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Doc. ADM Direito 575.7113.2676.7056

1 - TJSP Apelação. Regressiva decorrente de dano elétrico. Sentença de improcedência. Laudos apócrifos. Razões recursais que nada tratam sobre as razões da sentença. Dissociação em face do núcleo da controvérsia. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 458.7701.2970.5703

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 858.6182.5205.2141

3 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra indeferimento de renovação no Condutax - Sentença que denega a segurança - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor. 1. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que impediu a renovação do Condutax (Cadastro Municipal dos Condutores de Táxis) do impetrante - Indeferimento que está amparado no §1º do art. 9º e no §2º do art. 10, ambos da Lei Municipal 7.329/69 - Impetrante condenado por crime doloso (ato libidinoso contra menor de idade dentro do próprio táxi) - Pena ainda em fase de cumprimento. 2. Inocorrência de ofensa ou contrariedade à LEP e a CF/88 - As previsões contida na Lei Municipal 7.329/69 foram recepcionadas pela CF - No caso, as restrições dizem respeito às exigências que devem ser atendidas por aqueles que pretendem exercer a função de taxista e guardam pertinência com as atribuições inerentes a esta profissão, serviço delegado - Ou seja, decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 608.7848.1136.7808

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pedido indeferido anteriormente, por força de decisão contra a qual não foi interposto recurso - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 462.5833.7102.3109

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais proposta por Victor de Freitas Carvalho contra o Estado de São Paulo, visando à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade como policial militar. A sentença de primeira instância determinou o pagamento com base nos vencimentos vigentes na data da passagem para a inatividade, incluindo abono permanência, e correção monetária conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. III. Razões de Decidir O benefício da licença-prêmio é concedido como prêmio de assiduidade, conforme art. 5º, II, da Lei Complementar Estadual 546/88. Comprovada a impossibilidade de usufruir da licença devido à aposentadoria, a conversão em pecúnia é devida para evitar enriquecimento sem causa do Estado, em conformidade com o princípio da moralidade pública. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 546/88, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1063267-66.2020.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 221.5468.8620.6291

6 - TJSP AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de consórcio - Consorciado contemplado - Hipótese em que houve recusa à liberação da carta de crédito ao consorciado, sob o argumento de que existiria protesto em nome do autor, no valor de R$ 35,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alegação genérica e insuficiente para a recusa na liberação da carta de crédito - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor viu frustrada a pretensão de adquirir o bem em virtude da recusa do réu em fornecer a carta de crédito - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.9935.2088.8025

7 - TJSP Locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Falta de demonstração de que os danos decorreram de má utilização do imóvel. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de demonstração dos fatos alegados pela autora, (art. 373, I, CPC). Ausência de prova de constatação acerca da necessidade de todos os reparos mencionados pela parte apelante. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 599.6302.2919.5497

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por PAPEL, PLÁSTICO ITUPEVA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de AIIM 4.044.896-4, referente a creditamento indevido de ICMS. A autora alega que as operações comerciais ocorreram regularmente e que a declaração de inidoneidade da empresa vendedora não pode retroagir para invalidar negócios realizados de boa-fé. Requer a anulação do auto de infração ou a redução da multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora efetivamente realizou operações comerciais com a empresa declarada inidônea, S/A. DE OLIVEIRA BAZAN, e se a multa aplicada possui caráter confiscatório. III. Razões de Decidir 3. A perícia não comprovou a efetiva ocorrência das operações comerciais, devido à ausência de documentos essenciais e inconsistências nas provas apresentadas. 4. A multa aplicada, superior a 100% do valor do tributo, possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para recalcular o valor da multa, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A declaração de inidoneidade não retroage para invalidar operações de boa-fé. 2. Multa punitiva não pode exceder 100% do valor do tributo devido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.374/89, art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, ARE 938538 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, 30.09.2016; STF, RE 863049 AgR-ED/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 15.09.2015; STJ, Súmula 509.... ()

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