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Doc. ADM Direito 406.3001.2459.7079

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (emprego de arma) e corrupção de menores. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para firmar a condenação. 2. Hipótese de absolvição em atenção ao princípio «in dubio» pro reo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 685.6577.6146.4223

2 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação, especialmente as imagens das câmeras de segurança - Réu confesso em sede inquisitiva e silente em Juízo. Dosimetria que não merece qualquer reparo - Maus antecedentes que motivaram majoração na fração de 1/6 na primeira fase do cálculo - Reincidência acertadamente compensada com a confissão extrajudicial - Emprego de arma branca que determinou o aumento da pena em 1/3. Regime prisional fechado mantido ante a reincidência e maus antecedentes, somado à pena que excede quatro anos. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 474.3907.8075.4585

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (129,

parágrafo 1º, I, do CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO. Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da prescrição. Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. Sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente.

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Doc. ADM Direito 396.2539.3069.9938

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 158.4094.0614.6134

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. Incidente de cumprimento de sentença instaurado em ação de obrigação de fazer, onde o menor exequente alega que a operadora não cumpriu integralmente a tutela de urgência para autorizar tratamentos prescritos. O exequente busca o recebimento da multa no valor máximo de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora descumpriu a decisão judicial ao não indicar clínicas credenciadas próximas à residência do exequente e (ii) se é devida a aplicação da multa diária no valor máximo. III. Razões de Decidir. 3. A operadora demonstrou que indicou clínicas credenciadas dentro do prazo e autorizou tratamento em clínica particular quando necessário, não havendo descumprimento da decisão judicial. 4. A multa não é devida, pois não houve resistência ou má-fé por parte da operadora, e a decisão deve ser mantida pelos seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve descumprimento da decisão judicial pela operadora. 2. A aplicação da multa não é cabível diante da comprovação de cumprimento da obrigação. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.2008.4173.1423

6 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu nota mínima para a aprovação nas Áreas de em Matemática, e sequer pontuou nas matérias de História e Geografia, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio durante o cumprimento de pena, mediante aprovação no ENCCEJA, obtendo remição por tal aprovação - bis in idem - Decisão mantida - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 463.4231.2988.9210

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por João Marcos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando falta de fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime; (ii) avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir  3. O exame criminológico é necessário para aferir o mérito subjetivo do sentenciado, conforme exigido pela Lei 14.843/2024, especialmente em casos de reincidência e faltas disciplinares. 4. O laudo criminológico indicou aspectos desfavoráveis, demonstrando que o sentenciado não está apto para progressão, não verbalizando crítica satisfatória sobre os crimes cometidos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024. 2. A progressão de regime requer a demonstração de mérito e assimilação da terapêutica penal, o que não foi comprovado no caso. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; art. 114, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Simão, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Ivana David, j. 25.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Mens de Mello, j. 14.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0017900-78.2024.8.26.0996, Rel. Klaus Marroueli Aroyo, j. 18.12.2024

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Doc. ADM Direito 606.2687.1335.6618

8 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada. Falta grave bem demonstrada. Justificada a perda de 1/3 dos dias remidos, e a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. O Tema 506 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da criminalização do porte de até 40g de maconha para consumo pessoal, não afasta a configuração da falta disciplinar grave, porquanto esta não se confunde com a tipicidade penal da conduta. Precedentes Mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 413.3024.7109.4440

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização. Falha na prestação de serviços de energia elétrica. Conflito de competência entre a 4ª e 33ª Câmaras de Direito Privado. O mero vínculo familiar entre os envolvidos não atrai a competência da Primeira Subseção de Direito Privado, que se firma pelo pedido e causa de pedir. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, §1e 2º). Reconhecida a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado).... ()

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Doc. ADM Direito 920.5958.9954.2032

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Insurgência Ministerial. Admissibilidade. Não comparecimento ao Juízo das Execuções e mudança de endereço sem prévia comunicação. Descumprimento das condições do regime aberto. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. LEP, Art. 50, V e art. 6º do Decreto. Falta de natureza permanente. Homologação posterior que não afasta o óbice. Concessão prematura do benefício, antes da deliberação sobre o descumprimento das condições do regime. Recurso provido.

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