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Doc. ADM Direito 253.8599.2154.0586

1 - TJSP Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Requerimento com vistas ao desdobro referente ao IPTU - Demora para a análise do pedido - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo ao recebimento de uma resposta ao requerimento administrativo - Falha no serviço em razão da excessiva demora na análise do requerimento - Existência do direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial improvido.

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Doc. ADM Direito 263.0514.7674.8206

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Professor de Educação Básica. Perícia médica confirmatória da existência da moléstia. Regularização dos períodos em aberto, com a devolução de quantias eventualmente descontadas. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 646.9927.3575.3709

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Duas apelações interpostas contra sentença que obrigou a ré a custear tratamento no Hospital AC Camargo e condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré alega que o descredenciamento foi legal e a autora busca ressarcimento de despesas médicas. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do descredenciamento do hospital sem notificação prévia e se há direito ao ressarcimento de despesas médicas pela autora. 3. A ré não comprovou a comunicação prévia do descredenciamento, violando a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. A recusa de tratamento em hospital especializado sem substituição equivalente configura dano moral. 5. A autora não formulou pedido de ressarcimento de despesas médicas na inicial, inviabilizando a condenação. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recursos não providos. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 17. CDC, art. 6º, III. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 329. Jurisprudência citada: REsp 1846123 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022; STJ - AgInt no REsp: 2032930 SP 2022/0325560-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025; TJSP; Apelação Cível 1095186-87.2024.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/202... ()

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Doc. ADM Direito 139.8565.5202.3584

4 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Alegação de contratação indevida. Regularidade da contratação comprovada. Transferência de valores à autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. A autora sustenta que aceitou cartão de crédito oferecido por telefone e posteriormente constatou descontos em seu benefício previdenciário, bem como a existência de empréstimo consignado no valor de R$ 40.000,00. Afirma que foi vítima do golpe do falso advogado durante a instrução processual, tendo transferido o valor recebido do empréstimo, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, indenização por dano moral e material e, subsidiariamente, o parcelamento para devolução dos valores recebidos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito e do empréstimo consignado impugnados; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais ou materiais decorrentes da operação; (iii) determinar se restou configurada litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação do contrato firmado, documentos de formalização da operação e comprovante de transferência do valor do empréstimo à autora. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram o efetivo crédito dos valores na conta da autora, confirmando a concretização da operação financeira. A alegação de golpe do falso advogado, que teria levado a autora a transferir os valores recebidos, constitui fato alheio à atuação da instituição financeira e não caracteriza falha na prestação do serviço. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a pretensão de declaração de inexistência do débito, bem como os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A negativa de contratação em juízo, em contradição com as provas documentais que demonstram a regularidade da operação e o recebimento dos valores, caracteriza alteração da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar a regularidade da contratação de operação bancária mediante apresentação do instrumento contratual e comprovante de transferência dos valores ao consumidor. A ocorrência de golpe praticado por terceiros após o recebimento de valores decorrentes de empréstimo regularmente contratado não configura falha na prestação do serviço bancário nem gera responsabilidade da instituição financeira. A negativa de contratação em juízo, em contrariedade às provas documentais constantes dos autos, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 5º, 77, I, 80, III, 81, 85, §11º, e 373, I; CC, arts. 138 e seguintes. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação 1001964-30.2017.8.26.0288, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2019

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Doc. ADM Direito 382.5241.6123.9124

5 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Como (a) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Comum Estadual já foram reconhecidas no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que transitou em julgado em 15.08.2025, não comportando reexame no presente recurso; e (b) a ação foi ajuizada em 12.12.2024, ou seja, após o prazo de 10 anos (CC, art. 205) contados da ciência inequívoca dos alegados desfalques, verificada, no caso, em 03.09.2012, quando a parte autora realizou o saque integral do principal e teve acesso ao saldo disponibilizado, operação registrada no extrato oficial da conta PASEP e expressamente identificada e considerada no parecer técnico apresentado pelo próprio autor, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantido, em consequência, o resultado da r. sentença recorrida, por fundamento diverso, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido.... ()

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