Sentença de parcial procedência. Conta da autora em rede social mantida pelo réu invadida por terceiros, que passaram a promover conteúdos voltados para a prática de estelionato. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais reajustados. Recurso provido em parte
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Estadual de São Paulo contra sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.149.108-7, lavrado contra a empresa TONINA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. por suposto creditamento indevido de ICMS. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, anulando o auto de infração e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das operações comerciais realizadas pela autora com a empresa fornecedora, considerada inidônea pelo Fisco, e a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada nos autos demonstrou a efetivação das operações mercantis e a regularidade dos registros fiscais de forma suficiente, fazendo prevalecer a presunção de boa-fé da autora. 4. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora ocorreu após as operações comerciais, não havendo prova de má-fé por parte da autora. A jurisprudência e a Súmula 509/STJ amparam o aproveitamento dos créditos de ICMS em tais circunstâncias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. CTN, arts. 194 a 200, 136. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 509. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 06/11/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1046760-30.2020.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 19/09/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001365-59.2020.8.26.0394, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 04/07/2023.... ()