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Doc. ADM Direito 397.1683.6554.4445

1 - TJSP Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo», tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora em R$ 1.000,00 - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 17.428,00, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, já que não é possível aferir-se de imediato o valor do proveito econômico - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - Restituição singela, expressamente postulada na exordial, deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 309.4277.3359.0434

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Mútuo entre particulares. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos materiais (R$39.790,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que efetuou empréstimos aos réus e adquiriu cartão de crédito para emprestá-lo aos réus que não quitaram as faturas. Autora que pleiteou danos materiais indicando valor devido até o ajuizamento e inclusão de valores vencidos durante a demanda. Juízo que determinou a apresentação de planilha atualizada. Autora que apresentou planilha atualizada até maio/2024 e requer em recurso a majoração dos danos materiais para este importe. Danos materiais alterados para o valor da planilha (R$ 52.833,37), com correção monetária desde a data da planilha e juros de mora desde a citação. Autora que deu causa ao infortúnio ao emprestar cartão de crédito a terceiro, não comprovando que a inadimplência dos réus resultou em restrição ao seu nome no mercado. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.7941.1229.4797

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de obrigação de fazer, na qual o autor requereu o depósito judicial de parcela contratual remanescente, alegando inadimplemento por parte dos réus, além de indenização pela suposta ocupação irregular e demolição de edificação existente no imóvel. Contrato particular de cessão de direitos hereditários que condiciona expressamente o pagamento da segunda parcela à conclusão do inventário, obrigação não cumprida pelo autor. Inexigibilidade do saldo contratual reconhecida, afastando-se qualquer imputação de inadimplemento aos réus. Ausência de comprovação robusta das alegações de ocupação irregular e demolição. Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Segunda apelação NÃO CONHECIDA, em razão da preclusão consumativa, com base no princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeira apelação a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 774.1493.1585.1419

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Reconhecimento da coisa julgada - Existência de processo anterior entre as mesmas partes cuja sentença já transitada em julgado declarou a inexigibilidade da dívida relativa ao contrato mencionado na exordial (113570971), bem como cessação dos descontos em folha de pagamento e restituição das parcelas descontadas, além de indenização pelos danos morais sofridos - Mesmas partes, com o mesmo objeto e mesmo pedido - Ainda que se alegue que o pedido reparatório se dá em razão da permanência da restrição, após o trânsito em julgado de processo anterior, tal fato, evidentemente, não rejeita a constatação de que a pretensão indenizatória formulada neste feito encontra óbice na coisa julgada formada na demanda anterior - Sentença mantida - Recurso da demandante desprovido, majorada a honorária para 15% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 118.9640.3456.6162

5 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contrarrazões do réu - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.7658.5664.5600

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de improcedência da lide principal e prejudicialidade da lide secundária. Insurgência das partes. RECURSO DOS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Imputação de responsabilidade aos demandados e cobrança dos danos materiais advindos do sinistro. Desacolhimento. Dinâmica do acidente não demonstrada. Impossibilidade de se aferir, com base apenas nas alegações das partes e provas produzidas, a culpabilidade dos envolvidos. Alegações de evasão do local e alteração do sítio do acidente igualmente não comprovadas. Ônus da prova dos demandantes, do qual não se desincumbiram, nos termos do CPC, art. 373, I. Evasão que, caso constatada, sequer geraria presunção de culpa em desfavor do evasor. Eventual irregularidade procedimental das autoridades públicas quanto à preservação do local dos fatos e realização da perícia técnica que não implica a procedência da ação e, eventualmente, pode ser apurada em procedimento(s) próprio(s) na(s) esfera(s) competente(s). Pleito ressarcitório, consequentemente, descabido. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO CODEMANDADO ERICO DE JESUS CONSTRUÇÃO - ME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. Alegação de que a verba deve ser suportada pelos demandantes, ante o princípio da causalidade ou, pelo menos, calculada sobre a cobertura contratada na apólice de seguro para danos materiais (R$150.000,00), não sobre o valor da causa (R$321.111,75). Acolhimento parcial. Tendo o litisdenunciante dado causa à instauração da lide secundária, em se tratando de denunciação facultativa (CPC, art. 125, II) deve arcar com os honorários advocatícios em favor da litisdenunciada. Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CPC e do princípio da causalidade, sendo irrelevante a circunstância de não ter havido resistência da seguradora à denunciação. Base de cálculo adotada na primeira instância que, todavia, comporta alteração. Honorários advocatícios do patrono da denunciada que devem ser fixados com base no proveito econômico pretendido na lide secundária, o qual corresponde ao valor da cobertura contratada na apólice de seguro para danos materiais (R$150.000,00), considerando que, caso fosse procedente a lide primária, a responsabilidade da seguradora estaria limitada ao referido capital segurado. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. TJSP. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas no capítulo atinente aos honorários advocatícios fixados na lide secundária. Honorários sucumbenciais da lide principal majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do Col. 1STJ. RECURSO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO E RECURSO DO CODEMANDADO ERICO DE JESUS CONSTRUÇÃO - ME PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.0631.4257.5010

