1 - TJPRAgravo em execução penal. remição da pena. Pretensão de remição da pena pelo trabalho externo ALEGADAMENTE EXERCIDO AOS SÁBADOS PELO APENADO. IMPOSSIBILIDAE. remição da pena deferida apenas quanto aos dias úteis laborados pelo réu enquanto ainda autônomo.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA JORNADA DE TRABALHO aos sábados. precedentes DO STJ e do tjpr. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Em observância ao princípio da isonomia e à finalidade do instituto da ressocialização, para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade, mostra-se possível a interpretação extensiva in bonam partem do §6º da LEP, art. 126 aos presos que exercem trabalho laboral durante o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional, ainda que inexistente previsão legal neste sentido. Precedentes do STJ - . 2. Contudo, o STJ tem reiterado posicionamento no sentido de que, não havendo comprovação da jornada de trabalho, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade laboral que se pretende a remição. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 1984685 MT 2022/0039253-6, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgamento em 03.05.2022)3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com a alegação de que o apenado não cometeu falta grave nos últimos doze meses e possui bom comportamento durante a execução da pena, sendo que a decisão recorrida se fundamentou na prática de falta grave durante o cumprimento da pena, o que afastaria o requisito subjetivo para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a prática de falta grave durante a execução da pena.III. Razões de decidir3. O apenado cometeu falta grave de fuga durante a execução da pena, retornando ao cumprimento da reprimenda somente após longo período foragido, mediante o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que afasta o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses.5. O comportamento do apenado demonstra falta de comprometimento com as regras, inviabilizando a concessão do livramento condicional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses, sendo imprescindível a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; Tema Repetitivo 1161 do STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMUNICADO DISCIPLINAR, RELATOS DOS MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL, LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA ENTRE CUSTODIADOS - NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O ACERVO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, VI, C/C ART. 39, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA INFRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS LEP, art. 57 e LEP art. 127 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída ao sentenciado, consistente na inobservância dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, em razão de agressão física ocorrida no interior da cela da unidade prisional. A defesa requer o afastamento da homologação da falta grave, sob alegação de insuficiência probatória, ausência de individualização da autoria e incidência do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave prevista na LEP, art. 50, VI, diante das alegações defensivas de ausência de prova segura acerca da autoria da agressão, bem como se é proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. A inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem o condenado deva relacionar-se configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. 4. A materialidade e a autoria da infração disciplinar restaram suficientemente demonstradas pelos elementos coligidos no Procedimento Administrativo Disciplinar, especialmente pelo Comunicado Disciplinar 297.657/2025, pelos relatos dos Monitores de Ressocialização Prisional, pelos laudos de lesões corporais e pelos registros fotográficos juntados aos autos. 5. A ausência de indicação nominal do agressor pela vítima, isoladamente, não afasta a configuração da falta grave, quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de briga no interior da cela, com lesões compatíveis em Gustavo Pelech Cordeiro e no agravante Ademar Lino Soares. 6. A negativa do reeducando, desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmar o acervo probatório produzido no procedimento administrativo, não se mostra suficiente para afastar a conclusão administrativa e judicial. 7. Não há nulidade a ser reconhecida, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com oitiva do apenado, atuação da defesa técnica, regular apreciação pelo Conselho Disciplinar e posterior controle judicial na execução. 8. A perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, diante da natureza e das circunstâncias da falta grave, consistente em agressão física no interior de cela coletiva, com lesões relevantes em outro custodiado, em observância aos LEP, art. 57 e LEP art. 127. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A agressão física praticada por apenado no interior de unidade prisional configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, sendo suficiente, para sua homologação, a existência de conjunto probatório idôneo formado por comunicado disciplinar, relatos de servidores, laudos periciais e registros fotográficos, ainda que a vítima não identifique nominalmente o agressor, desde que demonstradas a materialidade da infração e a vinculação do reeducando à conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57; e 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001435-53.2025.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000817-16.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a falta grave reconhecida na execução. Após gritos vindos de uma cela, servidores constataram que um interno apresentava lesões no rosto e no corpo e havia solicitado sua retirada do alojamento. Embora a vítima não tenha indicado o agressor pelo nome, os laudos, fotografias e demais elementos do procedimento disciplinar demonstraram a ocorrência de agressão física e a participação do agravante. Por isso, a falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foram mantidas.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta grave por novo crime doloso na execução penal e marco temporal para progressão de regime. