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Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Contrato assinado após o início da vigência da lei do distrato (13.786/18) - Art. 67-A, incluído na lei 4.591/64, que permite cláusula penal de 50% dos valores pagos em incorporações submetidas a patrimônio de afetação, além da retenção da comissão de corretagem - Patrimônio de afetação constituído - Cláusula previa a retenção de tais percentuais - Indicação, em separado, do valor da comissão de corretagem - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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autor - insurgência CONTRA O seguro PRESTAMISTA - RÉU - AVENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO APARTADA - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR E AO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DO SEGURO - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO
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Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Degeneração macular relacionada à idade. Prescrito o medicamento Ranibizumabe 10mg. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Medicamento que integra a lista de fornecimento gratuito pelo SUS, Portaria SCTIE/MS 18, de 07 de maio de 2021. Sem contrariedade a STF, Temas 06 e 1234. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir de Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, pode, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União, ou do município, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pretende a declaração de inexigibilidade da fatura cobrada a maior e a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve a emissão de fatura em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Histórico de faturamento que revela o aumento repentino e exorbitante no consumo medidor. Ausência de provas que justifiquem a cobrança de valor excessivamente elevado. Vistoria técnica realizada no imóvel pelo preposto da ré que constatou irregularidades na medição e substituiu o hidrômetro. Perícia judicial inviabilizada porque não preservado o equipamento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação de serviços. Débito que deve ser declarado inexigível. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Alteração da sucumbência.... ()
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