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Doc. ADM Direito 241.2090.8757.4675

Tema 1297 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Afetação acolhida. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037 e o CPC/2015, art. 1.038, c/c. O art. 256-I do RISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009; Lei 9.784/1999, art. 54;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.297/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54.
Tese repetitiva ajustada nos EDecl. nos EDecl. no REsp. Acórdão/STJ - DJe 15/04/2026: - «Tema 1.297/STJ - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do quadro de taifeiros da aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9784/1999, art. 54, contado da data em que recebido no tribunal de contas da união, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.»
Tese jurídica fixada (original): - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 337/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0485.4598

Tema 1297 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Julgamento do mérito. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido. Lei 3.953/1961; Lei 6.880/1980, art. 50, II; Lei 6.880/1980, art. 108; Lei 6.880/1980, art. 110; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º; Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 9.784/1999, art. 54; Tema 445/STF. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.297/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54.
Tese repetitiva ajustada nos EDecl. nos EDecl. no REsp. Acórdão/STJ - DJe 15/04/2026: - «Tema 1.297/STJ - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do quadro de taifeiros da aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9784/1999, art. 54, contado da data em que recebido no tribunal de contas da união, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.»
Tese jurídica fixada (original): - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 337/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9342.9429

Tema 1297 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Inovação recursal. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui o vício suscitado pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos infraconstitucionais que justificaram a sua conclusão, com base em interpretação histórico-legislativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 082.1722.5673.2025

Tema 1297 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ;Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.297/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54.
Tese repetitiva ajustada nos EDecl. nos EDecl. no REsp. Acórdão/STJ - DJe 15/04/2026: - «Tema 1.297/STJ - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do quadro de taifeiros da aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9784/1999, art. 54, contado da data em que recebido no tribunal de contas da união, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.»
Tese jurídica fixada (original): - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial.
2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 337/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.» ... ()

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