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Doc. ADM Direito 456.4326.4515.3267

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 795.6851.2332.2421

2 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - reconhecimento de incompetência do Juízo de origem para o julgamento do feito, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal - para o julgamento da apelação revela-se inútil. PROCESSO - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - A União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP, de forma que a competência para o julgamento de referidas demandas ajuizadas contra a instituição financeira custodiante dos valores é da Justiça Estadual - Como (a) a parte autora agravante ajuizou a ação nominada de «ação de cobrança de cotas PASEP», objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A, instituição financeira custodiante, é parte passiva legítima na ação promovida por beneficiário do PASEP, (b) em situação em que a União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP; (c) conclui-se ser da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF, (d) sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada para reconhecer a competência do MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para o julgamento da ação, com determinação de seu prosseguimento como o MM Juiz da causa entender de direito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.5965.5281.9555

3 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do regime aberto e determinação de regressão ao regime fechado, decorrente de nova condenação, sem trânsito em julgado, por fato praticado em 2.11.2024. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Admissibilidade. Regressão cautelar que, embora autorizada pelo poder geral de cautela, exige fundamentação idônea, nos termos do Tema 1347 do STJ. Ausência de demonstração de urgência, porquanto o fato é de 2024 e desde então o paciente permaneceu no regime aberto. Desproporcionalidade da medida, pois a própria condenação, ainda não definitiva, fixou o regime semiaberto. Liminar deferida e ora ratificada. Ordem concedida.

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