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Doc. ADM Direito 236.5672.9064.0116

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. APELADA QUE COMPROVA NUNCA TER COMERCIALIZADO DIESEL EM SEU POSTO DE COMBUSTÍVEL E TAMPOUCO SE UTILIZADO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA TANTO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 227, DO C. STJ. DANO À HONRA OBJETIVA. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 735.2518.6282.1897

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretendia a liberação de veículo apreendido no curso de processo que versa sobre a suposta prática de crimes de falso - Pedido expresso de desistência, que ora fica homologado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 148.5561.7847.9748

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A fraude na contratação de empréstimo, quando os elementos não demonstram ter trazido qualquer prejuízo ao cliente, seja no âmbito patrimonial ou extrapatrimonial, afasta a condenação por dano moral. Majoração da verba honorária. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 323.8014.8438.2568

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA -

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido por fiação solta de telefonia em via pública, de propriedade da empresa ré, que acarretou a queda da motocicleta que estava conduzindo - Recurso inicialmente distribuído à C. 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que declinou da competência com determinação de remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Pleito indenizatório ajuizado em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, que, não consta, estar submetida ao regime de direito público, sem embargo da necessidade de prévia autorização da ANATEL - Deslocamento da competência para julgamento da matéria em debate a uma das C. Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, III.15) - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... ()

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Doc. ADM Direito 658.7807.5622.0021

5 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de regular notificação do beneficiário - Observância a Súmula 94 deste Tribunal - Restabelecimento do plano de saúde - Ré responde por falha na prestação do serviço - Restabelecimento do plano de saúde - Autora que comprovou que se encontra em tratamento de saúde por prazo indeterminado - Cobertura assistencial - Dano moral evidenciado - Negativa de cobertura - Fixação do quantum em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 380.4783.5140.8790

6 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Fornecimento de dados de usuários da rede social que publicaram mensagens difamatórias contra o autor. Ação ajuizada em face de provedor de aplicação (Facebook). Fornecimento dos dados. Homologação da prova e extinção do processo. Apelo do autor. Impossibilidade de expedição de ofícios para provedores de internet e operadoras responsáveis pelos dados obtidos a partir das informações fornecidas pela ré. Ampliação dos limites objetivos e subjetivos da ação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a obtenção dessas informações. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.5408.9213.1472

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDO. 3. AUTORAS QUE, APESAR DE INTIMADAS, DEIXARAM DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO, LIMITANDO-SE AO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 924.7039.0502.8787

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. Apela a parte autora requerendo a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da modulação fixada pelo STJ. Honorários fixados sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 468.0236.6849.7289

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito fundada na ausência de garantia do Juízo - Inadmissibilidade da apreciação do mérito dos embargos - Irrelevância, in casu, da situação econômica da embargante - Precedente do STJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 331.1432.8052.5185

10 - TJSP Ação exibição de documentos. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o autor, a despeito de intimado, não especificou a finalidade do pedido, como impõe o CPC, art. 397, II. Insurgência do autor. Razões dissociadas. Requerente não enfrentou o único fundamento da sentença terminativa, limitando-se a reafirmar o interesse de agir, em razão de notificação extrajudicial previamente enviada, e a sustentar o cabimento da condenação de sucumbência. Fundamentos recursais que não dialogam com a sentença. Inépcia por ofensa ao CPC, art. 1.010, III. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 283.1986.5528.6962

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO MONITÓRIA.

Inocorrência de cerceamento de defesa - Hipótese de julgamento antecipado bem aplicada - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - Acolhimento dos embargos - Ausência de prova escrita hábil a comprovar a existência da relação de direito material e da dívida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.1431.9277.7226

12 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Validade da pactuação do seguro. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado ao mutuário a contratação do seguro e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação do seguro reconhecida. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 241.5064.6738.9070

13 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de produção de prova e exibição de documento. Insurgência da parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Irresignação que não prospera. Recusa-se a apelante a cumprir a determinação judicial que suspendeu o andamento do processo, até a decisão final nos autos do processo de reconhecimento de união estável. Além disso, para se propor ação judicial é preciso ter legitimidade ad causam e interesse processual, condições ainda ausentes na pretensão inaugurada pela apelante, em desconformidade com o CPC, art. 17 - CPC. Correta a extinção do processo, sem julgar o mérito - art. 485, incido VI, do CPC, que fica mantida por seus justos fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 778.0538.7995.9944

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DE PROTESTO CUMULADA COM DANO MORAL.

Pretensão da autora direcionada à anulação de lançamento de débito tributário de ICMS representado na CDA 1.385.356.071 e do correlato apontamento a protesto sob o pálio de equiparação da pendência de análise de pedido administrativo de compensação de créditos ativos de ICMS de outrem para liquidação integral do parcelamento ordinário (arts. 79 e 586 a 592 RICMS) com os recursos administrativos e impugnações hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com espeque no art. 151, III, CTN. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem em contraponto ao reconhecimento da perda superveniente do interesse processual da autora quanto à pretendida anulação do lançamento (art. 485, VI, CPC), sem condenação da FESP na honorária advocatícia sucumbencial. Recurso interposto apenas pela ré. Reforma parcial da sentença que se impõe. Hipótese em que a inscrição do débito tributário em dívida ativa e o protesto decorreram de incúria da própria autora, que não comprovou a quitação das parcelas ajustadas no parcelamento ordinário de ICMS celebrado com o Fisco durante a tramitação do processo administrativo em referência. Conforme firmes precedentes do C. STJ e da doutrina predominante, quem deu causa ao ajuizamento da demanda responderá pelos ônus sucumbenciais, inclusive na hipótese de perda superveniente do interesse processual, na esteira do art. 85, §10 CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada para arbitrar-se em prol do ente federativo réu honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 10.000,00, «ex vi» do disposto no art. 85, §8º CPC, eis que inestimável o valor da causa relativamente à vencida. Recurso provido... ()

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