«1 - Prequestionada a matéria perante o Tribunal de origem, deve ser conhecido o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Prequestionada a matéria perante o Tribunal de origem, deve ser conhecido o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote