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Insurgência contra decisão colegiada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido, por ser inadmissível
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Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autor que nega a contratação de «seguro". Relação jurídica não demonstrada (CPC, art. 373, II). Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro. Danos materiais mantidos. Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar em dobro. Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Indevidos descontos em conta corrente utilizada para recebimento do benefício previdenciário do consumidor, verba de natureza alimentar. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA; PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência das rés GT8 e CAOA. Demora de oito meses para conserto do veículo da autora que denota falha no dever de assistência pós-contratual, não justificada por alegações de força maior. Privação do uso do veículo por período prolongado que ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, configurando dano moral. Valor indenizatório adequado e proporcional, que não comporta minoração. Juros de mora a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. Recursos desprovidos... ()
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