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Doc. ADM Direito 453.8844.9317.5269

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução interposto em razão da decisão que manteve a decisão que r

egredira cautelarmente o apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo fato definido como crime doloso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se o reeducando pode retornar ao regime semiaberto, considerando a alegação de que ainda não há sentença condenatória ou trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo é intempestivo, pois deveria ter sido interposto em até cinco dias após a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado.4. A defesa optou por formular um pedido de reconsideração para, só então, manejar o recurso, mas essa estratégia não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível.5. O agravo foi protocolado após o prazo legal, não podendo ser conhecido.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. ________Dispositivos relevantes citados: Súmula 500, STF.... ()

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Doc. ADM Direito 866.7051.5675.2817

2 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão proferida nos autos de execução penal sob 4000685-90.2024.8.16.0190, da Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, que reconheceu a falta grave cometida pelo reeducando consistente no descumprindo deveres relativos ao monitoramento eletrônico, regredindo definitivamente o regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, com determinação de alteração da data-base para a progressão de regime, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, e, ainda, com fulcro no art. 146-C, e art. 146-D, todos da LEP. A defesa requer o acolhimento da justificativa e afastamento da falta, com manutenção do apenado no regime semiaberto ou, alternativamente, aplicação de sanção menos gravosa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se: i) deve ser afastada a regressão de regime determinada pelo juízo, pois as violações não caracterizariam falta grave, considerando-se a ausência de dolo, a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de sanção menos gravosa, como a advertência.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A justificativa apresentada pelo apenado não é apta a afastar a falta grave.4. Não acolhida a justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo «a quo» no sentido de que o descumprimento de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave.5. Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, IV, c/c art. 39, V, e art. 146-D, II, c/c art. 146-C, II e caput parágrafo único, I, e art. 118, §1º, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.» «2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).» «3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do art. 118, § 1º, bem como o art. 146-C e 146-D, todos da LEP.»... ()

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Doc. ADM Direito 948.0645.0454.7476

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que não se manifestou sobre o pedido de concessão de prisão domiciliar, por ausência de previsão legal. O agravante, condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo crime previsto no CP, art. 217-A alega que sua genitora apresenta quadro clínico gravíssimo e que ele é o único filho capaz de prestar os cuidados necessários, requerendo a concessão da prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena em regime fechado, considerando a alegada situação de saúde da genitora e a necessidade de cuidados permanentes, e se a análise do pedido deve ser realizada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A concessão da prisão domiciliar somente deve ser concedida ao apenado que esteja cumprindo pena no regime aberto e se enquadre em alguma das hipóteses do rol taxativo previsto na LEP, art. 117. Por outro lado, não se desconhece que a jurisprudência vem admitindo, ainda que essa norma legal estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, a possibilidade do deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto «sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).4. A benesse, apesar de possível, não foi analisada em primeiro grau. Logo, não se mostra viável a análise do direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, pois a alegada existência de parente com situação de saúde desfavorável não é situação excepcional que permita a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado ou semiaberto deve ser analisada pelo juízo de execução penal, considerando a excepcionalidade do caso concreto e evitando a supressão de instância». ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017.)... ()

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Doc. ADM Direito 617.1021.5776.6753

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, CONSISTENTE COM A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIANÇA DO REGIME MENOS RIGOROSO E FRUSTRA OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. REVOGAÇÃO PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que homologou a falta grave consistente na prática de novo crime doloso durante a execução penal, determinou a regressão definitiva ao regime fechado e declarou a perda de 1/5 dos dias remidos. A defesa requer a manutenção do regime semiaberto harmonizado e o afastamento ou redução da perda dos dias remidos, alegando a ausência de Sentença condenatória referente ao novo fato e a violação de princípios constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime doloso durante a execução penal justifica a regressão de regime e a perda de dias remidos do apenado.III. Razões de decidir3. O agravante cometeu novo crime doloso durante a execução penal, caracterizando falta grave.4. A prática de falta grave justifica a regressão do regime prisional, conforme a legislação.5. A perda de 1/5 dos dias remidos foi considerada adequada e fundamentada, em razão da gravidade da conduta.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1º, 146, § 2º e 129, § 13º; Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 688.5552.2495.2295

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADIOU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deixou de homologar a falta grave do reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado e o cometimento de novo ilícito durante o resgate da reprimenda são transgressões disciplinares de natureza grave e justificam a designação de audiência. III. Razões de decidir3.1. A ocorrência de falta grave durante a execução da pena exige avaliação imediata, pois a demora em sua apuração pode comprometer a aplicação oportuna das consequências legais previstas para a infração disciplinar. 3.2. Na espécie, a realização de audiência de justificação é indispensável para a apuração da falta disciplinar, conforme a LEP.3.3. A ausência de trânsito em julgado da condenação pela suposta prática de novo crime não impede a regressão cautelar do regime prisional, desde que presentes indícios suficientes da infração e garantido o contraditório em momento oportuno. IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 19.01.2026; e STJ, Súmula 526.... ()

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Doc. ADM Direito 324.8733.9283.3620

