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Doc. ADM Direito 230.3150.9205.6421

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de examinar a suscitada ofensa a dispositivos de Lei e a participação da parte agravante no ilícito apurado pelas instâncias ordinárias, que culminou no redirecionamento da execução fiscal, demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2772.8576

Tema 1257 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ. Afetação reconhecida. Administrativo e processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º; Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, §8º e §10 (redação da Lei 14.230/2021); CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 296; CPC/2015, art. 933;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 598/STJ.
Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;
Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ;
Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN;
RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE;
RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1950.8535

Tema 1257 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.257/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Recurso especial conhecido e não provido. Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ; Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º; Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, §8º e §10 (redação da Lei 14.230/2021); CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 296; CPC/2015, art. 933;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.257/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa ( Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese jurídica fixada: - As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 598/STJ.
Cancela o Tema 701/STJ; e Tema 1.055/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;
Repercussão Geral: - Grupo de Representativos 31 - Tema 1.128/STJ;
Processo STF: - RE 1436634 - Ministro MIN. EDSON FACHIN;
RE 1547010 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE;
RE 1586389 - Ministro MINISTRO PRESIDENTE.» ... ()

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