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Doc. ADM Direito 240.5270.2703.8102

Tema 1257 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º; Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, §8º e §10 (redação da Lei 14.230/2021); CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 296; CPC/2015, art. 933;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 598/STJ.
Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;
Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ;
Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN;
RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE;
RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1721.4106

Tema 1257 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Recurso especial conhecido e não provido. Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ; Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º; Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, §8º e §10 (redação da Lei 14.230/2021); CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 296; CPC/2015, art. 933;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 598/STJ.
Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;
Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ;
Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN;
RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE;
RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6404.2808

Tema 1257 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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