execução penal, ainda que não homologados, pode obstar a progressão de regime.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Reconhecida, ex officio, a prescrição da homologação da falta grave (prática de novos crimes dolosos), com base no prazo de três anos previsto no CP, art. 109, VI, contado da data da infração.3.2. A prescrição da homologação não impede a consideração dos fatos para avaliação do requisito subjetivo.3.3. A prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena, incluindo estupro de vulnerável, demonstra ausência de bom comportamento.3.4. O bom comportamento deve ser aferido com base em todo o histórico prisional, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, não se limitando aos últimos 12 meses.3.5. A decisão agravada desconsiderou elementos relevantes do histórico do apenado, como evasão e prática de novos delitos.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, com reconhecimento, ex officio, de prescrição da homologação de falta grave.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 109, VI; CP, art. 83, III, s «a» e «b»; LEP, art. 112, §§ 6º e 7ºJurisprudência relevante citadaTJPR, AgExec 4001534-51.2025.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025;TJPR, AgExec 4000517-49.2025.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025;TJPR, AgExec 4002955-13.2024.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024;TJPR, AgExec 4000059-30.2025.8.16.0160, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023;TJPR, AgExec 4000470-47.2024.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024;TJPR, AgExec 4000902-91.2025.8.16.0031, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025;TJPR, AgExec 4000602-63.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando Paulo contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Lapa que reconheceu a falta grave e promoveu a regressão do regime semiaberto harmonizado com o monitoramento eletrônico ao regime fechado.2. Insurgência manifestada sob alegação de que apresentou justificativas idôneas para as violações do monitoramento, não sendo o caso de regressão do regime, mas, sim, a manutenção do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado com medidas diversas do monitoramento eletrônico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em analisar as justificativas apresentadas pelo reeducando e a consequente proporcionalidade e razoabilidade da sanção correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Nos termos do que prevê a LEP (Lei . 7.210/1984), o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena nas condições estabelecidas, sem as devidas justificativas, poderá acarretar, dentre as sanções previstas, a regressão de regime.5. Na hipótese, o reeducando cumpria a pena no regime semiaberto harmonizado, havendo o registro de diversas violações do monitoramento eletrônico, relacionados à falta de bateria no equipamento. As justificativas relacionadas à problemas na fiação elétrica da residência, não justificam a integralidade das violações registradas pelo monitoramento eletrônico. Constatando a desídia no cumprimento da pena nas condições previamente estabelecidas e de seu conhecimento. Assim, porque caracterizada a falta grave, correta a regressão de regime determinada pela decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação do monitoramento eletrônico durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, justificando a regressão para regime mais severo, mesmo diante de justificativas apresentadas pelo reeducando que não comprovem a impossibilidade de cumprimento das condições impostas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, II e 118, I; Lei 7.210/1984, art. 146-C, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2023; TJPR, 4003020-71.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo apenado, em razão da constatação de falsidade documental e da falta de comprovação da conclusão dos estudos, após audiência de justificativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição de pena em razão da conclusão do ensino médio, considerando a apresentação de documento falso e a caracterização de falta grave pelo uso de documentação inidônea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O documento apresentado para remição de pena é falso, pois a instituição de ensino não possui registro do apenado.4. A defesa não comprovou a conclusão dos estudos, apresentando apenas alegações sem documentação que sustentasse sua versão.5. O uso de documento inidôneo para obter benefício executório caracteriza falta grave, conforme a LEP, art. 197.6. A decisão foi suficientemente fundamentada e a manutenção da sanção é proporcional à gravidade do fato.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Santa Fé/PR, que homologou liminarmente a falta grave atribuída ao agravante e regrediu cautelarmente seu regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão de reiteradas violações das condições de monitoramento eletrônico, totalizando ao menos 65 infrações sem justificativa adequada. O agravante requereu a readequação das condições de cumprimento de pena e a realização de audiência admonitória antes de qualquer regressão cautelar ou definitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado é cabível diante do descumprimento das condições impostas ao apenado, caracterizando falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante violou reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.4. A suspensão cautelar do regime semiaberto e a regressão para o regime fechado são justificadas pela necessidade de garantir a execução penal.5. A oitiva do apenado será realizada em audiência de justificação, o que respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A decisão está amparada na legislação pertinente, que permite a regressão cautelar sem a oitiva prévia do condenado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Regressão cautelar ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas ao regime de cumprimento de pena, mesmo sob monitoração eletrônica, configura falta grave e justifica a regressão cautelar para regime mais severo, sem a necessidade de oitiva prévia do apenado, sendo esta exigida apenas na regressão definitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 118, § 2º, 146-C e 146-D; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 355.838, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000347-48.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.06.2023; STJ, HC 720.222, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2022; STJ, AgRg no HC 438.243, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC 806.034, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.03.2023; Súmula 700/STF.