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Doc. ADM Direito 947.9589.8568.9372

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU, afastado o valor de referência. Dação em pagamento. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ - que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 804.3295.6977.9847

2 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido cumulado de indenização por danos morais. Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária. CPC, art. 425. Origem dos débitos comprovada. Improcedência da ação autorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 359.2839.6985.0534

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Contrato assinado após o início da vigência da lei do distrato (13.786/18) - Art. 67-A, incluído na lei 4.591/64, que permite cláusula penal de 50% dos valores pagos em incorporações submetidas a patrimônio de afetação, além da retenção da comissão de corretagem - Patrimônio de afetação constituído - Cláusula previa a retenção de tais percentuais - Indicação, em separado, do valor da comissão de corretagem - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.3368.6151.7673

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (REFINANCIAMENTO) -

autor - insurgência CONTRA O seguro PRESTAMISTA - RÉU - AVENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO APARTADA - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR E AO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DO SEGURO - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.  APELO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.1338.0395.3847

5 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Degeneração macular relacionada à idade. Prescrito o medicamento Ranibizumabe 10mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Medicamento que integra a lista de fornecimento gratuito pelo SUS, Portaria SCTIE/MS 18, de 07 de maio de 2021. Sem contrariedade a STF, Temas 06 e 1234. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir de Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, pode, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União, ou do município, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 620.5517.8786.7822

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pretende a declaração de inexigibilidade da fatura cobrada a maior e a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve a emissão de fatura em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Histórico de faturamento que revela o aumento repentino e exorbitante no consumo medidor. Ausência de provas que justifiquem a cobrança de valor excessivamente elevado. Vistoria técnica realizada no imóvel pelo preposto da ré que constatou irregularidades na medição e substituiu o hidrômetro. Perícia judicial inviabilizada porque não preservado o equipamento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação de serviços. Débito que deve ser declarado inexigível. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Alteração da sucumbência.... ()

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