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Doc. ADM Direito 560.9991.9091.2517

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 360.7313.7853.8009

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - EXIGÊNCIA DE PROVA - A

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Parcelamento de custas do processo é medida excepcional, não aplicável ao caso concreto. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 821.5348.5139.5164

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR -

Pretensão de não conhecimento do recurso do réu por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Anotações do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Cessão de crédito - Ausente demonstração da legitimidade do apontamento - Débito oriundo de saldo devedor de contrato de conta corrente - Ausente cópia do contrato de abertura de conta corrente assinado e extratos bancários idôneos, que teriam dado causa à negativação - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, com exclusão definitiva do apontamento, como estabelecido na sentença - Danos morais configurados (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 385 do C. STJ - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que não comporta revisão (redução/majoração), em razão das peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pleito do autor para majoração - Acolhimento em parte - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são meramente recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários ora fixados em R$ 1.000,00, diante do proveito econômico ínfimo sobre o valor da condenação - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para majorar a verba honorária em favor do patrono do autor - Honorários recursais - Majoração da verba honorária em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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