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, deve voltar para o regime fechado devido a várias violações das regras de monitoramento eletrônico. Ele foi flagrado saindo da área permitida muitas vezes, sem justificativas adequadas, o que mostra que não estava respeitando as condições impostas pela Justiça. Por isso, o juiz determinou a suspensão do regime semiaberto e a expedição de um mandado de prisão, garantindo que o apenado tenha a chance de se explicar em uma audiência futura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAMERecurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar à apenada, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, bem como diante do regime de cumprimento da pena e do histórico de descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a concessão de prisão domiciliar à apenada, genitora de filhos menores de 12 anos, em cumprimento de pena em regime diverso do aberto; (b) restou demonstrada situação excepcional apta a comprovar a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos; (c) o histórico de descumprimento das condições do regime semiaberto impede a adoção da medida excepcional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, exigindo interpretação restritiva.3.2. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar em regimes mais gravosos, desde que comprovada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados do filho menor.3.3. No caso concreto, não houve comprovação de que a apenada seja indispensável aos cuidados dos filhos, uma vez que há outros responsáveis aptos, como o padrasto das crianças.3.4. Consta dos autos que a apenada descumpriu condições impostas quando beneficiada com o regime semiaberto harmonizado, demonstrando ausência de responsabilidade no cumprimento da pena.3.5. Inexistente situação excepcional que autorize a flexibilização da regra legal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, Recurso de Agravo 4001905-83.2023.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Recurso de Agravo 4001134-11.2022.8.16.0031, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de condenação por crime hediondo e ausência de cumprimento das frações legais, pleiteando a defesa o reconhecimento de que o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, praticado antes da Lei 13.964/2019, não possuía natureza hedionda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a hediondez dos crimes de roubo deve ser aferida conforme a legislação vigente à época do fato ou à época do decreto presidencial; (ii) estabelecer se é possível a concessão imediata da comutação de pena pelo Tribunal ou se a análise dos requisitos deve ser realizada pelo Juízo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para concessão de indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, o que impede interpretação extensiva das hipóteses restritivas previstas no decreto.A vedação à concessão do benefício para crimes hediondos exige a definição do critério temporal de aferição da hediondez.Os crimes de roubo com emprego de arma de fogo e com resultado lesão corporal grave somente passaram a ser considerados hediondos com a Lei 13.964/2019.A aplicação retroativa da hediondez a fatos anteriores configura novatio legis in pejus, vedada pela CF/88.Deve prevalecer, para fins de incidência do Decreto de indulto, o regime jurídico vigente à época da prática delitiva.A jurisprudência confirma que não se pode negar comutação ou indulto com base em hediondez superveniente.A análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício compete inicialmente ao juízo da execução, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A natureza hedionda do delito, para fins de aplicação de decreto de indulto ou comutação, deve ser aferida conforme a legislação vigente à época do fato; 2. A Lei 13.964/2019 não retroage para atribuir hediondez a crimes praticados anteriormente, por configurar novatio legis in pejus; 3. Compete ao Juízo da execução penal analisar, em primeiro grau, o preenchimento dos requisitos para concessão de comutação de pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; art. 84, XII; CP, art. 157, §§ 2º-A e 3º; Decreto 11.846/2023; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 05.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu o pedido de livramento condicional ao reeducando, que cumpre pena unificada de 13 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, ao fundamento de que, não obstante alcançado o requisito temporal, o agravante praticou falta grave em 20/12/2023 — devidamente homologada e que ensejou regressão de regime em 11/04/2024 —, circunstância que afasta o preenchimento do bom comportamento exigido pelo CP, art. 83, III, «a».II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a falta grave praticada há mais de doze meses, embora não impeça o preenchimento do requisito objetivo do CP, art. 83, III, «b», ainda assim pode obstar o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, «a», do mesmo diploma; e (ii) a análise do requisito subjetivo do livramento condicional deve abranger todo o histórico prisional do reeducando ou limitar-se ao período de doze meses anteriores ao pleito.III. Razões de decidir3. O requisito do bom comportamento durante a execução da pena, previsto no CP, art. 83, III, «a», possui conteúdo normativo autônomo em relação ao requisito objetivo do art. 83, III, «b», não se esgotando na mera ausência de falta grave nos últimos doze meses.4. O Tema Repetitivo 1.161 do STJ firmou que a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas o período de doze meses imediatamente anterior ao pedido.5. No caso concreto, o reeducando praticou falta grave em 20/12/2023, devidamente homologada, o que acarretou regressão de regime em 11/04/2024; tal sequência evidencia ausência de comportamento satisfatório ao longo da execução, sendo insuficiente, para suprir esse requisito, a mera ausência de registros disciplinares posteriores ou o atestado de conduta emitido pela administração do estabelecimento penal.6. A alegação de reabilitação automática pelo decurso do prazo de dois anos desde a falta grave não encontra amparo na jurisprudência desta Câmara, cujo entendimento majoritário se alinha ao precedente qualificado do STJ, segundo o qual a passagem do tempo pode atenuar os efeitos da falta para fins do requisito objetivo, mas não lhe confere irrelevância automática para o exame subjetivo da conduta durante toda a execução.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo8. