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Doc. ADM Direito 898.0052.7739.2277

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO DO REEDUCANDO - DESCABIMENTO - APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - OBRIGATORIEDA

DE LEGAL (LEP, art. 9º-A - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA QUE DEVE OCORRER DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA INTIMIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.6132.9947.3589

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Data-base para livramento condicional em execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que fixou a data-base para liv

ramento condicional em 24/08/2023, data da última prisão, sustentando que a data-base deveria ser a da primeira prisão, ocorrida em 04/04/2008, uma vez que não houve interrupção ilícita da pena durante o período em que esteve em liberdade provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão do apenado, em vez da data da primeira prisão, considerando o período de liberdade provisória entre as prisões.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão, não a da primeira, devido à interrupção da custódia.4. O apenado foi colocado em liberdade provisória após a primeira prisão, o que impede a contagem desse período como pena cumprida.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a data da última prisão é o marco inicial para a concessão de benefícios executórios.6. A alegação de distinguishing quanto aos precedentes citados não se sustenta, uma vez que os fundamentos aplicam-se à hipótese analisada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios executórios na execução penal deve ser fixada na data da última prisão do apenado, não sendo possível considerar a data da primeira prisão quando houve interrupção da custódia por liberdade provisória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Não definido, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 4000939-21.2025.8.16.0031, Rel. Não definido, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, 4000443-92.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6242.2962.4408

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime em execução penal. Agravo em Execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que indeferiu o pedido de progressão de regime do agravante, fundamentando-se no não preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, após a realização de exame criminológico que apresentou parecer desfavorável à progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de progressão de regime do apenado deve ser deferido, considerando a análise do exame criminológico e o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. O exame criminológico é exigido pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que estabelece a necessidade de avaliação para progressão de regime.4. A decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime foi fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de avaliar as condições psiquiátricas e psicológicas do apenado.5. O laudo de exame criminológico, que foi desfavorável à progressão, fornece elementos sobre a personalidade e periculosidade do apenado, além do comportamento carcerário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.Tese de julgamento: A realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime em casos de crimes graves, quando devidamente fundamentada, sendo necessária a avaliação das condições psiquiátricas e psicológicas do apenado, independentemente do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos de boa conduta carcerária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; Lei 10.792/2003; Lei 13.964/2019; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 29.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000664-12.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001188-09.2024.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.03.2025; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de progressão de regime feito por WILLIAN MICHAEL DA CRUZ RODRIGUES foi negado. O juiz entendeu que ele não cumpriu todos os requisitos necessários para essa mudança, mesmo tendo trabalhado e não ter faltas disciplinares. A decisão se baseou em um exame criminológico que mostrou que ele ainda não está pronto para conviver em sociedade sem risco. O Tribunal manteve a decisão anterior, pois a lei exige esse exame para avaliar a situação do apenado antes de permitir a progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 147.1699.0080.6943

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HISTÓRICO PRISIONAL DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES PREVISTO PARA O CRITÉRIO OBJETIVO (ART. 83, III, «B», CP), NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. DESCUMPRIMENTO PELO REEDUCANDO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO E PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM A RESSOCIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.0943.5081.3287

5 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR JÁ DECRETADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DA FALTA GRAVE INDEPENDENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora tenha determinado a regressão cautelar do regime prisional do apenado, postergou a análise e a homologação da falta grave decorrente da suposta prática de novo crime doloso durante a execução da pena até o desfecho da correspondente ação penal. O recorrente requer a imediata apuração da infração disciplinar mediante designação de audiência de justificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse recursal quanto ao pedido de regressão cautelar já deferido pelo Juízo da Execução; (b) o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso exige prévia sentença penal condenatória transitada em julgado; e (c) é necessária a designação de audiência de justificação para apuração da falta disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece da insurgência quanto ao pedido de regressão cautelar, por ausência de interesse recursal, uma vez que a providência já havia sido determinada pelo Juízo da Execução.3.2. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, apta a produzir reflexos na execução penal.3.3. O reconhecimento da falta grave prescinde da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão da independência entre a apuração do ilícito penal e a apuração da infração disciplinar na execução penal.3.4. A postergação da análise da falta grave até o julgamento definitivo da ação penal não se mostra compatível com a sistemática da execução penal, que admite a apuração imediata da conduta disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa.3.5. A homologação da falta grave exige a prévia oitiva do apenado, com participação da defesa técnica, mediante audiência de justificação ou procedimento equivalente que assegure o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar a designação de audiência de justificação destinada à apuração definitiva da falta grave.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 112, § 6º, 118, I e § 2º, 127 e 48, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, Tema 758, publ. 07.12.2020; STF, RE 1.571.686 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 526/STJ... ()

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