1 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati, que regrediu o regime prisional por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiaberto.III. Razões de decidir3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 118, § 2º, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001387-25.2025.8.16.4321, Rel.: Substituto Lourival Pedro Chemim - J. 14.07.2025 ; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 05.11.2025; STF, Tema 941.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM E CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO QUE SERÁ PREENCHIDO, EM TESE, SOMENTE EM 26/04/2026 INAPLICABILIDADE DE NORMAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO COMPATÍVEL COM A FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado, fundamentando-se na ausência do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do benefício, sendo que a data prevista para o cumprimento do requisito objetivo é 26/04/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão antecipada de regime para o semiaberto, considerando o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime, cuja data provável é 26/04/2026.4. A progressão de regime é condicionada ao cumprimento de frações da pena e à boa conduta carcerária, conforme a LEP, art. 112.5. A antecipação do regime prisional não se justifica, pois não há circunstâncias excepcionais que a respaldem.6. O agravante está em estabelecimento compatível com o regime fechado, não havendo falta de vagas que justifique a progressão antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional somente é concedida quando o apenado cumpre os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, sendo vedada a antecipação do benefício antes do cumprimento do percentual mínimo da pena estabelecido legalmente._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 112; L. 13.964/2019, art. 112; L. 13.769/2018, art. 112, § 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000626-61.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000420-53.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 25.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003330-48.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 30.09.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de progressão de regime feito pela defesa foi negado. O motivo é que a pessoa condenada ainda não cumpriu o tempo necessário da pena para ter direito a essa mudança, que só poderá acontecer a partir de 26 de abril de 2026. Como esses requisitos não foram atendidos, o pedido não pôde ser aceito.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º Da Lei 11.343/2006, art. 33). NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO art. 1º, XVIII DO DECRETO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO DISPÕE DE NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1400) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 600). DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 QUE NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO ÀS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS LIMITES FIXADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 9º, VIII, DO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaratuba, nos autos de Execução Penal 4000017-73.2021.8.16.0013, que indeferiu pedido de indulto natalino fundado no Decreto 12.338/2024. O Juízo de origem concluiu que a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º configura hipótese impeditiva ao benefício, nos termos do art. 1º, XVIII, do Decreto Presidencial. A Defesa recorreu e sustentou que: (i) o §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não integra o rol de vedações do referido Decreto; (ii) o tráfico privilegiado não é crime hediondo; (iii) o agravante preenchia os requisitos do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII; e (iv) a interpretação do Decreto deve ser restritiva. O representante do Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo parcial provimento do recurso; a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento integral do recurso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) constitui hipótese impeditiva à concessão de indulto natalino à luz do Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; e (ii) saber se o agravante preenchia os requisitos objetivos do art. 9º, VIII, do mesmo Decreto, especialmente quanto ao regime de cumprimento da pena e ao limite de pena remanescente em 25.12.2024.III. Razões de decidir3. O Decreto 12.338/2024 veda o indulto apenas aos condenados pelos crimes previstos no art. 33, caput e §1º, e arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006, não incluindo o §4º. O tráfico privilegiado, por ser causa de diminuição de pena e não tipo penal autônomo, não foi abrangido pelo rol restritivo, impondo-se interpretação restritiva dos limites fixados pelo Chefe do Poder Executivo.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1400, fixou tese expressa de que «é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, não sendo este considerado crime hediondo», afastando qualquer impedimento constitucional. O STJ, por sua vez, firmou o Tema 600, reconhecendo a natureza não hedionda do tráfico privilegiado.5. A jurisprudência recente do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento de que a vedação do Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII não alcança o §4º do art. 33, devendo prevalecer a interpretação literal e restrita do referido Decreto Presidencial.6. No caso concreto, o agravante se encontrava em regime aberto e possuía pena remanescente inferior a 4 (quatro) anos em 25.12.2024, cumprindo integralmente os requisitos dispostos no art. 9º, VIII, do Decreto em questão. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do indulto quanto às suas condenações pelos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e Lei 10.826/2006, art. 12, caput.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, e 9º, VIII; Lei 13.964/2019; LEP, art. 112, §5º; CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1542482 (Tema 1400), Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 30.05.2025; STJ, Tema Repetitivo 600; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 22.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADIOU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que postergou a designação de audiência de justificação da falta grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apurar falta grave antes de homologar o ato e impor as sanções cabíveis.III. Razões de decidir3.1. A ocorrência de falta grave durante a execução da pena exige avaliação imediata, pois a demora em sua apuração pode comprometer a aplicação oportuna das consequências legais previstas para a infração disciplinar. 