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Doc. ADM Direito 1688.3931.6415.9100

1 - TJSP Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

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Doc. ADM Direito 518.7630.8291.5004

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NUTRICIONISTA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falta de comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais, conforme laudo pericial judicial realizado pelo IMESC - Perícia realizada no âmbito administrativo que é desfavorável à apelante e foi corroborada pelo laudo pericial conduzido pelo IMESC - Laudo realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a incapacidade para realizar suas atividades laborais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 200,00 (duzentos reais), além dos R$ 800,00 (oitocentos reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 700.9517.2315.6327

3 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão de bem móvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.8381.6667.6483

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo a menor daquele pleiteado pela parte autora - Conferência dos cálculos por perito judicial - Conclusão pela existência de saldo em favor do requerente no valor de R$ 6.123,01 - Contas apresentadas pelo perito declaradas boas e homologadas pela sentença com a constituição de título executivo - CPC, art. 552 - Insurgência da instituição financeira requerida - Impugnação genérica realizada em sede de apelo - Sentença mantida - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 503.1482.2219.8819

5 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. CDC. Não incidência. Empresa autora que fabrica móveis e adquiriu da ré 235 correntes passa-cabo que são utilizados nas mesas de escritório que produz. Prova oral e documental que não favorece a tese inicial de que a mercadoria foi adquirida pela autora na condição de destinatária final, para uso em suas próprias mesas que são utilizadas por 22 funcionários e outros poucos integrantes da empresa. Ausência de prova, ainda, de que a autora é hipossuficiente técnica a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, não havendo entre as partes contratantes disparidade técnica, jurídica ou fática. Tratando-se de mera relação negocial na qual a autora não se coloca na ponta final da relação de consumo, e não possui vulnerabilidade técnica, é incabível a invocação do CDC e, por corolário, indevida a aplicação do direito ao arrependimento disposto no CDC, art. 49. Redução da verba honorária. Pretensão afastada. Ação que demandou instrução processual, exigindo maior trabalho do patrono da parte contrária. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no limite máximo legal de 20%. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.7106.5450.6177

6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 359.0136.9691.1870

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 999.1217.1829.8025

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.5511.6061.5419

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Insurgência da Requerida quanto ao percentual de retenção e termo a quo da correção monetária. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Requerida que não indica tratar-se de patrimônio de afetação. Fixação do percentual máximo que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Retenção de 50% considerada abusiva no caso concreto. Possibilidade de retenção de 25%, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Percentual que garante a compensação pelos custos administrativos sem penalizar excessivamente os consumidores. Correção monetária devida a partir de cada desembolso. Recurso da Ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 289.9830.9986.9863

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902

e 1.734.946 - Tema 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 29/5/2024, data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.6784.9937.2642

11 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus Marcelo e Laís. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos réus Marcelo e Laís. As declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos réus Marcelo e Laís são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. O deferimento da gratuidade de justiça aos réus Marcelo e Laís e a consequente admissibilidade da apelação por eles interposta são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Ausência de questionamento sobre o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, tampouco sobre a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Parte autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, que foi formulado apenas em face dos réus Alex Sandro da Silva e Ricardo Alves dos Santos. Inobstante a parcial procedência da presente ação, a parte autora não ficou vencida em relação aos réus Marcelo e Laís, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos referidos réus, consoante inteligência do CPC, art. 85, caput. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 525.5137.9547.8844

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento da obrigação - Insurgência da exequente - Alegação de pagamento de apenas parte do débito exequendo - Necessidade de prosseguimento do feito executivo em relação ao valor remanescente da dívida - Sentença anulada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução

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Doc. ADM Direito 886.9116.9259.6890

13 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Arguição de coisa julgada material, em razão da existência de ação acidentária pregressa, julgada improcedente - Não caracterização na hipótese - Demanda atual na qual o autor alega a progressão do quadro clínico ao longo do tempo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente ao autor que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS

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Doc. ADM Direito 889.1239.2371.5720

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RN ANS 557/2022, À NATUREZA EMPRESARIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 998.1146.9686.5438