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME FACE AO NOTICIADO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUSCITADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. inocorrência. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA SUSPENSÃO cautelar DO BENEFÍCIO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. AFASTADA. REITERADAS VIOLAÇÕES Às regras do MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. FALTA PREVISTA COMO GRAVE NA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 50, VI, E ART. 146-D, II, AMBOS DA LEP. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CONDENADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Santa Helena que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão da prática reiterada de violações às condições do monitoramento eletrônico impostas ao condenado, com pedido de suspensão dos efeitos da regressão e reestabelecimento do regime anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, determinada sem prévia oitiva do apenado, diante da noticiada prática de falta grave consistente em reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado foi fundamentada em registros concretos e reiterados de violações às condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave prevista na LEP.4. A suspensão do benefício ocorreu de forma legítima e fundamentada, não sendo necessária a prévia oitiva do apenado para a medida cautelar, que será garantida posteriormente na audiência de justificação.5. O descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, como invasão da área de inclusão, constitui falta disciplinar grave, autorizando a regressão cautelar do regime.6. A decisão está em conformidade com precedentes do STJ que admitem a regressão cautelar sem prévia oitiva, preservando o contraditório e a ampla defesa para momento posterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É cabível a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do apenado diante da prática noticiada de falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, cabendo a oitiva posterior em audiência de justificação para garantia do contraditório e ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 57, 118, I, 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.12.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.08.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o preso descumpriu várias vezes as regras do monitoramento eletrônico, saindo da área permitida, o que é considerado falta grave. Por isso, ele decidiu suspender o benefício do regime semiaberto e mandar o preso voltar para o regime fechado, mesmo sem ouvir o preso antes, porque essa medida é provisória e serve para garantir que a pena seja cumprida corretamente. Depois, o preso terá a chance de se defender em audiência. O recurso do preso para manter o regime semiaberto foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 483.1259.5661.9398

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DESACOLHIMENTO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. VALORAÇÃO DOS REQUISITOS DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1161. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena.2. Sustenta a defesa o preenchimento dos requisitos legais, destacando a existência de apenas uma falta grave, a ausência de reincidência recente, o bom comportamento posterior e parecer favorável à concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do cometimento de falta grave no curso da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP, art. 83, dentre os quais se destaca o bom comportamento durante a execução da pena (inciso III, «a») e a ausência de falta grave recente (alínea «b»).5. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a análise do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses anterior ao pedido, devendo considerar todo o histórico prisional do apenado.6. O cometimento de falta grave no curso da execução penal evidencia descumprimento das condições impostas ao regime de cumprimento da pena, revelando insuficiente comprometimento com o processo de ressocialização.7. Ainda que ausentes faltas graves recentes, tal circunstância não é suficiente, por si só, para demonstrar bom comportamento carcerário, uma vez que os requisitos legais possuem natureza cumulativa.8. No caso concreto, a conduta irregular praticada durante a execução penal compromete a aferição positiva do requisito subjetivo, inviabilizando a concessão do benefício pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido. 2. O cometimento de falta grave durante a execução penal evidencia ausência de bom comportamento carcerário, podendo justificar o indeferimento do benefício, ainda que não haja infrações disciplinares recentes.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a» e «b»; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo - Tema 1.161, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28.06.2023; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que não é possível conceder o livramento condicional ao apenado porque ele cometeu falta grave durante o cumprimento da pena. Mesmo que não tenha cometido novas faltas recentemente, a Justiça deve analisar todo o histórico prisional. Como houve comportamento inadequado no passado, entendeu-se que o requisito de bom comportamento não foi preenchido, razão pela qual o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6322.9798.5976

8 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. Descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica. Recurso defensivo. Do âmbito de admissibilidade - Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. LEP, art. 197. Aplicação do CPP, art. 586. Enunciado 700 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Defesa regularmente intimada da decisão. Ciência pessoal do sentenciado. Interposição após o escoamento do prazo legal. Movimentações processuais posteriores que não renovam nem reabrem o prazo recursal. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do sentenciado do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas para a monitoração eletrônica. A defesa requer o restabelecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa, sustentando que as violações estariam justificadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade, e, subsidiariamente, pelo desprovimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em execução foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias e, consequentemente, se estão presentes os pressupostos necessários ao seu conhecimento.III. Razões de decidir3. a Lei 7.210/1984, art. 197 prevê o cabimento do agravo contra as decisões proferidas pelo Juízo da execução. Como a LEP não fixa prazo específico, aplica-se o prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 586, conforme Enunciado 700 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. A defesa constituída foi regularmente intimada da decisão em 28/04/2026, e o sentenciado dela tomou ciência pessoal em 29/04/2026, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão. O recurso, entretanto, somente foi interposto em 15/05/2026.5. A redistribuição dos autos e as movimentações processuais posteriores não interrompem, suspendem, renovam ou reabrem o prazo recursal, diante da prévia e regular intimação da defesa acerca da decisão impugnada.6. Ausente o requisito objetivo da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do agravo em execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, em razão da intempestividade.Tese de julgamento: O agravo em execução deve ser interposto no prazo de cinco dias, nos termos do CPP, art. 586 e da Súmula 700/STF, não sendo o prazo recursal renovado ou reaberto por movimentações processuais posteriores à regular intimação da defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 586.Jurisprudência relevante citada: N/A; Enunciado da Súmula 700/STF.... ()

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