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a» e «b"; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto Judiciário 519/2023; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023 (Tema Repetitivo 1.161); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000284-85.2025.8.16.0019, j. 09/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4006028-56.2025.8.16.4321, j. 25/05/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave atribuída ao sentenciado, decorrente de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica e notícia de prática de novo fato definido como crime doloso durante a execução penal, decretando a regressão definitiva ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante requereu o afastamento da falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto, alegando justificativas relacionadas a necessidades familiares e ausência de condenação definitiva pelo novo fato. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave, a regressão de regime e a perda dos dias remidos. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as violações reiteradas às condições da monitoração eletrônica, justificadas por necessidades familiares, domésticas, laborais e por suposto esgotamento acidental da bateria, configuram falta grave; (ii) estabelecer se a notícia de prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução penal, pode ser considerada, sem trânsito em julgado de sentença condenatória; (iii) determinar se a regressão definitiva ao regime fechado é medida proporcional diante do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado; e (iv) definir se é adequada a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para nova progressão. III. Razões de decidir: 3.O regime semiaberto harmonizado constitui forma excepcional e mais favorável de cumprimento da pena, admitida em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado, e exige observância rigorosa das condições impostas pelo Juízo da execução. 4.O apenado que possui ciência das obrigações inerentes à monitoração eletrônica e, ainda assim, ingressa reiteradamente em área não autorizada ou permite o esgotamento da bateria do equipamento, descumpre os deveres próprios da fiscalização estatal. 5. Justificativas genéricas relacionadas a deslocamentos para mercado, farmácia, trabalhos esporádicos, cuidados domésticos e dificuldades familiares não afastam a falta grave, quando desacompanhadas de comprovação suficiente e incompatíveis com a multiplicidade das violações registradas. 6. A existência de vínculo de trabalho e de filhos menores não autoriza o descumprimento reiterado das regras impostas, pois o regime harmonizado já permite o exercício de atividade laboral e o convívio familiar, desde que respeitadas as condições fixadas judicialmente. 7. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave e autoriza a regressão de regime, sem necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 8. A audiência de justificação, com presença do apenado e de defesa técnica, seguida de manifestação ministerial e defensiva, assegura o contraditório e a ampla defesa na apuração da falta grave. 9. A regressão definitiva ao regime fechado encontra amparo na LEP, art. 118, I, diante da prática de falta grave e do descumprimento reiterado das condições impostas ao apenado. 10. A perda da fração máxima de 1/3 dos dias remidos mostra-se adequada quando a falta grave envolve múltiplas violações, reiteração dos descumprimentos, duração expressiva de algumas ocorrências e notícia de novo fato definido como crime doloso. 11. A fixação da data-base para nova progressão na data da primeira falta grave relativa ao incidente decorre do reconhecimento da infração disciplinar e observa os efeitos executórios da falta grave. IV. Dispositivo: 12. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, V, 51, I, 52, 57, 66, III e VI, 118, I, e 127.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução Penal 4000384-72.2023.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, AgR em Execução Penal 4000001-56.2023.8.16.0076, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020; TJPR, AgR em Execução Penal 4000073-49.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF; Tema 941/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave pela prática de novo delito doloso durante o cumprimento da pena, determinando regressão do regime aberto para o semiaberto harmonizado, alteração da data-base e suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando nulidade por falta de fundamentação, insuficiência probatória e desproporcionalidade dos efeitos aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave por prática de novo delito doloso no curso da execução penal, com consequente regressão de regime, alteração da data-base e suspensão da execução, pode ser mantida sem sentença condenatória transitada em julgado, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave por novo delito doloso no curso da execução prescinde do trânsito em julgado da condenação criminal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que foi cumprido no caso ante a realização da audiência de justificação e manifestação escrita.4. A regressão do regime aberto para o semiaberto harmonizado decorre de imposição legal e foi aplicada de forma proporcional, considerando a prática do novo delito e as condições do regime mais gravoso.5. A alteração da data-base para progressão de regime é consequência automática da falta grave, conforme Súmula 534/STJ, não exigindo fundamentação adicional.6. A suspensão da execução da pena foi justificada pela impossibilidade material e jurídica de cumprimento do regime semiaberto enquanto o agravante está preso preventivamente em outro processo.7. Não houve nulidade ou insuficiência na fundamentação da decisão, pois foram enfrentados os argumentos da defesa e respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave por prática de novo delito doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se os consectários legais previstos na LEP, inclusive regressão de regime, alteração da data-base e suspensão da execução quando cabíveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52, 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026; Súmula 526/STJ; STF, Tema 758 da Repercussão Geral (RE 776.823), Plenário.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do preso que foi punido por ter cometido um novo crime enquanto cumpria pena no regime aberto. Ele pediu para cancelar essa punição, dizendo que não teve chance de se defender direito e que não havia provas suficientes. O Tribunal entendeu que, para aplicar a punição, não precisa esperar uma condenação definitiva no outro processo, mas é preciso garantir que o reeducando possa se defender com justiça, o que aconteceu aqui, com audiência de justificação e defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote