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Doc. ADM Direito 705.4649.2357.5086

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parcelamento tributário. Art. 40 da lef. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Pública em face de decisão monocrática proferida em recurso especial, que, em execução fiscal, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do cpc/2015 , C/C lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... ()

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