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Doc. ADM Direito 189.1627.3019.1654

1 - TJSP Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 624.5475.9247.3324

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão da autora, diagnosticada com asma grave (CID 10 J45), ao recebimento do medicamento Tezepelumabe 210 mcg, necessário para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, muito embora inicialmente tenha sido estabelecido no Tema 1.234 do STF que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, a Corte, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED), estendendo a modulação também aos medicamentos incorporados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e às demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. 2. Mérito. Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e a indicação de tratamentos já realizados, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... ()

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Doc. ADM Direito 212.4677.6163.4653

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ISS -

Exercícios de 2003 e 2004 - Execução proposta em novembro de 2022 - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal anteriormente ajuizada extinta por abandono processual - Aplicação do Tema 869 do 1STJ - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Sentença reformada em parte, apenas no capítulo que fixou a verba honorária, devendo ser observados os percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Remessa necessária provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7179.2533.4900

4 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Nintedanibe»). Tratamento de doença grave («Fibrose Pulmonar Idiopática»). Sentença de procedência. Impossibilidade de reforma. Ajuizamento e resolução definitiva do mérito do presente feito que ocorreram antes da publicação no DJe da ata de julgamento (30/9/2024) e do enunciado da Súmula Vinculante 61/STF (3/10/2024), decorrentes do acórdão do recurso (RE 566.471) em que reconhecidas pelo STF as condições estabelecidas para que o Estado cumprisse o seu dever de fornecer medicamento a portador de doença grave que não possuísse condições financeiras para comprá-lo (Tema 6). Tema 793 do STF - por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Teoria da reserva do possível que não há de ser invocada em demandas relativas ao direito à vida. Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recurso não providos

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Doc. ADM Direito 354.4476.2131.7600

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 306.3478.5342.3253

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em maio de 2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e ausência de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação à autonomia municipal ou à Súmula 106/STJ. Dessume-se, por conseguinte, a constatação de que a inércia na promoção de atos efetivos de constrição de bens ou numerários do executado foi a causa direta para o decreto extintivo, sendo desnecessário maior aprofundamento na análise dos demais apontamentos deduzidos pelo apelante em seu recurso, uma vez que desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. No mais, considerando-se a ausência de avanços concretos no âmbito do processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 177.9353.1492.7812

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentenciante reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 175.4881.9433.9376

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Josias Ferreira da Silva e Benjamin Themudo Lessa, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal completa, o que prejudica a análise do mérito e o recurso voluntário do Município de Jandira. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal específica da dívida.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs acarreta nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a emenda ou substituição das certidões. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal específica impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não é possível a emenda das CDAs para suprir a ausência de requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e IV; art. 783; art. 784, IX; art. 803, I. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º; art. 25; art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Rel. Beatriz Braga, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 721.8166.8930.3887

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de maus-tratos, majorado em razão da idade da vítima - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Especial relevância da palavra da vítima - Prova oral e documental que a corrobora - Lesões de natureza leve constatadas pericialmente - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante do art. 61, II, «f», do CP integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Majorante relativa à idade da vítima (menor de quatorze anos) - Regime aberto - Descabimento de substituição ou sursis - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 775.6780.0065.4327

10 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 761.2861.0310.7705

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra a r. sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 516 dias-multa, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (I) a suficiência da prova para a condenação pelo tráfico; (II) a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (III) a fixação da pena-base; (IV) a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (V) o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A apreensão de 30 porções de cocaína e 09 porções de crack, individualmente acondicionadas, aliada às circunstâncias da abordagem e aos depoimentos policiais, comprova a destinação das drogas a terceiros e afasta a desclassificação para porte destinado ao consumo pessoal. 4. A quantidade total apreendida, correspondente a 6,33 g de cocaína e 1,7 g de crack, não é expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base, ainda que consideradas a natureza e a variedade das substâncias. 5. O réu é primário e possui bons antecedentes. A abordagem em local conhecido pelo tráfico, a fuga ao perceber a aproximação policial e a existência de abordagem anterior no mesmo local, na qual nada ilícito foi encontrado, são insuficientes para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas, incidindo a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. 6. Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em conformidade com a Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A localização do réu em ponto conhecido pelo tráfico, a fuga diante da aproximação policial e a existência de abordagem anterior no mesmo local, desacompanhadas de outros elementos concretos, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas e não impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação citada: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 44. Jurisprudência citada: Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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