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parágrafo 1º, I, do CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO. Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da prescrição. Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. Sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente.
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Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.
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Caso em Exame. Incidente de cumprimento de sentença instaurado em ação de obrigação de fazer, onde o menor exequente alega que a operadora não cumpriu integralmente a tutela de urgência para autorizar tratamentos prescritos. O exequente busca o recebimento da multa no valor máximo de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora descumpriu a decisão judicial ao não indicar clínicas credenciadas próximas à residência do exequente e (ii) se é devida a aplicação da multa diária no valor máximo. III. Razões de Decidir. 3. A operadora demonstrou que indicou clínicas credenciadas dentro do prazo e autorizou tratamento em clínica particular quando necessário, não havendo descumprimento da decisão judicial. 4. A multa não é devida, pois não houve resistência ou má-fé por parte da operadora, e a decisão deve ser mantida pelos seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve descumprimento da decisão judicial pela operadora. 2. A aplicação da multa não é cabível diante da comprovação de cumprimento da obrigação. ... ()
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Ação de indenização. Falha na prestação de serviços de energia elétrica. Conflito de competência entre a 4ª e 33ª Câmaras de Direito Privado. O mero vínculo familiar entre os envolvidos não atrai a competência da Primeira Subseção de Direito Privado, que se firma pelo pedido e causa de pedir. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, §1e 2º). Reconhecida a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado).... ()
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