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Doc. ADM Direito 177.2825.1002.8700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental improvido.

«1. A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (Lei 11.343/2006, art. 40, III) enseja a aplicação da majorante, sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local.

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