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave por novo crime doloso cometido durante a execução da pena, decretando a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à infração, mantendo como data-base para progressão de regime a data da última prisão do sentenciado. O agravante requer a reforma da decisão para reconhecer preclusão ou, subsidiariamente, alterar o marco temporal para a reabilitação da falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a homologação da falta grave e a perda de 1/6 dos dias remidos em razão da prática de novo delito no curso da execução penal, bem como qual deve ser a data-base para a contagem do prazo para progressão de regime, se a data do cometimento da falta grave ou a data da última prisão. III. Razões de decidir 3. Não houve preclusão pro judicato, pois o Juízo de Cascavel/PR não apreciou a homologação da falta grave, sendo competência do Juízo de Guarapuava/PR fazê-lo. 4. O reconhecimento da falta grave e a perda de 1/6 dos dias remidos estão corretos, com base em sentença criminal transitada em julgado e no entendimento do STF (Tema 758) - . 5. A data-base para a progressão de regime deve ser a do cometimento da falta grave (08/07/2023), e não a data da última prisão (30/09/2023), conforme a LEP e a Súmula 534/STJ. 6. Fixar a data da prisão como marco temporal para reabilitação da falta grave posterga injustificadamente a progressão de regime, violando os princípios da razoabilidade e da individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para manter a homologação da falta grave e a perda de 1/6 dos dias remidos, fixando como marco temporal para a reabilitação da falta grave a data do cometimento da infração disciplinar. Tese de julgamento: O reconhecimento da falta grave por novo crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, podendo a homologação ocorrer com base na sentença condenatória transitada em julgado, e o marco temporal para a reabilitação da falta grave e contagem para progressão de regime é a data do cometimento da infração disciplinar. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, 112, § 6º, e 127. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (data não informada); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; Súmula 534/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a decisão que confirmou que o preso cometeu uma falta grave ao praticar um novo crime enquanto cumpria pena. Foi mantida a perda de parte dos dias que ele tinha remidos, ou seja, dias que poderiam diminuir sua pena. Porém, o tribunal entendeu que a data correta para começar a contar o tempo para ele poder progredir de regime (ter uma pena menos rigorosa) é o dia em que ele cometeu a falta grave, e não a data da sua prisão mais recente. Isso porque a lei diz que o prazo para conseguir benefícios começa a contar a partir da infração, e não da prisão. Assim, a decisão foi parcialmente modificada para garantir que o preso não seja prejudicado injustamente no cálculo do tempo para progressão da pena.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A FRAÇÃO DE 1/3 EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES ANTERIORES NAS QUAIS A APENADA OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PREVISTA NO ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO SE LIMITA À CONDENAÇÃO EM QUE RECONHECIDA, PROJETANDO EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL UNIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, II, E 84 DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀS PENAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTÓRIOS. MERA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO À LUZ DA SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL DA SENTENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que aplicou a fração de 1/3 para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional em relação a condenações anteriores da apenada, sustentando o recorrente que, em razão da condição de reincidente e da unificação das penas, deve incidir a fração de 1/2 sobre a totalidade das condenações em execução. A decisão recorrida manteve a fração de 1/3 em relação às condenações anteriores, reputando inaplicável a fração de 1/2 para toda a execução penal unificada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da unificação das penas e da condição de reincidente da apenada, deve ser aplicada a fração de 1/2 para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional sobre a totalidade das condenações em execução, afastando a aplicação da fração de 1/3 para parte das penas. III. Razões de decidir 3. A reincidência constitui condição pessoal do condenado e projeta efeitos sobre a execução penal unificada, não podendo ser considerada isoladamente em relação a cada condenação.4. Com a unificação das penas, o cálculo do requisito objetivo para o livramento condicional deve considerar o montante total das penas e a condição atual do condenado, inclusive a reincidência, circunstância de caráter pessoal que projeta efeitos sobre a totalidade das condenações em execução.5. A jurisprudência consolidada do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná determina a aplicação da fração de 1/2 para o livramento condicional quando o condenado é reincidente em crime doloso, sobre o total das penas unificadas. 6. A manutenção da fração de 1/3 em relação às condenações anteriores não se harmoniza com a sistemática da execução penal unificada nem com a orientação consolidada dos tribunais superiores acerca dos efeitos da reincidência no cálculo do livramento condicional. 7. O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução não viola a coisa julgada nem o princípio da irretroatividade, pois trata-se de aferição da condição pessoal do condenado para fins de execução penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e provido para fixar a fração de 1/2 para fins de obtenção do livramento condicional em relação às condenações unificadas. Tese de julgamento: A reincidência, por constituir condição pessoal do condenado, projeta efeitos sobre a totalidade das penas unificadas em execução, impondo, para fins de livramento condicional, a aplicação da fração prevista no CP, art. 83, II sobre o montante total das condenações._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 83, II, e 84; Lei 7.210/1984, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/9/2019, DJe de 19/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11/12/2018, DJe de 4/2/2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4002760-68.2021.8.16.0009, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 03.08.2026.... ()