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própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Parcelamento de custas do processo é medida excepcional, não aplicável ao caso concreto. RECURSO IMPROVID
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Pretensão de não conhecimento do recurso do réu por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Anotações do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Cessão de crédito - Ausente demonstração da legitimidade do apontamento - Débito oriundo de saldo devedor de contrato de conta corrente - Ausente cópia do contrato de abertura de conta corrente assinado e extratos bancários idôneos, que teriam dado causa à negativação - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, com exclusão definitiva do apontamento, como estabelecido na sentença - Danos morais configurados (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 385 do C. STJ - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que não comporta revisão (redução/majoração), em razão das peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pleito do autor para majoração - Acolhimento em parte - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são meramente recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários ora fixados em R$ 1.000,00, diante do proveito econômico ínfimo sobre o valor da condenação - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para majorar a verba honorária em favor do patrono do autor - Honorários recursais - Majoração da verba honorária em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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