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Professor de Educação Básica. Perícia médica confirmatória da existência da moléstia. Regularização dos períodos em aberto, com a devolução de quantias eventualmente descontadas. Ação procedente. Recurso não provido
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Duas apelações interpostas contra sentença que obrigou a ré a custear tratamento no Hospital AC Camargo e condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré alega que o descredenciamento foi legal e a autora busca ressarcimento de despesas médicas. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do descredenciamento do hospital sem notificação prévia e se há direito ao ressarcimento de despesas médicas pela autora. 3. A ré não comprovou a comunicação prévia do descredenciamento, violando a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. A recusa de tratamento em hospital especializado sem substituição equivalente configura dano moral. 5. A autora não formulou pedido de ressarcimento de despesas médicas na inicial, inviabilizando a condenação. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recursos não providos. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 17. CDC, art. 6º, III. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 329. Jurisprudência citada: REsp 1846123 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022; STJ - AgInt no REsp: 2032930 SP 2022/0325560-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025; TJSP; Apelação Cível 1095186-87.2024.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/202... ()
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Como (a) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Comum Estadual já foram reconhecidas no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que transitou em julgado em 15.08.2025, não comportando reexame no presente recurso; e (b) a ação foi ajuizada em 12.12.2024, ou seja, após o prazo de 10 anos (CC, art. 205) contados da ciência inequívoca dos alegados desfalques, verificada, no caso, em 03.09.2012, quando a parte autora realizou o saque integral do principal e teve acesso ao saldo disponibilizado, operação registrada no extrato oficial da conta PASEP e expressamente identificada e considerada no parecer técnico apresentado pelo próprio autor, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantido, em consequência, o resultado da r. sentença recorrida, por fundamento diverso, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido.... ()
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