15 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Compra e venda de eletrodoméstico mediante financiamento (carnê) e seguro de garantia estendida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de inovação recursal. Não conhecimento parcial do recurso. Pedido de indenização por danos morais que foi formulado pela primeira vez nas razões de apelação, sem integrar a petição inicial. Admissão que importaria em surpreender a apelada, que respondeu nos estritos limites do objeto litigioso original, além de violar o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Preliminares da apelada afastadas. Dialeticidade atendida, uma vez que as razões recursais rebatem minimamente os fundamentos da sentença. Gratuidade mantida, por ausência de prova robusta de alteração da situação financeira do apelante e por estar, o apelante, representado por escritório experimental conveniado à Defensoria Pública, o que reforça a presunção de hipossuficiência. Mérito. Analfabetismo que não retira a capacidade civil. Exigência de assinatura a rogo e testemunhas, em contratos de prestação de serviços, é faculdade, não obrigatoriedade. Aposição de impressão digital que não foi impugnada. Validade do negócio jurídico. Instrumento contratual que discrimina com clareza o valor do bem, a taxa de juros mensal consonante com a taxa média de mercado, o número de parcelas e a contratação do seguro, todos com aposição da digital do apelante. Prova oral frágil (testemunhas com vínculo com o apelante que não presenciaram o ato da compra) que não prevalece sobre robusta prova documental. Autor que recebeu o bem, efetuou voluntariamente o pagamento da primeira parcela e usufruiu da televisão desde a compra. Negativação legítima, em exercício regular de direito da credora. Vulnerabilidade que não se confunde com escusa para o descumprimento de obrigações claras e legítimas. Má-fé não demonstrada. Honorários majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 899.1998.5119.2112

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro DPVAT. SENTENÇA de procedência parcial da ação. RECURSO manejado pela parte autora visando à majoração da indenização a título de seguro DPVAT e dos honorários sucumbenciais, assim como à aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso ou da recusa administrativa. EXAME. laudo pericial conclusivo, baseado em método científico, desprovido de conflitos de interesse e, portanto, suficiente ao adequado julgamento da lide. Termo inicial dos juros de mora que corresponde à data da citação. Aplicação da Súmula 426 do E. STJ. Honorários sucumbenciais preservados nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6746.1575.5902

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTROVÉRSIA VINCULADA A PREJUÍZOS PELA PASSAGEM ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS EM RAZÃO DE ENTUPIMENTOS, VAZAMENTOS, REFLUXO DE MATERIAL, INFILTRAÇÕES E MAU CHEIRO - QUESTÕES ALOJADAS NO DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DO DIREITO PRIVADO - art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.

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Doc. ADM Direito 798.5893.9672.6550

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação de imissão na posse de bem imóvel, adquirido pela parte autora por arrematação em leilão. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta C.13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgar tal matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 5º, I, item I.18, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial, não competindo à Segunda Subseção de Direito Privado o exame de pedido de imissão na posse de bem imóvel. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), art. 103. Resolução 623/2013, art. 5º, I, item I.18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2184197-32.2018.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 218.2315.8567.9793

19 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELO MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - MORA CONFIGURADA - DESPEJO DECRETADO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 358.3480.5033.6684

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CPFL). PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Rejeição. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Pertinência subjetiva da concessionária responsável pela distribuição de energia na área da unidade consumidora. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos prestacionais (art. 37, § 6º, da CF/88e Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021). A ausência de demonstração de culpa, contudo, não descarta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade e do dano, ônus que incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DO CDC E TEMA 1.282 DO STJ. A relação entre a seguradora e a concessionária é estritamente civil, entre pessoas jurídicas em situação de paridade. O pagamento da indenização securitária não transfere à seguradora as prerrogativas processuais protetivas do consumidor, sendo incabível a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e vulnerabilidade. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Laudo técnico e relatório de regulação produzidos de forma unilateral pela seguradora, sem o crivo do contraditório. Documentos genéricos que atestam a queima de componentes por «oscilação de energia», mas não comprovam se a falha teve origem na rede externa de distribuição ou em fatores internos da unidade consumidora. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Apesar de ter tido oportunidade para requerer a produção de prova pericial ou a apresentação desses documentos pela ré, limitou-se a juntar provas unilaterais e a requerer o julgamento antecipado da lide Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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