Cobrança -Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização -Possibilidade - Súmula 257/STJ.
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Cobrança -Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização -Possibilidade - Súmula 257/STJ.
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1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora busca a reforma da sentença para restabelecimento do contrato nos termos do acordo original, declaração de abusividade de cobrança, exclusão de negativação e condenação da requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada pela instituição financeira foi abusiva e se a autora tem direito ao restabelecimento do contrato e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da alegação de ausência de dialeticidade, pois os argumentos da apelante são pertinentes e dignos de apreciação.4. A autora não cumpriu o acordo de pagamento pontual, justificando a cobrança do valor sem desconto. A vulnerabilidade econômica não impede o direito do credor à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Pretensão cominatória envolvendo titularidade de veículo (transferência) formulada também em face do Detran/SP - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, que integra o polo passivo. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, itens I.2, I.8 e I.13. Litisconsórcio passivo com empresa privada. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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