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Doc. ADM Direito 983.8707.4259.5459

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGOU A ANÁLISE ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DOS NOVOS FEITOS CRIMINAIS. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO STF. PREJUÍZO AO SENTENCIADO. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE QUE INVIABILIZA A REABILITAÇÃO E ATRASA A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise e a homologação da falta grave, decorrente da suposta prática de dois novos crimes dolosos, condicionando-a à tramitação dos respectivos feitos criminais e, em caso de prolação de sentença condenatória, dispensou a realização da audiência de justificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se o reconhecimento e a apuração da falta grave, decorrente do cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal, prescindem da tramitação dos respectivos feitos criminais. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A eventual prática de fato definido como crime doloso pode configurar falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Nada obstante, o referido diploma não exige trânsito em julgado nem a prolação de sentença condenatória.4. Assim, o reconhecimento da falta grave independe da tramitação dos feitos criminais supervenientes ou da sentença condenatória, conforme estabelecem a Súmula 526/STJ e o Tema 758 do STF. Portanto, compete ao Juízo da Execução Penal apurar o ilícito disciplinar, desde que assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias materializadas na audiência de justificação.5. A postergação da análise da falta grave acarreta prejuízo ao sentenciado, pois impede que as consequências disciplinares, como a reabilitação, produzam efeitos no processo executório, caso homologada sua prática.6. Na hipótese específica do Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória superveniente supre a instrução relacionada à apuração da falta grave, mas não afasta a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concretizados na imprescindível audiência de justificação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5994.7911.4368

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO APENADO PARA INTIMAÇÃO E ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido da defesa para realização de buscas junto a órgãos públicos e concessionárias, visando localizar o endereço do apenado, antes da intimação por edital. O agravante cumpre pena em regime aberto, não foi encontrado para intimação pessoal, e a defesa requereu diligências complementares para localização, as quais foram negadas pelo juízo de origem, que autorizou a intimação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização prévia de diligências junto aos órgãos de praxe para localização do apenado antes da intimação por edital no curso da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu tem o dever de manter o endereço atualizado nos autos, conforme o CPP, art. 367.4. A intimação por edital só deve ocorrer após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do apenado, para garantir o pleno exercício das garantias processuais.5. No caso, o juízo de origem não realizou diligências essenciais junto aos órgãos e sistemas de praxe (como Copel, Sanepar, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e empresas de telefonia) para localizar o endereço do apenado.6. A intimação por edital, sem o esgotamento dessas diligências, configura medida desproporcional e prejudicial ao apenado.7. Portanto, é necessário que o juízo realize previamente as buscas cabíveis para localização do apenado antes de determinar a intimação por edital.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para revogar a intimação por edital e determinar que o Juízo de origem realize diligências junto aos órgãos de praxe para localizar o endereço atual do apenado antes de eventual intimação editalícia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001410-39.2023.8.16.4321, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo em Execução 4002114-18.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024.... ()

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