I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que reconheceu a violação disciplinar e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, diante do descumprimento das condições impostas e do novo crime no decurso da execução da sanção.II. Questão em discussão2. As questões em discussões consistem em saber: i) se é legítima a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em decorrência da prática de falta grave; e ii) se a decisão agravada observou os princípios da motivação e individualização da sanção, sobretudo quanto à eventual existência de saldo de dias remidos à época da infração disciplinar.III. Razões de decidir3.1. O desempenho de conduta irregular grave, caracterizada pelo cometimento de crime doloso no decorrer da execução da pena, justifica a perda dos dias remidos.3.2. A discricionariedade do juízo limita-se à definição da fração de dias a ser revogada, uma vez que a perda da remição, diante da prática de falta grave, constitui consequência legal prevista na LEP, art. 127.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de conduta irregular disciplinar durante a execução da pena, autoriza a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, I, e 127; Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, e 52.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000588-21.2024.8.16.0019, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 29.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.... ()
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