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Doc. ADM Direito 659.9229.8848.1874

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Cobrança -Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização -Possibilidade - Súmula 257/STJ.

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Doc. ADM Direito 158.1451.8993.5637

2 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com «meningioma". Indicação de realização de procedimento cirúrgico de craniectomia, com prótese customizada/prototipada, específica para o caso da Autora. Negativa da Ré no fornecimento, sob o argumento de que o rol da ANS não prevê cobertura obrigatória para prótese customizada/personalizada. Abusividade configurada, uma vez que a prótese está ligada ao ato cirúrgico e está comprovado que a indicação do material específico se dá pelo fato de ser considerado o mais adequado ao problema de saúde da Autora, que realizou a colocação de outra prótese, mas sem sucesso. Dano moral, contudo, não caracterizado, no caso específico. Taxa Selic não incidente no caso em tela. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como estabelecida na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 304.1812.2650.5998

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora busca a reforma da sentença para restabelecimento do contrato nos termos do acordo original, declaração de abusividade de cobrança, exclusão de negativação e condenação da requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada pela instituição financeira foi abusiva e se a autora tem direito ao restabelecimento do contrato e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da alegação de ausência de dialeticidade, pois os argumentos da apelante são pertinentes e dignos de apreciação.4. A autora não cumpriu o acordo de pagamento pontual, justificando a cobrança do valor sem desconto. A vulnerabilidade econômica não impede o direito do credor à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 605.7557.6889.3051

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão cominatória envolvendo titularidade de veículo (transferência) formulada também em face do Detran/SP - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, que integra o polo passivo. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, itens I.2, I.8 e I.13. Litisconsórcio passivo com empresa privada. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 112.3216.1904.0049

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição -  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9588.7955.7820

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor pretendendo a repetição do indébito em sua forma dobrada, além da indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Reconhecimento da inexistência do contrato, diante da realização de perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no contrato discutido não pertence ao autor - Repetição do indébito cabível, devendo ser feita em dobro no tocante as quantias debitadas indevidamente - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, conforme art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, porém não no montante pleiteado, eis que exacerbado - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido.

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