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Doc. ADM Direito 561.0485.0011.7838

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave e regressão de regime. Recurso conhecido e provido, com deliberação ex officio. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a d

ecisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não homologou a transgressão disciplinar do reeducando, relacionada à prática de novo injusto durante a execução da pena, diante da ausência de sentença condenatória. Contudo, determinou a suspensão do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incursão em novo ilícito, durante o resgate da reprimenda, configura falta grave e autoriza a regressão da modalidade carcerária do reeducando.III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, a imputação de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave e, após audiência de justificação e manifestação das partes, pode resultar na regressão definitiva do regime prisional.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e provido, com medida de ofício.Tese de julgamento: A prática de crime doloso durante a execução penal configura violação disciplinar e, após a efetivação da audiência de justificativa, autoriza a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação penal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, 71, 157, § 3º, II, §, 155, caput; e Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000028-95.2023.8.16.0122, Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 24.02.2024; e STJ, Súmula 526.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1237.9861.7432

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL JÁ AUTORIZADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DEFENSIVO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO PARA INFORMAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO DA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS E DETERMINOU AGUARDAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL. PRÉVIO DEFERIMENTO DA REMOÇÃO DO APENADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA GUARAPUAVA/PR. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTE QUE COMPETEM ÀS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (DEPEN/PR E SEAP/RJ), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 404/2021, DO ATO NORMATIVO 2ª VP 01/2025-TJRJ - E DO art. 30 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INÉRCIA. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OS ÓRGÃOS PENITENCIÁRIOS EM ANDAMENTO REGULAR, INEXISTINDO OMISSÃO INJUSTIFICADA A AUTORIZAR NOVA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Bruno César dos Santos contra a decisão da MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR que, após a juntada de respostas de ofício atestando o trâmite das providências administrativas para seu recambiamento do Estado do Rio de Janeiro para o Paraná, indeferiu pedido de expedição de novo ofício e determinou que se aguardasse o regular cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu novo pedido de expedição de ofício e determinou aguardar o cumprimento da pena incorreu em omissão no dever de fiscalização da execução penal (LEP, art. 66, VI).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo originário deferiu a transferência do apenado para Guarapuava/PR e expediu as devidas comunicações ao COTRANSP e DEPEN/PR. O Juízo da Execução do Rio de Janeiro também autorizou o recambiamento. 4. As respostas acostadas aos autos atestam que o procedimento administrativo para a efetivação do deslocamento interestadual está em andamento.5. A condução operacional e a disponibilização física de vaga no recambiamento interestadual constituem atribuição direta dos órgãos da Administração Penitenciária (DEPEN/PR e SEAP/RJ), regulada pela Resolução CNJ 404/2021, pelo Ato Normativo 2ª VP 01/2025-TJRJ - e pelo art. 30 da Resolução 93/2013-TJPR.6. Não se verifica inércia ou omissão dos órgãos estatais ou do Juízo da Execução a justificar nova intervenção judicial, porquanto a disponibilização de vaga atende a trâmite e logística próprios das administrações penitenciárias envolvidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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