1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Distrato. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de distrato verbal e restituição de valores, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
«Tema 1.297/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Tese repetitiva ajustada nos EDecl. nos EDecl. no REsp. Acórdão/STJ - DJe 15/04/2026: - «Tema 1.297/STJ - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do quadro de taifeiros da aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9784/1999, art. 54, contado da data em que recebido no tribunal de contas da união, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.» Tese jurídica fixada (original): - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGU. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 337/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.»
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«Tema 1.297/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Tese repetitiva ajustada nos EDecl. nos EDecl. no REsp. Acórdão/STJ - DJe 15/04/2026: - «Tema 1.297/STJ - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do quadro de taifeiros da aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9784/1999, art. 54, contado da data em que recebido no tribunal de contas da união, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.» Tese jurídica fixada (original): - 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGU. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 337/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.»
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4 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Inovação recursal. P requestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui o vício suscitado pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos infraconstitucionais que justificaram a sua conclusão, com base em interpretação histórico-legislativa.
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