3.2. Na espécie, a realização de audiência de justificação é indispensável para a apuração da falta disciplinar, conforme a LEP.3.3. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da prática de ato de indisciplina no âmbito da execução penal.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 19.01.2026; e STJ, Súmula 526.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, § 2º, II) E POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DELITO IMPEDITIVO. art. 1º, XVIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INCIDÊNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO COMO CONDIÇÃO PARA A ANÁLISE DO INDULTO EM RELAÇÃO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO art. 9º, § 2º, II, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 16 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO art. 9º, CAPUT, DO DECRETO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR O REQUISITO AUTÔNOMO E PREJUDICIAL ESTABELECIDO NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ATO NORMATIVO. INVIABILIDADE, AINDA, DO INDULTO NATALINO ESPECIAL PREVISTO NO art. 10 DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 1/8 DA PENA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DECRETOS DE CLEMÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de indulto de pena, com fundamento no Decreto 12.790/2025, ao entendimento de que a agravante cumpre pena por tráfico de drogas, delito impeditivo, e por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sem implementação dos requisitos objetivos necessários à concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o cumprimento dos requisitos objetivos necessários para sua concessão. III. Razões de decidir3. O Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único estabelece que, havendo concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo, o indulto ou a comutação em relação ao delito comum somente podem ser reconhecidos após o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.4. No caso concreto, a agravante não cumpriu o lapso de 2/3 da pena relativa ao crime de tráfico de drogas, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do indulto quanto ao delito não impeditivo.5. A circunstância de possuir filhos menores de 16 anos não afasta a incidência do requisito autônomo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto, porquanto o redutor do art. 9º, § 2º, II, tem aplicação restrita às hipóteses expressamente contempladas no caput do referido dispositivo.6. Igualmente, não restou implementado o requisito temporal mínimo exigido para eventual incidência do indulto natalino especial, previsto no Decreto 12.790/2025, art. 10.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 311, § 2º, II; Lei 11.343/2006, art. 33; Decreto 12.790/2025, arts. 7º, p.u. e 9º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 4002273-24, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; STJ, HC 468.737/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 4000280-09, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, 4006212-12, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, 4005631-94, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Súmula 607/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente em razão de falta grave cometida pelo apenado em 2016 e da não reparação do dano causado pelas infrações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gravidade das infrações cometidas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme o CP, art. 83.2. A falta grave cometida pelo agravante em 2016, que envolveu planejamento de fuga com armas, demonstra comportamento inadequado e impede a concessão do benefício.3. A ausência de reparação do dano causado pelas infrações cometidas pelo agravante é um requisito não cumprido para o livramento condicional.4. O agravante possui condenações por crimes violentos, o que exige um prognóstico favorável que não foi demonstrado nos autos.5. A legislação exige uma análise ampla do histórico prisional, e não apenas dos últimos doze meses, para a avaliação do bom comportamento carcerário.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a concessão do livramento condicional depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo que a prática de falta grave durante a execução da pena impede a obtenção do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a infração.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). INDULTO NATALINO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 EM HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.Trata-se de Agravo em Execução interposto por apenado condenado pela prática do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, com incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, em razão de o delito ter sido praticado contra sua enteada, no âmbito doméstico e familiar. O recurso foi manejado contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, sob o fundamento de incidência da vedação constante do art. 1º, XVII, do referido diploma. A defesa sustentou que o delito não integra o rol taxativo de crimes impeditivos do art. 1º, XI, do decreto, que a interpretação das restrições deve ser estrita e que a importunação sexual não configura, por sua natureza, crime de violência contra a mulher. Requereu, ao final, a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de previsão expressa do crime de importunação sexual no rol do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XI afasta a incidência das hipóteses impeditivas de indulto; e (ii) a condenação por importunação sexual praticada contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, enquadra-se na vedação prevista no art. 1º, XVII, do referido decreto. III. Razões de decidir 3.A circunstância de o delito previsto no CP, art. 215-Anão constar expressamente entre os crimes indicados no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XI não conduz, por si só, à concessão do indulto. A decisão recorrida fundamentou-se na hipótese autônoma de vedação prevista no art. 1º, XVII, dispositivo que se refere aos crimes de violência contra a mulher previstos, entre outros diplomas, na Lei 11.340/2006 e na Lei 13.718/2018. 