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Doc. ADM Direito 696.8108.8388.7854

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da embargante executada. Comprador que somente é responsável pelos débitos condominiais posteriores à entrega das chaves e à ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Incontroverso que as chaves não foram entregues à compradora. Origem da dívida condominial devidamente comprovada pela ata da assembleia realizada em 06/11/2023, em que foi deliberada a instalação do condomínio, com previsão orçamentária com primeiro vencimento em 20/11/2023 e os demais todo dia 10 de cada mês, incluindo o rateio de contas de consumo, portanto, resta afastada a alegação de ausência de previsibilidade das despesas em assembleia. Correção monetária devida para impedir a desvalorização da moeda. Juros que decorrem da mora, ocorrida com o vencimento de cada prestação condominial inadimplida, devendo ter incidência desde então, conforme preceitua o art. 397 do CC. Inexistência de duplicidade de honorários advocatícios, posto que fixados de acordo com o disposto no art. 827 e § 2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 339.5708.6775.1244

2 - TJSP Indenização por danos morais. Suicídio de paciente internada em Clínica de recuperação. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dever de guarda e vigilância. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 50.000,00, mantido. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 444.9291.6252.1111

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.030, II. Tema repetitivo 1365 do STJ - . Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Ação indenizatória proposta pelos filhos do segurado falecido. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1365 estabelece que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da vítima. Hipótese em que a condenação não decorreu exclusivamente da negativa administrativa de cobertura, mas de conjunto fático excepcionalmente grave, consistente no diagnóstico de câncer de pâncreas, na expressa indicação médica de tratamento quimioterápico urgente, na existência de risco de morte consignado nos relatórios médicos, no deferimento de tutela de urgência para fornecimento do tratamento, no descumprimento da ordem judicial pela operadora e no posterior falecimento do segurado. Reconhecimento de danos morais reflexos em favor dos filhos do paciente, consumidores por equiparação (CDC, art. 17), em razão do sofrimento experimentado diante da privação do tratamento prescrito e da inobservância do provimento jurisdicional. Situação que extrapola os limites do mero inadimplemento contratual e evidencia circunstâncias concretas aptas a demonstrar efetivo abalo extrapatrimonial, em consonância com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1365 do STJ. Ausência de incompatibilidade entre o acórdão anteriormente proferido e a tese repetitiva superveniente. Acórdão mantido. Juízo NEGATIVO de retratação. Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito privado para prosseguimento do recurso especial.... ()

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