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Doc. ADM Direito 717.2056.4832.7413

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso da autora provido. Recurso da requerida desprovido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus". ... ()

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Doc. ADM Direito 948.4565.9078.6391

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos quanto a taxa pactuada e a aplicada. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 218.4409.7592.3532

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte ré. Alegação de regularidade da cobrança. Não acolhimento. Parte ré que restituiu parte do valor cobrado do consumidor e, posteriormente, negativou o nome pela dívida. Vedação do comportamento contraditório. Ato ilícito configurado. Recurso da parte autora. Dano moral caracterizado. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Recurso da parte ré desprovido e provido o da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3318.1119.9673

4 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Empréstimo consignado dito não contratado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Julgamento antecipado da lide - Decreto de improcedência dos pedidos formulados - Insurgência pelo autor arguindo cerceamento de defesa - Acolhimento - Contestação acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado e pleito expresso de produção de prova pericial grafotécnica, tanto pelo autor quanto pelo réu, que não poderiam ser ignorados na busca da verdade real, na medida em que somente um profissional da área poderá atestar com convicção a autenticidade, ou não, da assinatura - Prova que deverá ser realizada preferencialmente através de experto conveniado à PGE, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, na impossibilidade, a decisão ficará a critério do condutor da lide - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase de instrução para realização de perícia grafotécnica, nos termos deste acórdão - Recurso provido para este fim.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4633.3551.2256

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a reintegração da autora no cargo de policial militar, com contagem de tempo para aposentadoria, licença-prêmio e adicionais temporais, além do pagamento dos vencimentos atrasados. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.7602.2242.4951

6 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Hidroterapia - Possibilidade - Necessidade apontada em relatório médico - Resolução 539/22 da ANS - Obrigatoriedade de fornecimento - Precedentes do 1STJ - Rede credenciada - Distância máxima de 10 quilômetros - Multa cominatória - Possibilidade - Dano moral - Inocorrência - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recurso do autor não provido e recurso da operadora de saúde provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 151.9153.5906.7417

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário da autora - Ausência de prova da contratação - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Autora que, demonstrando sua total boa-fé efetuou a devolução da importância total que havia recebido então indevidamente - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 558.1613.7322.4997

8 - TJSP direito civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença a rescisão do contrato entre os autores e a cooperativa, determinando a restituição das parcelas pagas, descontados os valores já restituídos. A decisão foi fundamentada na falta de início das obras e na ausência de previsão para entrega da unidade habitacional. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme a Lei 14.905/2024. A cooperativa apelante busca reformar a sentença, alegando, preliminarmente, a gratuidade de justiça e, no mérito, que: (a) a relação contratual não configura relação de consumo; (b) a devolução dos valores deve seguir normas internas da cooperativa; (c) a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (d) subsidiariamente, que a devolução seja conforme cálculos da cooperativa, com parcelamento; (e) o reembolso seja atualizado pelo INCC; (f) os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado; (g) a legalidade dos atos da cooperativa seja reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos; (ii) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (iii) a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora; (iv) a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação não apresenta novos argumentos, repetindo alegações já analisadas. A sentença reconheceu o inadimplemento da cooperativa, que não iniciou as obras nem apresentou cronograma confiável, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. 4. A aplicação do CDC é justificada pela natureza do contrato, conforme a Súmula 602/STJ, que considera os autores como consumidores finais. A cooperativa, ao oferecer serviços de construção, atua como fornecedora no mercado de consumo. 5. A decisão de primeira instância seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento contratual exclusivo do fornecedor, conforme a Súmula 543/STJ. 6. Quanto aos juros de mora, a pretensão da cooperativa de aplicá-los apenas a partir do trânsito em julgado não se sustenta. O Tema 1002 do STJ, que prevê essa aplicação, refere-se a casos em que a resolução do contrato é por iniciativa do comprador. No presente caso, a rescisão decorre do inadimplemento da cooperativa, o que justifica a incidência dos juros de mora desde a citação, pois a responsabilidade pelo descumprimento contratual é da cooperativa. 7. A tentativa da cooperativa de limitar a devolução com base em cláusulas estatutárias foi rejeitada, pois regras internas não podem se sobrepor à legislação consumerista. A aplicação do INCC foi considerada inadequada devido à ausência de obras em andamento. 8. A alegação de que a autora deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios foi rejeitada, pois a sucumbência foi majoritariamente da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos são devidas em caso de inadimplemento da cooperativa. 2. O CDC aplica-se a empreendimento habitacionais promovidos por cooperativas. 3. Não se aplica ao caso o Tema 1002 do STJ.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 397, 405, 406; CPC/2015, art. 85, 86; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/05/2024

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Doc. ADM Direito 413.7687.1674.3749

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Estivador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da redução total e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Aposentadoria por invalidez acidentária e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário devidos. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 43. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 884.7011.3947.3954

10 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova - Consumidor que nega a contratação e comprova residir em endereço diverso daquele vinculado à cobrança - Unidade atrelada a estabelecimento comercial - Ônus da concessionária de provar a regularidade do vínculo (art. 6º, VIII, e 14 do CDC) - Descumprimento - Fraude de terceiro que constitui fortuito interno - Risco da atividade - Débito declarado inexigível - Danos morais não caracterizados - Ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Registros em plataforma de negociação que não possuem publicidade nem acesso a terceiros - Prejuízo à honra ou ao crédito não demonstrado - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 936.5872.3024.3533

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 770.1841.0210.5183

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Consumidora hipervulnerável. Incidência do CDC. Erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, com indução a contratar empréstimo pessoal em lugar de refinanciamento consignado. Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Instrumentos firmados por analfabeta funcional sem observância do CCB, art. 595. Transferência compulsória de domicílio bancário como condição para concessão do crédito. Venda casada implícita. Nulidade contratual reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do montante efetivamente recebido. Danos morais configurados in re ipsa. Recurso provido.... ()

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