4.A interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII evidencia que a restrição não se limita aos delitos cuja elementar típica exija vítima do sexo feminino, alcançando também infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A remissão expressa à Lei Maria da Penha abrange as hipóteses materiais de violência de gênero definidas nos seus arts. 5º e 7º, não se restringindo aos tipos penais nela mencionados. 5.No caso concreto, a própria condenação reconheceu a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância evidenciada pela prática do delito contra a enteada do sentenciado e pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». A conduta executada insere-se no contexto de violência sexual e de gênero tutelado pelo sistema protetivo da Lei 11.340/2006. 6.A interpretação adotada não importa em analogia desfavorável ao condenado, mas decorre da análise integrada das disposições do decreto presidencial e dos diplomas legais aos quais ele faz remissão expressa. Tal compreensão preserva a finalidade da norma de excluir da política de clemência estatal os autores de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 7.A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII alcança crimes cometidos em contexto de violência de gênero, ainda que não estejam individualmente nominados no rol de delitos impeditivos, desde que caracterizada a incidência material da Lei Maria da Penha. IV. Dispositivo 8.Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão de indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: A vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII alcança a condenação por importunação sexual praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, ainda que o delito não esteja expressamente elencado no rol do art. 1º, XI, do referido decreto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «f»; 215-A; 226, II; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XI e XVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4001542-91.2026.8.16.4321, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo em Execução 4000650-88.2025.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000026-58.2024.8.16.0133, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000849-15.2023.8.16.4321, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023; TJPR, Agravo em Execução 4000806-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000901-16.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um condenado por importunação sexual para receber o indulto natalino previsto em decreto presidencial. Embora esse crime não esteja expressamente listado entre os delitos que impedem o benefício, foi constatado que o fato ocorreu contra sua enteada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por essa razão, entendeu-se que se aplica outra regra do decreto que proíbe a concessão do indulto para crimes relacionados à violência de gênero. Assim, o recurso foi rejeitado e a decisão que negou o benefício foi mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos. ... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA. VIOLAÇÃO DE HORÁRIOS DE RECOLHIMENTO. PERDA DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica. O agravante alegou que o descumprimento decorreu de situação de rua e dependência química, circunstâncias que teriam impossibilitado a adequada utilização do equipamento, postulando o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, a aplicação de advertência e a manutenção do regime semiaberto harmonizado com acompanhamento psicossocial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a situação de rua, a dependência química e a alegada inexigibilidade de conduta diversa afastam o reconhecimento da falta grave decorrente das violações ao monitoramento eletrônico; e verificar a adequação da regressão ao regime fechado e a possibilidade de substituição da medida por advertência ou por outras providências assistenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autos demonstram a ocorrência de reiteradas violações das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, consistentes na falta de recarga da bateria da tornozeleira eletrônica, no descumprimento dos horários de recolhimento domiciliar e na perda do equipamento de fiscalização, fatos admitidos pelo próprio apenado em audiência de justificação e corroborados pelos registros da execução penal.4. A superveniência de situação de vulnerabilidade social não autoriza o descumprimento unilateral das condições judiciais do benefício. Diante de eventual impossibilidade de observância das regras fixadas, incumbia ao condenado comunicar o juízo da execução ou buscar assistência institucional para viabilizar a reavaliação da medida, providência que não foi adotada.5. A Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adoção de cautelas na abordagem judicial de pessoas em situação de rua, mas não afasta os deveres inerentes à execução penal nem impede o reconhecimento de falta grave quando comprovado o descumprimento reiterado e consciente das condições impostas pelo juízo.6. Ausência de demonstração de inexigibilidade de conduta diversa. O agravante possuía ciência das regras do regime harmonizado, admitiu as infrações praticadas e não comprovou qualquer iniciativa voltada à regularização da situação perante a autoridade competente, circunstâncias incompatíveis com a tese de ausência de elemento subjetivo.7. O quadro de dependência química, embora relevante para eventual encaminhamento à rede de atenção psicossocial, não descaracteriza o descumprimento das obrigações impostas nem afasta as consequências disciplinares decorrentes da perda do equipamento e das demais violações registradas.8. A conduta praticada se subsome aos arts. 39, V, 50, VI, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, da LEP, que impõem ao condenado o dever de observar as ordens recebidas e autorizam a regressão do regime diante da violação comprovada dos deveres relacionados à monitoração eletrônica.9. A advertência escrita não constitui direito subjetivo do apenado. A multiplicidade das infrações, a perda da tornozeleira eletrônica, o comprometimento da fiscalização da pena e a ausência de comunicação prévia ao juízo evidenciam a insuficiência de medida meramente admonitória e justificam a regressão ao regime fechado.10. Providências assistenciais ou terapêuticas voltadas ao tratamento da dependência química e à proteção social do condenado podem coexistir com a execução penal, mas não substituem automaticamente as consequências legais decorrentes da falta grave regularmente reconhecida.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()