ecisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não homologou a transgressão disciplinar do reeducando, relacionada à prática de novo injusto durante a execução da pena, diante da ausência de sentença condenatória. Contudo, determinou a suspensão do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incursão em novo ilícito, durante o resgate da reprimenda, configura falta grave e autoriza a regressão da modalidade carcerária do reeducando.III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, a imputação de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave e, após audiência de justificação e manifestação das partes, pode resultar na regressão definitiva do regime prisional.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e provido, com medida de ofício.Tese de julgamento: A prática de crime doloso durante a execução penal configura violação disciplinar e, após a efetivação da audiência de justificativa, autoriza a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação penal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, 71, 157, § 3º, II, §, 155, caput; e Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000028-95.2023.8.16.0122, Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 24.02.2024; e STJ, Súmula 526.... ()
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