1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil. Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 598/STJ. Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ; Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ; Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN; RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE; RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.»
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«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil. Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 598/STJ. Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ; Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ; Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN; RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE; RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.»
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4 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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