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Doc. ADM Direito 1690.8919.7182.9000

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.5882.4800.1872

2 - TJSP Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos. 1. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, título executivo cuja incidência da legislação cambial (Lei 10.931/2004, art. 44) determina a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC). 2. Hipótese dos autos em que o processo foi suspenso em 04 de julho de 2019, havendo nova movimentação apenas na data de 12 de janeiro de 2024. 3. Consumação do prazo trienal deflagrado após a suspensão de um ano determinada no art. 921, §1º, do CPC. 4. Sem majoração recursal, porquanto não fixados honorários na origem. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 126.2079.7842.7610

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão colegiada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido, por ser inadmissível

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Doc. ADM Direito 695.8214.4144.8338

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.3784.6005.7046

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autor que nega a contratação de «seguro". Relação jurídica não demonstrada (CPC, art. 373, II). Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro. Danos materiais mantidos. Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar em dobro. Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Indevidos descontos em conta corrente utilizada para recebimento do benefício previdenciário do consumidor, verba de natureza alimentar. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA; PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 767.5328.2582.2005

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência das rés GT8 e CAOA. Demora de oito meses para conserto do veículo da autora que denota falha no dever de assistência pós-contratual, não justificada por alegações de força maior. Privação do uso do veículo por período prolongado que ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, configurando dano moral. Valor indenizatório adequado e proporcional, que não comporta minoração. Juros de mora a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 797.3156.3030.6426

7 - TJSP Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. juros (IPCA). repetição do indébito. Danos morais. Abusividade na incidência de juros e índices de correção que desvirtuam o equilíbrio contratual. Manutenção da sentença neste ponto. Reforma quanto ao modo de restituição. aplicabilidade dos lei 10.931/2004, art. 46 e lei 10.931/2004, art. 47. A cobrança de valores em desacordo com a norma específica de regência do patrimônio imobiliário, impõe a devolução em dobro. Danos morais. inocorrência. O mero inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de juros, por si só, não transbordam a esfera do aborrecimento cotidiano. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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