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Doc. ADM Direito 201.6514.3005.2500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Matéria prequestionada na origem. Reconsideração. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Rol taxativo. Ausência de previsão em lei. Agravo provido.

«1 - Prequestionada a matéria perante o Tribunal de origem, deve ser conhecido o recurso especial. ... ()

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