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da realização de empréstimos, compras com cartão de débito e saques não reconhecidos, todos efetuados em sequência e em valores elevados, em desconformidade com seu padrão de consumo, após subtração de seus cartões e senhas. Sentença que reconheceu parcialmente a responsabilidade da ré e impôs divisão proporcional dos prejuízos. Apelação de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada integralmente pelos danos causados à autora por transações fraudulentas; (ii) apurar se há fundamento jurídico para o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, dada a relação de consumo estabelecida entre a instituição financeira e a autora, consumidora idosa e hipervulnerável, o que atrai o regime de responsabilidade objetiva da ré. 2. As transações fraudulentas totalizaram R$ 18.048,24, distribuídas entre empréstimos, compras e saques realizados de forma concentrada, em valores elevados e incompatíveis com o perfil financeiro da autora, que mantinha movimentação bancária mínima e comportamento poupador. 3. As movimentações destoaram dos padrões habituais da autora e deveriam ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, cuja omissão na verificação e bloqueio preventivo caracteriza defeito na prestação do serviço. 4. O uso de senha pessoal não afasta o dever de segurança da instituição financeira, especialmente quando a fraude decorre de falhas sistêmicas em obstar transações atípicas, cabendo à ré adotar medidas preventivas independentes da conduta do consumidor. 5. A culpa concorrente da autora deve ser afastada, pois somente a culpa exclusiva nos termos exigidos pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, é capaz e elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira sendo a falha de segurança da ré o fator determinante para o êxito da fraude. 6. Configurado o dano moral pela frustração da confiança na segurança bancária, desvio produtivo e transtornos causados à autora, mostra-se devida a reparação em valor proporcional à extensão do dano, R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 556.1418.4875.9893

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Livia Maria Domingos Dias contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela e danos morais, ajuizada contra NU Financeira S/A. A autora alega juros abusivos, cobrança indevida de tarifa de cadastro e comissão de permanência, e pleiteia restituição em dobro e indenização por dano moral devido à negativação de seu nome. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cobrados no parcelamento automático da fatura do cartão de crédito; (ii) a legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro e comissão de permanência; e (iii) a ocorrência de dano moral por negativação indevida. III. Razões de Decidir3. A autora não comprovou a abusividade dos juros cobrados, não apresentando o contrato ou documentos que demonstrassem a disparidade em relação às taxas de mercado.4. A cobrança de tarifa de cadastro e comissão de permanência não foi objeto de pedido na inicial, não podendo ser apreciada. 5. A negativação do nome da autora decorreu de inadimplemento confessado, não havendo dano moral a ser indenizado. 6. A Resolução Bacen 4.549/2017 permite a utilização do crédito rotativo durante o período máximo de 30 dias. Por isso, não há irregularidade alguma na conduta da ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de abusividade dos juros impede a revisão contratual. 2. A negativação decorrente de inadimplemento não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução Bacen 4.549/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027105-84.2018.8.26.0007, Rel. Benedito Antonio Okuno, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1007165-73.2020.8.26.0554, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1014243-92.2019.8.26.0477, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 896.9238.7067.1857

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Empréstimos consignados seguidos de transferência pix para terceiro. Higidez da contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Fraude que constitui fortuito interno à atividade bancária. Responsabilidade civil objetiva bem reconhecida. Indenização por danos morais devida. Valor bem arbitrado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.4786.9402.3170

10 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor foi induzido a crer, por preposta da administradora de consórcio, de que estaria celebrando contrato de financiamento de bem móvel. Rescisão do contrato de consórcio e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cuida no caso de mera desistência imotivada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, sem ofensa a direito de personalidade. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 971.1292.5420.6870

11 - TJSP Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso dos apelantes, ora embargantes. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Embargante que aponta omissão. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. Embargos de declaração manejados também para fins de prequestionamento. Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente. EMBARGOS REJEITADOS.

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