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Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pedido indeferido anteriormente, por força de decisão contra a qual não foi interposto recurso - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais proposta por Victor de Freitas Carvalho contra o Estado de São Paulo, visando à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade como policial militar. A sentença de primeira instância determinou o pagamento com base nos vencimentos vigentes na data da passagem para a inatividade, incluindo abono permanência, e correção monetária conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. III. Razões de Decidir O benefício da licença-prêmio é concedido como prêmio de assiduidade, conforme art. 5º, II, da Lei Complementar Estadual 546/88. Comprovada a impossibilidade de usufruir da licença devido à aposentadoria, a conversão em pecúnia é devida para evitar enriquecimento sem causa do Estado, em conformidade com o princípio da moralidade pública. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 546/88, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1063267-66.2020.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2023... ()
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Contrato de consórcio - Consorciado contemplado - Hipótese em que houve recusa à liberação da carta de crédito ao consorciado, sob o argumento de que existiria protesto em nome do autor, no valor de R$ 35,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alegação genérica e insuficiente para a recusa na liberação da carta de crédito - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor viu frustrada a pretensão de adquirir o bem em virtude da recusa do réu em fornecer a carta de crédito - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por PAPEL, PLÁSTICO ITUPEVA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de AIIM 4.044.896-4, referente a creditamento indevido de ICMS. A autora alega que as operações comerciais ocorreram regularmente e que a declaração de inidoneidade da empresa vendedora não pode retroagir para invalidar negócios realizados de boa-fé. Requer a anulação do auto de infração ou a redução da multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora efetivamente realizou operações comerciais com a empresa declarada inidônea, S/A. DE OLIVEIRA BAZAN, e se a multa aplicada possui caráter confiscatório. III. Razões de Decidir 3. A perícia não comprovou a efetiva ocorrência das operações comerciais, devido à ausência de documentos essenciais e inconsistências nas provas apresentadas. 4. A multa aplicada, superior a 100% do valor do tributo, possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para recalcular o valor da multa, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A declaração de inidoneidade não retroage para invalidar operações de boa-fé. 2. Multa punitiva não pode exceder 100% do valor do tributo devido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, ARE 938538 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, 30.09.2016; STF, RE 863049 AgR-ED/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 15.09.2015; STJ, Súmula 509.... ()
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