Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 320.2527.4159.1882

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia anônima qualificada. Campana policial. Fundada suspeita. Busca pessoal e ingresso domiciliar. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial do órgão ministerial, reformando acórdão estadual para reconhecer a licitude das provas obtidas em busca pessoal e em ingresso domiciliar e determinar o recebimento da denúncia pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF